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OFÍCIO - Ofício Circular nº 34/2025 de 01/09/2025 por Presidente (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

OFÍCIO

Nome

Ofício Circular nº 34/2025

Data

01/09/2025

Autor

Presidente

Ementa

Ofício Circular nº 34- CE - PLC 05-2025 - Altera LC 19-2010

Indexação

OpenAPI