Tramitações (PROJETO DE LEI nº 77 de 2026)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 13/02/2026 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 13/02/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 11/02/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 09/02/2026 | Protocolo - PROT | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |