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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 22
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURIDICO PARECER 04/08/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_975-2025.pdf
Parecer Jurídico 1.098/2025 PARECER 04/09/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1098-2025.pdf
Ofício nº 929/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 23/10/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_929-2025-gab-pres_-plc_n_05-2025._1.pdf
Ofício Circular nº 34/2025 OFÍCIO 01/09/2025 Presidente oficio_circular_n_34-_ce_-_plc_05-2025_-_altera_lc_19-2010.pdf
Publicação EXTERNO 12/11/2025 Poder Executivo publicacao_plc_05-2025.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 19/08/2025 Joicy de Oliveira of._36-2025_cal_-comissao_especial_plc_05-2025.pdf
Comunicacao CAL e EMAIL - PL 134 e PLC 04 e 05 OFÍCIO 01/08/2025 Jéssica França dos Santos comunicacao_cal_e_email_-_pl_134_e_plc_04_e_05.pdf
37530- 2025 - CAL -PLC 05-2025 - EXECUTIVO - Reg. DESPACHO 01/08/2025 Jadir Soares 37530-_2025_-_cal_-plc_05-2025_-_executivo_-_reg._preferencia.pdf
37530- 2025 CAL PLC 05 EXECUTIVO- 2025 com parece DESPACHO 04/08/2025 Jadir Soares 37530-_2025_cal__plc_05_executivo-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
37530- 2025 CAL - Comissao Especial PLC 05-2025 DESPACHO 19/08/2025 Jadir Soares 37530-_2025_cal__-_comissao_especial_plc_05-2025.pdf
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