PARECER - PARECER JURIDICO de 04/08/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
04/08/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral