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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvindo o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, solicitando a seguinte informação: - Considerando a atual situação referente à pandemia do novo coronavírus – COVID-19: - Quais são os requisitos para a utilização das piscinas públicas e privadas pelas pessoas idosas acima de 60 anos?

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente ao Excelentíssimo Presidente da República - Senhor Jair Messias Bolsonaro, solicitando que seja determinada a manutenção dos preços vedando o aumento abusivo em itens da cesta básica no município de Campo Mourão.

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente ao Ministro da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - Senhor André Mendonça, solicitando que seja determinada a manutenção dos preços vedando o aumento abusivo em itens da cesta básica no município de Campo Mourão.

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente a Chefe do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON PR – Senhora Claudia Francisca SIlvano, solicitando que seja determinada a manutenção dos preços vedando o aumento abusivo em itens da cesta básica no município de Campo Mourão.

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito – Senhor Tauillo Tezelli e a Chefe da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Campo Mourão - PROCON – Senhora Jurema Portes, solicitando que sejam determinadas medidas contra o aumento abusivo em itens da cesta básica no município de Campo Mourão.

1) Por que a Rua Santa Catarina, trecho compreendido entre as Avenidas Goioerê e Jorge Walter, não foram feitas as obras de Recape Asfáltico, uma vez que, todas as Ruas e Avenidas da área Central, foram contempladas com estes serviços? 2) Quando será feita a execução do serviço de Recape Asfáltico naquele trecho?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente AO SENHOR SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO MÁRCIO NUNES, solicitando que Município de Campo Mourão seja incluído na Rota Turística englobando o no Parque Estadual do Lago Azul – Usina Mourão com caminhadas, esportes aquáticos, pesca camping, rotas de ciclismo e o turismo religioso. JUSTIFICATIVA: Esta proposição tem por objetivo de incluir o Município de Campo Mourão na Rota Turística juntamente com outras cidades que já estão no mapa do Turismo. O Turismo vem sendo uma das alternativas de desenvolvimento de muitos municípios brasileiros. Representa avanços econômicos para o município, melhora o padrão de vida e diversifica as fontes de renda dos munícipes, além de proporcionar o desenvolvimento social.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente ao AO COMANDANTE DO 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR – MAJOR JULIO CÉZAR VIEIRA DA ROSA, solicitando informações: • Qual a possibilidade de incluir câmaras de segurança do Parque Estadual do Lago Azul – Usina Mourão, no sistema de compartilhamento recém-implantado no Município?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente ao INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – (IAP) AO CHEFE DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO – (ERCMO) SENHOR FABIANO VIUDES, solicitando: • Colocação de placas de preservação e respeito a natureza (fauna e flora) no Parque Estadual do Lago Azul – (Usina Mourão), localizado no Município de Campo Mourão. JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo preservar a fauna e a flora do referido local.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente A PRESIDENTE DO LAR DOS VELHINHOS FREDERICO OZANAN – SENHORA NEUSA TEREZINHA CAVALCANTE, solicitando: • O Lar dos Velhinhos Frederico Ozanan se inscreveu para receber o auxílio financeiro emergencial (Lei n° LEI Nº 14.018/2020)? Se sim, estão recebendo?

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná – Senhor Carlos Roberto Massa Ratinho Júnior, solicitando que o município de Campo Mourão seja selecionado para implantação do Colégio Cívico-Militar no ano de 2021 no Estado do Paraná.

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente ao Excelentíssimo Presidente da República – Senhor Jair Messias Bolsonaro e ao Ministro da Educação - Senhor Milton Ribeiro, solicitando que seja determinada a imediata nomeação do novo reitor Marcos Flávio de Oliveira Schiefler Filho e do vice-reitor Heron de Oliveira Santos Lima eleitos na última eleição da UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná), câmpus de Campo Mourão

Que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO: 1) É possível transformar em praça pública ou parque, a área institucional, localizada na rua higienópolis, entre as ruas das emas e arapongas, no conjunto habitacional dr. milton luiz pereira? 2) Caso negativo existe outro projeto para a transformação daquela área institucional? 3) Caso positivo quanto tempo gastará para a elaboração do projeto e execução das obras desta praça pública ou parque?

1) É possível transformar em Praça Pública com Pista de Caminhada, a Área Institucional, localizada na Rua Ágata, em frente ao nº 219, entre as Ruas Brilhante e Topázio no Conjunto Residencial Diamante Azul? 2) Caso negativo existe outro Projeto para a transformação daquela Área Institucional? 3) Caso positivo quanto tempo gastará para a elaboração do Projeto e execução das obras desta Praça Pública com Pista de Caminhada? 4) No momento esta Área Institucional está desbarrancando e possui vários tubos de concreto (Manilhas), que não foram utilizadas e será necessária a retirada dos mesmos em CARÁTER DE URGÊNCIA.

Considerando o Decreto Municipal N° 8.628, de Julho de 2020 que estabelece medidas para enfrentamento da emergência pública decorrente da pandemia de Covid-19; Considerando também o Decreto Municipal N° 8.629, de Julho de 2020 que Regulamenta o serviço público nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão durante a pandemia. O Vereador que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli, e que o mesmo encaminhe a presente proposição para o Comitê Municipal de Acompanhamento do Coronavírus solicitando as seguintes informações: • Considerando ainda que as aulas nas unidades da rede municipal permanecem suspensas (Decreto 8629, Art. 6º) e que apenas “O comparecimento às dependências das Secretarias para realização de atividades específicas ou esporádicas que exijam a presença do servidor no estabelecimento não descaracteriza o teletrabalho” (Decreto 8629). Procede a informação que a Secretaria Municipal de Educação decidiu retomar as atividades presenciais dos servidores? Por quais motivos a Secretaria Municipal de Educação decidiu retomar e manter o convívio social semanalmente das atividades presenciais dos servidores que atuam nas unidades de ensino a partir da data de 14 de setembro? • A Secretaria Municipal de Educação recebeu algum tipo de orientação técnica da área da saúde para retornar as atividades presenciais? • Considerando que as aulas da rede municipal foram suspensas no atual ano de 2020 em função do coronavírus, o teletrabalho que já vinha sendo realizado não supre todas as demandas e necessidades desses servidores? Justificativa: Tal proposição se faz necessário para atendermos a munícipes que tem nos procurado a respeito deste assunto. SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2020. Professor Cícero Vereador - PT

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, solicitando as seguintes informações: - Quais são os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para agendamento de Consultas com Médicos Especialistas e Exames? - Qual o local onde os pacientes devem realizar o agendamento de Consultas com Médicos Especialistas e Exames? Na própria UBS de origem ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde?

1) É possível que sejam feitas em CARÁTER DE URGÊNCIA as instalações de semáforos para controlar o tráfego de veículos e de pedestres, no cruzamento da Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves com a Rua São José, localizado no Município de Campo Mourão - PR? 2) Caso negativo, por qual motivo este cruzamento não poderá ser contemplado com estes instrumentos? 3) Caso positivo, quando serão feitas estas instalações? 4) Caso não seja responsabilidade da instalação por parte do DNIT, o mesmo autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar as instalações destes semáforos?

1) É possível que a operação da Linha Terminal de Transporte Coletivo Urbano “Pioneiro Benedito Martins de Almeida”/Conjunto Parigot de Souza/Jardim Paulista, volte a executar o horário das 11 horas e 30 minutos, como operava anteriormente ao período da Pandemia do Covid-19? 2) Caso negativo, qual é o motivo de não retornar a operação desta Linha no horário acima citado? 3) Caso positivo, quando irão retornar a operar esta Linha, no referido horário?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente EM REGIME DE URGÊNCIA ao SENHOR DELEGADO NILSON RODRIGUES DA SILVA – CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPO MOURÃO, solicitando o que segue: • Informações de dados sobre a violência contra a mulher no Município de Campo Mourão nos últimos 06 meses de 2020.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente EM REGIME DE URGÊNCIA AO COMANDANTE DO 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR – MAJOR JULIO CÉZAR VIEIRA DA ROSA, solicitando informações: • Que seja intensificada o Patrulhamento Ostensivo na Rua Ney Braga em frente ao número 687, no Jardim Isabel, na cidade Campo Mourão. JUSTIFICATIVA: A presente proposição é uma reivindicação dos moradores e comerciantes do referido local e tem por objetivo prevenir risco de atropelamentos devido a excesso de velocidade que vem ocorrendo no referido local, e dessa forma proporcionar maior segurança aos moradores da região.

O Vereador que subscreve, nos termos do art. 137, inciso IV do Regimento Interno desta casa de Leis, REQUER envio de expediente à COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, solicitando que seja averiguado o fornecimento de Energia Elétrica nas chácaras aos fundos do Jardim Paulista, nas chácaras aos arredores da Comunidade Rural São Benedito e as chácaras da Comunidade Rural do Barreiro das Frutas, visto que os munícipes estão ficando sem energia elétrica em vários horários “dia e noite”, está ocorrendo quedas de Energia Elétrica com frequência.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido OFÍCIO ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (SEÇÃO CAMPO MOURÃO), solicitando que seja feita a abertura de um Inquérito Criminal, para a apuração de responsabilidade ao Engenheiro Responsável pelo D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem), por não ter tomado as medidas de prevenção e a execução de uma obra de abertura de uma boca de lobo (Contenção de água) localizado na Rodovia BR-158, Saída para Maringá, (Rua Maria Olímpia Jardim, 620 – Jardim Izabel), o qual empossa muita água nos dias de chuva, pois não têm saídas e cultiva vários mosquitos, inclusive o AEDES AEGYPTI. Já enviamos um Requerimento em Regime de Urgência, através desta Casa de Leis e não obtivemos nenhuma resposta acerca deste problema.

1) Por qual motivo ainda não foi feita a obra de abertura de uma contenção de água, tipo boca de lobo, localizado na BR-158, Saída para Maringá (Rua Maria Olímpia Jardim, 620 – Jardim Isabél), em frente à Empresa RETIFRAN? 2) Por que esta contenção (boca de lobo), foi executada de forma fechada, não foram feitos os buracos de saídas (escoamento) de água, a qual empossa e cultiva vários mosquitos, inclusive o AEDES AEGYPTI? 3) Fizemos 01 Requerimento em REGIME DE URGÊNCIA através desta Casa de Leis, por qual motivo não obtivemos uma resposta acerca deste problema? 4) O D.E.R. tem a possibilidade de executar este serviço o mais breve possível, sob pena de encaminhamento por denuncia crime contra o Responsável pelo Departamento junto ao Ministério Público? 5) Caso positivo, quando começará esta obras? 6) Caso negativo, por qual motivo o D.E.R. não pode fazer esta obra de melhoria?

O Vereador que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 137, incisos III e IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli, bem como a Secretaria Municipal competente e ainda também ao Presidente do CIUENP (Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná), afim de que encaminhem as seguintes informações: Considerando o CIUENP (Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná) do qual Campo Mourão faz parte e, com relação especificamente ao serviço prestado pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência): • Quantas Ambulâncias estão atuando efetivamente no atendimento do SAMU em Campo Mourão? • Quantas Ambulâncias são exclusivamente destinadas às atividades do SAMU? • Quantas Ambulâncias são de atendimento avançado, contando inclusive com médico? • A quantidade de ambulâncias atuando em Campo Mourão é suficiente para atender a demanda existente? Em caso negativo, quantas seriam necessárias para atender as ocorrências, levando em consideração o porte de nossa cidade? O que pode ser feito para conseguir mais ambulâncias, a fim de que a população fique melhor assistida neste serviço prestado pelo SAMU? • Houve alguma redução de ambulâncias que prestam atendimento exclusivo do SAMU em nossa Regional de Saúde? Justificativa: Os questionamentos se fazem necessários para podermos responder questionamentos a munícipes que tem nos procurado a respeito deste assunto. SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO Estado do Paraná, em 30 de Setembro de 2020. Professor Cícero Vereador - PT

O Vereador que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 137, incisos III e IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli, bem como à Secretaria Municipal competente e ainda também a Presidente da Associação dos Diretores, Supervisores e Especialistas de Unidades de Ensino - ADISEEM - Senhora Carmem Lúcia Guidett Braga do Prado*, a fim de que encaminhem as seguintes informações: Considerando que existe um Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores, Projeto de Lei N. 70/2020 que “Altera dispositivo da Lei Municipal No 3225 de 20 de Outubro de 2013, que “DA NOVA REDAÇÃO À LEI No 1.395, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”, e da outras providências. Considerando que a legislação municipal atual que versa sobre este assunto limita a possibilidade de reeleição de Diretores e Diretoras nas escolas municipais em apenas uma vez, permitindo que a pessoa seja reconduzida, indicada ou eleita num total de apenas dois mandatos (sendo cada mandato de 4 anos, totalizando um período máximo de 8 anos na função de Diretor ou Diretora); Considerando ainda que esse Projeto de Lei N. 70/2020 pretende tornar possível a reeleição “vitalícia” de Diretores(as) nas escolas municipais, ou seja, possibilitar que qualquer pessoa possa se candidatar à função de Diretor ou Diretora quantas vezes quiser, podendo ser eleito(a), indicado(a) ou reconduzido(a) por quantas vezes isso venha a ocorrer Diante dessas informações, solicitamos gentilmente que se manifestem por escrito o mais rápido possível – dentro de suas possibilidades - sobre: • Qual o posicionamento majoritário dos servidores e servidoras da Secretaria Municipal de Educação a respeito deste assunto? A maioria dos servidores e servidoras, professores, professoras, agentes educacionais e comunidade escolar se manifesta a favor ou contra a possibilidade de “reeleição vitalícia” para a função de Direção nas escolas municipais? • Caso a Secretaria de Educação não possua essa informação, seria possível fazer este levantamento junto aos servidores e servidoras da Educação em nosso município? Justificativa: Os questionamentos se fazem necessários para que possamos responder aos munícipes que tem nos procurado a respeito deste assunto. SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO Estado do Paraná, em 30 de Setembro de 2020. Professor Cícero Vereador - PT

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER solicitando que informe a esta Casa de Leis, a fim de esclarecimento público: • Quais os estudos realizados pelo Município através do Comitê de Acompanhamento do Coronavírus - COVID-19 e pelo Comitê Municipal de Gestão de Crise, acerca de um plano ou cronograma para liberação dos eventos no município de Campo Mourão? Quais eventos serão liberados? • Caso afirmativo, quais providências serão tomadas pela Administração Municipal e pelos Comitês para liberar o quanto antes a realização dos eventos sem prévia aprovação? • Enviar plano de abertura ou cronograma, se houver, contendo todas as informações a respeito da liberação para realização de eventos em geral no município.

1) É possível que a operação da Linha Terminal de Transporte Coletivo Urbano “Pioneiro Benedito Martins de Almeida”/Jardim Araucária-Vila Guarujá-Colégio Agrícola, volte a executar o horário das 11 horas e 40 minutos, como operava anteriormente ao período da Pandemia do Covid-19? 2) Caso negativo, qual é o motivo de não retornar a operação desta Linha no horário acima citado? 3) Caso positivo, quando irão retornar a operar esta Linha, no referido horário?

1) Qual a possibilidade da execução de uma interseção rodoviária (TREVO), para o acesso à Comunidade da Cama Patente, localizada na Rodovia BR-369, mais precisamente no KM 368 (Comunidade das Torres)? 2) Também é possível a colocação de Placas de Regulamentação de Velocidade (Sinalização Vertical), naquele local, restringindo a velocidade nos dois sentidos da via no máximo a 60 km/hora? 3) Caso positivo, quanto tempo levará para esta obra ser executada? 4) Caso negativo, o DNIT tem algum Projeto, para a resolução do tráfego naquele ponto, pois o acesso a Rodovia BR-369 é complicadíssima nos dois sentidos da via?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa EM REGIME DE URGÊNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, solicitando informações para fins de esclarecimento público: • Qual a possibilidade da ampliação de público para 50% da capacidade para as casas de festas e buffets? • Qual a possibilidade da ampliação do horário das 00h00 para às 02h00? JUSTIFICATIVA: empresários e demais profissionais que atuam no ramo de festas e eventos estão sendo prejudicados com as atuais medidas restritivas e de distanciamento social, provocando grande desequilíbrio sócio econômico a todos. Os buffets e casas de eventos, em sua grande maioria, têm estruturas seguras e capacidade de realização de comemorações festivas com 50% de sua ocupação máxima mantendo protocolos de segurança e distanciamento social a exemplo de restaurantes, bares e lanchonetes, que já contam com protocolos públicos.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao GOVERNADO DO ESTADO DO PARANÁ – SR. CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR ao DEPUTADO ESTADUAL SR. DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO ESTADUAL – SR. PAULO ROGÉRIO DO CARMO e ao SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO DO ESTADO DO PARANÁ – SR. MÁRCIO NUNES, solicitando a aquisição de 2 (dois) Aparelhos PediaSuit (completo), para utilização na fisioterapia e reabilitação dos alunos da APAE de Campo Mourão.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE ESTADUAL DOS CORREIOS – PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS, solicitando a disponibilização de um Código de Endereçamento Postal (CEP) para as Ruas Bom Pastor e Bom Jesus, localizadas na Vila Rural Pedro Kloster Júnior em Campo Mourão – PR.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA- CAMPO MOURÃO – PRESIDENTE SR. MAJOR MILTON JOSÉ DOS SANTOS, ao DEPUTADO ESTADUAL SR. DOUGLAS FABRÍCIO, ao DEPUTADO ESTADUAL - PAULO ROGÉRIO DO CARMO e ao SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO DO ESTADO DO PARANÁ - MÁRCIO NUNES, reiterando Requerimento Protocolado sob nº 206/2018 de 23/10/2018, nº 148/2019 de 22/04/2019, nº 393/2019 de 22/10/2019 e nº 100/2020 de 20/04/2020, solicitando apoio junto ao Governo do Estado do Paraná, para a instalação de um Colégio Militar Público (CPM) em nosso Município.