PROJETO DE LEI nº 173 de 2007

ALTERA O ART. 2^ DA LEI 2.221 DE 16 DE MAIO DE 2007. {Quando da sanção da Lei n- 2.221, vigorava plenamente a Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006, regulamentando o art. 60 dos atos das disposições Constitucionais Transitórias, com a redação que lhe foi imprimida pela Emenda Constitucional n^ 53,de 19 de dezembro de 2006. Entretanto, posteriormente à sanção da Lei Municipal, a predita Medida Provisória foi convertida na Lei n- 11.494, de 20 de junho de 2007, porém com algumas modificações, em relação a qual a Lei Municipal tomou-se Incompatível no concernente à composição do conselho do FUNDEB. Diante do exposto, com o objetivo específico de adequar a Lei Municipal à norma federal superveniente).