Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera, acrescenta e revoga dispositivos a Lei Complementar n° 14, de 21 de novembro de 2006, que revogou as Leis 005/1997 e 011/2005 e instituiu, em Campo Mourão, o Novo Código de Limpeza Urbana.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, subsídios,proventos e pensões dos servidores públicos municipais e determina outras providências.

Altera os dispositivos da Lei nº 1.110, de 1° de abril de 1998, com alterações posteriores, que dispõe sobre o auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais ativos no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos salários dos empregados públicos, contratados nos termos das Leis n°s. 2.760, 2.762, 2.763 e 2.764, de 21 de setembro de 2011, com alterações posteriores, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões, e duzentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercido financeiro de 2018 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.079,00 (Oitenta e três mil, setenta e nove reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE HOSPITAIS E MATERNIDADES, A FAZEREM A INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH, DO RECÉM-NASCIDO E DE SUA MÃE, JUNTAMENTE NOS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE NASCIMENTO, POR MEIO DE CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI O PROGRAMA CONHECENDO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA LEGISLATIVA, CARGOS EM COMISSÃO LEGISLATIVA E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.