PROJETO DE LEI nº 77 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 13/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 77 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cientificados os Vereadores, encaminho o presente projeto à Procuradoria-Geral para análise e emissão de parecer.