PROJETO DE LEI nº 171 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2007
Número
171
Data de Apresentação
06/07/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI A OBRIGAÇÃO AOS RESTAURANTES, (BARES E LANCHONETES QUE ADOTAM A MODALIDADE DE SELF-SERVICE ESTABELECIDOS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A IDENTIFICAR AS COMIDAS EXPOSTAS, COM SEUS RESPECTIVOS INGREDIENTES E OS TEMPEROS PRINCIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A IDENTIFICAR AS COMIDAS EXPOSTAS, COM SEUS RESPECTIVOS INGREDIENTES E OS TEMPEROS PRINCIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação