Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente a Chefe do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - PROCON PR – Senhora Claudia Francisca SIlvano, solicitando que seja determinada a manutenção dos preços vedando o aumento abusivo em itens da cesta básica no município de Campo Mourão.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente AO SENHOR SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO MÁRCIO NUNES, solicitando que Município de Campo Mourão seja incluído na Rota Turística englobando o no Parque Estadual do Lago Azul – Usina Mourão com caminhadas, esportes aquáticos, pesca camping, rotas de ciclismo e o turismo religioso.

JUSTIFICATIVA: Esta proposição tem por objetivo de incluir o Município de Campo Mourão na Rota Turística juntamente com outras cidades que já estão no mapa do Turismo. O Turismo vem sendo uma das alternativas de desenvolvimento de muitos municípios brasileiros. Representa avanços econômicos para o município, melhora o padrão de vida e diversifica as fontes de renda dos munícipes, além de proporcionar o desenvolvimento social.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente ao AO COMANDANTE DO 11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR – MAJOR JULIO CÉZAR VIEIRA DA ROSA, solicitando informações:

• Qual a possibilidade de incluir câmaras de segurança do Parque Estadual do Lago Azul – Usina Mourão, no sistema de compartilhamento recém-implantado no Município?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente ao INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – (IAP) AO CHEFE DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO – (ERCMO) SENHOR FABIANO VIUDES, solicitando:

• Colocação de placas de preservação e respeito a natureza (fauna e flora) no Parque Estadual do Lago Azul – (Usina Mourão), localizado no Município de Campo Mourão.

JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem como objetivo preservar a fauna e a flora do referido local.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER que seja encaminhado expediente A PRESIDENTE DO LAR DOS VELHINHOS FREDERICO OZANAN – SENHORA NEUSA TEREZINHA CAVALCANTE, solicitando:

• O Lar dos Velhinhos Frederico Ozanan se inscreveu para receber o auxílio financeiro emergencial (Lei n° LEI Nº 14.018/2020)? Se sim, estão recebendo?

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná – Senhor Carlos Roberto Massa Ratinho Júnior, solicitando que o município de Campo Mourão seja selecionado para implantação do Colégio Cívico-Militar no ano de 2021 no Estado do Paraná.

O Vereador que o presente subscreve, conforme preceitua o Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita o envio de expediente ao Excelentíssimo Presidente da República – Senhor Jair Messias Bolsonaro e ao Ministro da Educação - Senhor Milton Ribeiro, solicitando que seja determinada a imediata nomeação do novo reitor Marcos Flávio de Oliveira Schiefler Filho e do vice-reitor Heron de Oliveira Santos Lima eleitos na última eleição da UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná), câmpus de Campo Mourão

Considerando o Decreto Municipal N° 8.628, de Julho de 2020 que estabelece medidas para enfrentamento da emergência pública decorrente da pandemia de Covid-19;


Considerando também o Decreto Municipal N° 8.629, de Julho de 2020 que Regulamenta o serviço público nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão durante a pandemia.



O Vereador que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, para que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli, e que o mesmo encaminhe a presente proposição para o Comitê Municipal de Acompanhamento do Coronavírus solicitando as seguintes informações:

• Considerando ainda que as aulas nas unidades da rede municipal permanecem suspensas (Decreto 8629, Art. 6º) e que apenas “O comparecimento às dependências das Secretarias para realização de atividades específicas ou esporádicas que exijam a presença do servidor no estabelecimento não descaracteriza o teletrabalho” (Decreto 8629). Procede a informação que a Secretaria Municipal de Educação decidiu retomar as atividades presenciais dos servidores? Por quais motivos a Secretaria Municipal de Educação decidiu retomar e manter o convívio social semanalmente das atividades presenciais dos servidores que atuam nas unidades de ensino a partir da data de 14 de setembro?

• A Secretaria Municipal de Educação recebeu algum tipo de orientação técnica da área da saúde para retornar as atividades presenciais?

• Considerando que as aulas da rede municipal foram suspensas no atual ano de 2020 em função do coronavírus, o teletrabalho que já vinha sendo realizado não supre todas as demandas e necessidades desses servidores?




Justificativa: Tal proposição se faz necessário para atendermos a munícipes que tem nos procurado a respeito deste assunto.


SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2020.

Professor Cícero
Vereador - PT

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, solicitando as seguintes informações:

- Quais são os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para agendamento de Consultas com Médicos Especialistas e Exames?

- Qual o local onde os pacientes devem realizar o agendamento de Consultas com Médicos Especialistas e Exames? Na própria UBS de origem ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde?

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 160, Inciso II, alínea “d”, c/c 162, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido OFÍCIO ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (SEÇÃO CAMPO MOURÃO), solicitando que seja feita a abertura de um Inquérito Criminal, para a apuração de responsabilidade ao Engenheiro Responsável pelo D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem), por não ter tomado as medidas de prevenção e a execução de uma obra de abertura de uma boca de lobo (Contenção de água) localizado na Rodovia BR-158, Saída para Maringá, (Rua Maria Olímpia Jardim, 620 – Jardim Izabel), o qual empossa muita água nos dias de chuva, pois não têm saídas e cultiva vários mosquitos, inclusive o AEDES AEGYPTI. Já enviamos um Requerimento em Regime de Urgência, através desta Casa de Leis e não obtivemos nenhuma resposta acerca deste problema.

1) Por qual motivo ainda não foi feita a obra de abertura de uma contenção de água, tipo boca de lobo, localizado na BR-158, Saída para Maringá (Rua Maria Olímpia Jardim, 620 – Jardim Isabél), em frente à Empresa RETIFRAN?
2) Por que esta contenção (boca de lobo), foi executada de forma fechada, não foram feitos os buracos de saídas (escoamento) de água, a qual empossa e cultiva vários mosquitos, inclusive o AEDES AEGYPTI?




3) Fizemos 01 Requerimento em REGIME DE URGÊNCIA através desta Casa de Leis, por qual motivo não obtivemos uma resposta acerca deste problema?
4) O D.E.R. tem a possibilidade de executar este serviço o mais breve possível, sob pena de encaminhamento por denuncia crime contra o Responsável pelo Departamento junto ao Ministério Público?
5) Caso positivo, quando começará esta obras?
6) Caso negativo, por qual motivo o D.E.R. não pode fazer esta obra de melhoria?