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de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A RECEIA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (RECEITA ESTIMADA EM R$ 24.200,000,00). (Projeto de Lei 146/94 do Poder Executivo). Lei 895, de 29/12/94. Livro 05 – página 1035.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS SALAS DE RECEPÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEVERÃO CONTER O NOME, ESPECIALIDADE E O CRM DOS MÉDICOS EM SERVIÇO, BEM COMO O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DO EXPEDIENTE A SER CUMPRIDO PELOS REFERIDOS PROFISSIONAIS). (Projeto de Lei 147/94 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 885, de 11/11/94. Livro 05 – página 1089.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROIBIDO O EMPREGO DE FOGO PARA FINS DE LIMPEZA E PREPARO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, INCLUSIVE PARA O PREPARO DO PLANTIO E PARA COLHEITA DE CANA-DE-AÇUCAR E OUTRAS CULTURAS). (Projeto de Lei 148/94 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 05 – página 1097. RETIRADO PELO AUTOR EM 06 DE DEZEMBRO DE 1994.

Autoriza o tombamento da cruz histórica e capela que a abriga, ao patrimônio Histórico -cultural do município, localizadas no Jardim Santa Cruz e dá outras providências.

de autoria do Poder Legislativo – NORMATIZA A DOAÇÃO DE PEDRAS BRITADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei 150/94 dos Vereadores Levi Queiroz da Paixão e Valdemar Zamoro). Livro 05 – página 1149. RETIRADO PELOS AUTORES EM 08 DE DEZEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – REVOGA A LEI Nº 494, DE 12 DE MAIO DE 1986, QUE DECLAROU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O HORTO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO. (DECLARA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O HORTO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 151/94 do Poder Executivo). Lei 886, de 17/11/94. Livro 05 – página 1170.

de autoria do Poder Legislativo – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 661, DE 26 DE AGOSTO DE 1989. (DE POSSE DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO O INTERESSADO PODERÁ PROTOCOLAR REQUERIMENTO DIRIGIDO AO PREFEITO MUNICIPAL). (Projeto de Lei 152/94 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Livro 05 – página 1180. RETIRADO PELO AUTOR EM 23 DE NOVEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – ACRESCENTA ALÍNEA DO INCISO XIII DO ARTIGO 25 DA LEI 868, DE 23 DE MAIO DE 1994, LDO. (MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES, E FOMENTO NAS PRÁTICAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 153/94 do Poder Executivo). Lei 892, de 22/12/94. Livro 05 – página 1197.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS ÀS COMUNIDADES OU ENTIDADES ORGANIZADAS. (DOAÇÃO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE USO, ÀS COMUNIDADES OU ENTIDADES ORGANIZADAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 154/94 do Poder Executivo). Lei 891, de 22/12/94. Livro 05 – página 1207.

de autoria do Poder Legislativo – NORMATIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO À ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS). (Projeto de Lei 155/94 do Poder Executivo). Livro 06 – página 1216. RETIRADO EM 19 DE JUNHO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL , SIM, DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. (CRIADO O SERVIÇO DE INSPESÇÃO MUNICIPAL, PRODUTOS ORIGEM ANIMAL). (Projeto de Lei 156/94 do Poder Executivo). Lei 894, de 28/12/94. Livro 06 – página 1269. ALTERADA PELA LEI Nº 963, DE 21 DE MARÇO DE 1996.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 801, DE 28 DE JUNHO DE 1993. (O CONSELHO SERÁ COMPOSTO POR 15 MEMBROS EFETIVOS E 5 CINCO SUPLENTES QUE SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL). (Projeto de Lei 157/94 do Poder Executivo). Lei 889, de 21/12/94. Livro 06 – página 1464.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PREVISCAM. (Projeto de Lei 158/94 do Poder Executivo). Livro 06 – página 1481. REJEITADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL EL SHADDAI, DEUS ONIPOTENTE, FUNDELDDAI. (Projeto de Lei 159/94 do Poder Executivo). Lei 890, de 21/12/94. Livro 06 – página 1494.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CRIADO PELA LEI Nº 693, DE 27 DE JUNHO DE 1990. (PROPÕE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DOS CONSELHEIROS PARA DAR MAIOR TRANSPARENCIA E PROPICIAR UMA REPRESENTATIVA NAS DECISÕES DELIBERAÇÕES QUE ESTE CONSELHO IRÁ TOMAR). (Projeto de Lei 160/94 do Poder Executivo). Lei 893, de 28/12/94. Livro 06 – página 1529.