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CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DO TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI.

TORNA OBRIGATÓRIO OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE AVISO ESCLARECENDO O DIREITO DOS PAIS PERMANECEREM COM SEUS FILHOS EM CASO DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

DENOMINA RUA LUIZ DA SILVA RÉSIO, A VIA PARALELA À BR 487, QUE INICIA NO TREVO, E TERMINA NA RUA DAS TILÁPIAS, NO BAIRRO LAR PARANÁ, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE.

INSTITUI A SEMANA DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E DOAÇÃO DE SANGUE PARA OS ESTUDANTES NOVATOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO MOURÃO.

ALTERA A LEI N° 1361 DE 8 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO, ORIENTAÇÃO E PROMOÇÃO À FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE DESCONTO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS DOADORES DE SANGUE.

ALTERA O INCISO I E INCLUI O § 4° AO ARTIGO 2° DA LEI N® 1.338, DE 29 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 1.191, DE 16 DE OUTUBRO DE 1998, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CONSTRAN, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS LOTES DE TERRAS NOS 12 E 13, DA QUADRA N° 04 DO JARDIM JOHN KENNEDY. DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PELO LOTE DE TERRAS N° 19, DA QUADRA N° 16 DO JARDIM SANTA NILCE I, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SENHOR ERNESTO BARNABÉ.

"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, DEFESA E O USO CORRETO DA LÍNGUA PORTUGUESA EM NOSSO MUNICÍPIO".

Autoriza a criação de rubrica orçamentária no vigente Orçamento Geral do Município e determina outras providências.

Institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência — COMUDE, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 1.064, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera os requisitos e a quantidade de cargos de Operador de Computador criados no Anexo II da Lei n° 1.009/96.

DENOMINA "GRANDE LAR PARANA"A REGIÃO COMPOSTA PELOS BAIRROS CONTIDOS EM PLANTA QUE COMPÕE O ANEXO ÚNICO EM APENSO.

ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 1106/98.

CRIA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DEFICIENTES MENTAIS EM POSTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Mourão para o período de 2002 a 2005.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Mourão para o exercício de 2002.

"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, TORNANDO OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DOS VALORES GASTOS COM A VEICULAÇÃO DA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO DE CAMPO MOURÃO - ENSINO DE 2° GRAU - CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA APMI AGRICOLA ( COLÉGIO AGRÍCOLA).

DENOMINA RUA SURUBIM, A VIA PÚBLICA QUE INICIA NA QUADRA 9 NO JARDIM ISABEL E TERMINA NA RUA NEY BRAGA NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° E REVOGA OS DISPOSITIVOS 3° E 4° DA LEI N.® 431/85, DE 22 DE MARÇO DE 1985, QUE OFICIALIZA EM CAMPO MOURÃO O FESTIVAL DE MÚSICAS SACRAS - "FEMUSCAM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SEMANA DA PAZ.

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELAS FARMÁCIAS PARTICULARES AUTORIZADAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA CONSTANDO CARIMBO INFORMANDO A FALTA DO MEDICAMENTO.

Altera a forma de contabilização dos Fundos Especiais do Município de Campo Mourão dá outras providências.

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 769/92, ALTERADA PELA LEI N® 943/95, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO "CIDADE IRMÃ DE CAMPO MOURÃO", CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE BATERIAS, LÂMPADAS FLUORESCENTES E PILHAS USADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL TEMPORÁRIO CARACTERIZADO COMO FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA PROIBIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, O PLANTIO, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, O PROCESSAMENTO, E O CONSUMO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÕES DE RECURSOS OU SUBVENÇÕES A FUNDAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A ATIVIDADE DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM LAR PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, OBRIGADA A TORNAR INDIVIDUAL, AS FATURAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

" DENOMINA OS LOGRADOUROS DO JARDIM SAN MARINO, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO."

ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1° DA LEI N° 1294, DE 1 DE JUNHO DE 2000.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3 DA LEI N° 1408/2001.

Dá nova redação à Lei n° 718, de 28 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas."

Autoriza o Poder Executivo a permutar os lotes de terras n° 7-C, 8-C e 9-C da quadra n° 04, do Jardim John Kennedy, de propriedade do Município de Campo Mourão, pela Chácara n° 05, localizada no Jardim Cidade Nova, de propriedade do Sr. Laurindo Cardoso e sua esposa Maria Cardoso.

ALTERA O ARTIGO 134 DA LEI 779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.

DENOMINA TRAVESSA PIONEIRO JOÃO PEREIRA DA CRUZ, A VIA PÚBLICA DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO QUE INICIA NA AVENIDA GERMANO F.R.BATHKE E TERMINA NA RUA PEDRO HRUSCHKA, ENTRE AS QUADRAS 11 E 12 NO JARDIM BATEL.

"DISPÕE SOBRE A PODA DRÁSTICA OU EXTRAÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO."

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 779, de 11 de dezembro de 1992 e Lei n° 1084. de 30 de dezembro de 1997.

ACRESCENTA INCISO XXV AO ARTIGO 4° DA LEI 1077/97 DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA ANUAL DE ENTULHOS.

ACRESCENTA INCISO XVII AO ARTIGO 7° DA LEI 799/93 DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA ANUAL DE ENTULHOS."

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 1° E 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 22 DE MARÇO DE 1999, QUE ALTEROU E ACRESCENTOU DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 — CODIGO DE LIMPEZA URBANA.