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DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO ADESIVO QUÍMICO DE CONTATO Á BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL E SOLVENTES AROMÁTICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

INSTITUI A REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE DO MINUTO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 197 DA LEI 1085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997(DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS).

AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO DO "CESTÃO DE MEDICAMENTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (MITRA DIOCESANA NA RUA HIGIENÓPOLIS.

"INSTITUI A OBRIGAÇÃO AOS RESTAURANTES, (BARES E LANCHONETES QUE ADOTAM A MODALIDADE DE SELF-SERVICE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A IDENTIFICAR AS COMIDAS EXPOSTAS, COM SEUS RESPECTIVOS INGREDIENTES E OS TEMPEROS PRINCIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA O ART. 2^ DA LEI 2.221 DE 16 DE MAIO DE 2007. {Quando da sanção da Lei n- 2.221, vigorava plenamente a Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006, regulamentando o art. 60 dos atos das disposições Constitucionais Transitórias, com a redação que lhe foi imprimida pela Emenda Constitucional n^ 53,de 19 de dezembro de 2006. Entretanto, posteriormente à sanção da Lei Municipal, a predita Medida Provisória foi convertida na Lei n- 11.494, de 20 de junho de 2007, porém com algumas modificações, em relação a qual a Lei Municipal tomou-se Incompatível no concernente à composição do conselho do FUNDEB. Diante do exposto, com o objetivo específico de adequar a Lei Municipal à norma federal superveniente).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 976.900,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS). NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (AUMENTO NO VALOR REPASSADO A SANTA CASA - PAGAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE CONSTRUTORA PARA TÉRMINO DAS OBRAS DA CASA DA MÚSICA).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.382,33 (NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL NA ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES).

"INSTITUI NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES E SIMILARES COM SISTEMA SELF-SERVICE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE O RESGATE E REGISTRO DA HISTÓRIA DO ESPORTE MOURÃOENSE.

DISPÕE SOBRE O RESGATE E REGISTRO DA HISTÓRIA DO ESPORTE MOURÃOENSE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ATLETAS DE NATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO - APANCAM.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS.

"INSTITUI O PROJETO DE ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE A CERCA DA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE DA PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL QUE INCENTIVE A VIOLÊNCIA, NAS BANCAS DE REVISTA, JORNAIS E EM PLACAS DE PUBLICIDADES OU SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAL QUE INCENTIVE A VIOLÊNCIA, NAS BANCAS DE REVISTA, JORNAIS E EM PLACAS DE PUBLICIDADES OU SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.100,00 (CINQÜENTA E DOIS MIL E CEM REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2007. (IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL NA ESCOLA MUNICIPAL FLORESTAN FERNANDES (CAIC).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (PAGAMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS, PAGAMENTO DE BOLSA AUXÍLIO A ATLETAS, DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, LIBERAÇÃO DE SUBVENÇÃO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 133.000,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (INSTALAÇÃO DE ALARMES DE MONITORAMENTO EM ONZE UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO CONJUNTO DR. MILTON LUIZ PEREIRA).

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXECÍCIO DE 2007". (aquisição de veículo automotor para o Departamento de Serviços e Ações em Saúde —Programa DST/HIV/Aids —CTA-Centro de Testagem Anônima - Itinerante).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, (VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393,82 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.395,18 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RECURSOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.000,00 (OITENTA E NOVE MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA PROCURADORIA GERAL - AS CONTAS SUPLEMENTADAS ATENDERÃO DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, SENTENÇAS JUDICIAIS E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DO TIRO DE GUERRA).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (REGULARIZAÇÃO DAS RUBRICAS DE MANUTENÇÃO, PARA REPASSE DE PROJETOS CULTURAIS, DESPESAS COM O FETACAM, AS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DA BIBLIOTECA E OS 60 ANOS DO MUNICÍPIO DECAMPO MOURÃO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 309.000,00 (TREZENTOS E NOVE MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (Pagamento de Transporte Escolar).

"DISPÕE SOBRE O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, DIFICULTANDO A IDENTIFICAÇÃO OU O RECONHECIMENTO. NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO."

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008..

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DAS ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS, LOCALIZADAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "MOTO SIM ARMA NÃO" NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

REVOGA A LEI N° 1432, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 E A LEI N° 1498 DE 02 DE MAIO DE 2006. (DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS OU SUBVENÇÕES A FUNDAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS).

INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "CAMPO MOURÃO 60 ANOS - CIDADE NATAL", (destinando a quantia de R$ 60 mil reais - A campanha conta com a parceria entre Município, ACICAM, CDL e Sindicato Patronal).

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE BRINQUEDOS INFANTIS O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE USO, PELO MUNICÍPIO, DO MOBILIÁRIO URBANO E DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CARÁTER INSTITUCIONAL, EDUCATIVO OU DIVULGATÓRIO DE SEUS CONVENIADOS OU PARCEIROS FORMALIZADOS."

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO DE CAIXAS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS LOTES DE TERRA N° 02 DA QUADRA 06; NO PARQUE DAS ACÁCIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM LOTES 11 E 12-REM, DA QUADRA 39-A E 10/11 DA QUADRA 39-B DO LOTEAMENTO DO JARDIM LAR PARANÁ, DE PROPRIEDADE DE GILBERTO MUNIZ SIMON E MARCO ANTONIO KUNZLER.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (suplementação de dotação orçamentária destinada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para término da infra-estrutura das Casas da COHAPAR, no Jardim Maria Barleta e Jardim Modelo).

AUTORIZA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (execução de serviços de manutenção das instalações físicas das Escolas Municipais do Ensino Fundamental, como reforma de coberturas, pintura, adequação dos sistemas de escoamento de águas pluviais, reforma de quadras esportivas e outros).

AUTORIZA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (aquisição de equipamentos de corte de grama para agilizar esse serviço no Município).

AUTORIZA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (aquisição de computadores e impressoras para a Secretaria da Educação e aquisição de um Data Show que será utilizado nos cursos de capacitação de servidores, realizados pelo IMAPE).

AUTORIZA ^0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (Contrapartida para aquisição de uma Unidade Móvel (Ambulância)

AUTORIZA DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (regularização das dotações orçamentárias para atender adequações no Orçamento vigente - complemento torna-se necessário para emissão de empenhos na fonte de recursos livre - para emissão de empenhos até o encerramento do exercício).

INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, FUNEF/FUNDEB.