Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 85 de 2018 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 85 de 2018

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 134, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli solicitando que informe o que se segue: 1. Quais são os critérios e qual o procedimento necessário para que um munícipe solicite a inclusão de lotes de terras de sua propriedade ao perímetro urbano, a fim de que os mesmos tornem-se legalmente habilitados para loteamentos residenciais? 2. Qual o período médio para o que munícipe obtenha resposta a um tipo de solicitação como a mencionada acima? 3. Existe atualmente, de acordo com os registros do Executivo Municipal, algum processo desta ordem que eventualmente não tenha sido respondido dentro do prazo legal necessário? Informar quais.

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