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PARECER - Parecer Jurídico 1.098/2025 de 04/09/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.098/2025

Data

04/09/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação

OpenAPI