PROJETO DE LEI nº 77 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 13/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 77 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/02/2026

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Favorável