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER ouvido o Soberano Plenário, o envio de expediente ao Comandante do 11° Batalhão da Polícia Militar de Campo Mourão – Major Júlio César Vieira da Rosa, solicitando que sejam realizadas RONDAS OSTENSIVAS , em toda a extensão da RUA PEDRO INTRONVINI – JARDIM SANTA CRUZ, nos períodos diurno e noturno e também aos finais de semana.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO EM EXERCÍCIO – JOSÉ ROBERTO VOIDELO, solicitando as seguintes informações: Considerando a obra inacabada de um Centro Municipal de Educação Infantil na Rua Valdumiro Ferrari, no Conjunto Habitacional Moradias Avelino Piacentini, questiona-se: - Qual empresa esta efetuando a obra em questão? - A referida empresa está respeitando as disposições contratuais no que se refere ao prazo para início e término da obra? Quais são esses prazos? - Como está o andamento da obra? A obra está funcionando normalmente ou está paralisada? - Em caso da obra encontrar-se paralisada, quais foram os motivos que ensejaram sua paralisação? - Em caso da obra encontrar-se paralisada, quais medidas o Poder Executivo está tomando para que a mesma seja retomada? - Qual o valor total estimado para a conclusão da obra, quando da assinatura do contrato com a empresa que está efetuando a construção? - Qual valor despendido na referida obra até o presente momento?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO EM EXERCÍCIO – JOSÉ ROBERTO VOIDELO, solicitando as seguintes informações: Em recente visita à Unidade Básica de Saúde Auxilia Trice Marchese Piacentini, localizada no Conjunto Habitacional Moradias Avelino Piacentini, recebemos a informação de que atualmente não existem médicos pediatras atendendo na Unidade. Desta forma, questiona-se: - É verídica a informação de que inexistem médicos pediatras atendendo na referida Unidade? - Sendo afirmativa a resposta ao questionamento anterior, por qual motivo não está tendo o atendimento desta especialidade médica na UBS? Há uma previsão para o retorno do atendimento em questão? - No caso de serem inverídicas as informações que recebemos, qual são os dias e horários em que médicos pediatras estão atendendo na Unidade?

1) Antes da Pandemia do Covid-19, a Viação Mourãoense, operava com 01 (Uma) Linha do Terminal de Transporte Coletivo Urbano “Pioneiro Benedito Martins de Almeida” para os Jardins Tropical I e II / Conjunto Habitacional Moradias Avelino Piacentini, todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados. 2) Após o retorno normal das Linhas do Transporte Coletivo Urbano devido a Pandemia do Covid-19, os usuários que moram no Conjunto Habitacional Moradias Avelino Piacentini estão reclamando que aos domingos e feriados, não estão sendo contemplados com nenhum horário de ônibus passando pelos pontos do referido Bairro. 3) É possível que a referida Empresa, possa retornar a operar esta Linha em CARÁTER DE URGÊNCIA, passando pelos pontos do Conjunto Habitacional Moradias Avelino Piacentini, tanto aos domingos, como nos dias de feriados? 4) Existe a possibilidade do retorno desta operação ainda neste final de semana?

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná – Senhor Carlos Roberto Massa Ratinho Júnior e ao Secretário de Estado da Educação – Senhor Renato Feder, solicitando que seja incluído o Modelo Denver de Intervenção Precoce (Early Start Denver Model® / ESDM®, na sigla em inglês) na rede pública de ensino até os 05 anos de idade para alunos com transtorno do espectro autismo, oferecendo formação aos educadores sobre a aplicação do Método Denver de Intervenção Precoce nas escolas municipais, especialmente no município de Campo Mourão -PR.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em Exercício – JOSÉ ROBERTO VOIDELO solicitando informações sobre à Casa da Banda Municipal, para fins de esclarecimento público: - Como se encontra atualmente a situação da Casa da Banda Municipal de Campo Mourão? - Por que a Banda Municipal não está participando dos eventos do Município?

A Vereadora que o presente subscreve, de acordo com o Artigo 160, inciso II, alínea “c” c/c o Artigo 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que seja encaminhado expediente EM REGIME DE URGÊNCIA AO DIRETOR DA VIAÇÃO MOURÃOENSE – SENHOR FLÁVIO GURGINSKI: • Solicitando, qual a data prevista para ampliação dos horários do Transporte Coletivo Urbano (Viação Mourõense) no Município de Campo Mourão. JUSTIFICATIVA: Esta proposição tem por objetivo atender pedido dos cidadãos dos bairros de nossa cidade. A ampliação dos horários das linhas de ônibus, inclusive nos finais de semana, facilitará a locomoção para deslocamento entre bairros e centro, também as pessoas que querem participar de atividades religiosas nos finais de semana.

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente ao Excelentíssimo Presidente da República – Senhor Jair Messias Bolsonaro e aos Excelentíssimos Deputados Federais e Senadores da República, solicitando apoio junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – Luiz Fux, para que sejam envidados esforços para arquivar em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.668 do PSOL que tem como objetivo impor a ideologia de gênero às escolas.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa, ouvindo o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO EM EXERCÍCIO – JOSÉ ROBERTO VOIDELO, solicitando a seguinte informação: - Considerando a realização da FEIRA DO PRODUTOR RURAL durante a semana em diversos pontos da nossa cidade; - Qual a possibilidade de disponibilização do banheiro químico móvel pertencente ao município, para os locais de realização da Feira do Produtor Rural?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, inciso ll alínea “c” c/c o Artigo 162, inciso ll e Artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO - SENHOR MÁRCIO FERNANDO NUNES, solicitando que seja Instalado POÇO ARTESIANO na Comunidade Rural da Água da Boa Sorte e Comunidade Rural da Água Fria

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DEPUTADO ESTADUAL DELEGADO JACOVÓS, solicitando apoio junto ao Governador do Estado do Paraná – Carlos Massa Ratinho Junior, visando a liberação de recursos no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar suporte aos atendimentos da UTI/SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DEPUTADO ESTADUAL DELEGADO JACOVÓS, solicitando apoio junto ao Governador do Estado do Paraná – Carlos Massa Ratinho Junior, visando a liberação de recursos no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar suporte aos atendimentos do SERVIÇO DE ONCOLOGIA do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO EM EXERCÍCIO – JOSÉ ROBERTO VOIDELO, solicitando as seguintes informações: Considerando os alunos matriculados para o primeiro ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Parigot de Souza, localizada no Jardim Gutierrez do Município de Campo Mourão, tendo como referência o ano letivo de 2021, questiona-se: - Os referidos alunos são pertencentes a quais bairros de nosso município? - Quais são os critérios para que ocorra a matrícula de alunos no primeiro ano da Escola citada? - É possível disponibilizar um mapeamento a respeito dos bairros em que cada aluno matriculado no primeiro ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Parigot de Souza mora?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado Voto de Pesar e apresentação de condolências a LUCINÉIA ROCHA e família, pelo falecimento de seu pai JOEL DA ROCHA em 26 de Novembro de 2020.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente á Excelentíssima Senhora Deputada Federal, ALINE SLEJUTS com cópia para Excelentíssimo Senhor Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO, solicito inclusão de Emenda Individual no Orçamento da União para ser executado no exercício de 2021, em face da SISNOR – Sistema Integrado do Norte do Paraná.

O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o Artigo 136, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja inserido em Ata VOTO DE LOUVOR a COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, pela comemoração do 50º Aniversário, por proporcionar um enorme desenvolvimento do setor Agropecuário em nosso Município, bem como em toda a América Latina. Estendendo-se também aos Diretores e Colaboradores, que tornaram isso possível, sendo motivo de orgulho e exemplo a ser seguido.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido Ofício a VOSSA EXCELÊNCIA DEPUTADO FEDERAL RUBENS BUENO – CÂMARA DOS DEPUTADOS – BRASÍLIA – DF, SUGERINDO a criação do PROGRAMA BANHEIRO SOCIAL, contemplando a construção de banheiros para as famílias de baixa renda, residentes no Estado do Paraná, que não possuem este cômodo privado em suas casas, contendo vaso sanitário e chuveiro quente.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido Ofício a VOSSA EXCELÊNCIA DEPUTADO ESTADUAL JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – CURITIBA – PR, SUGERINDO a criação do PROGRAMA BANHEIRO SOCIAL, contemplando a construção de banheiros para as famílias de baixa renda, residentes no Estado do Paraná, que não possuem este cômodo privado em suas casas, contendo vaso sanitário e chuveiro quente.