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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 56 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CERTIDÃO-DCLAH- PL 56-2025 CERTIDÃO 25/04/2025 Elton Adriano Tondim 203_-_dclah_-pl_56-2025_autoriza_a_concessao_de_direito_de_uso_espacos_terminal_rodoviario.pdf
20416- 2025 - CAL -PL 56-2025 - EXECUTIVO - REG. U DESPACHO 25/04/2025 Jadir Soares 20416-_2025_-_cal_-pl_56-2025_-_executivo_-_reg._urgencia.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 29/04/2025 Joicy de Oliveira comunicacao_cal_-_projetos_55_e_56-2025.pdf
Parecer Jurídico 673/2025 PARECER 30/04/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_673_-_2025.pdf
20416- 2025 CAL PL 56- 2025 com parecer FAVORÁVEL DESPACHO 05/05/2025 Jadir Soares 20416-_2025_cal__pl_56-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 13/05/2025 Marcio Berbet parecer_cplr_-_pl_56-2025.pdf
Parecer CPFO PARECER 20/05/2025 Sidnei Jardim parecer_cpfo_pl_56_-_2025.pdf
Parecer CPMT PARECER 17/06/2025 Elvira Lima parecer_cpmt_-_pl_56-2025.pdf
Emenda de PLenário EMENDA 24/06/2025   emenda_de_plenario_pl_56-2025.pdf
Parecer Redação Final PARECER 24/06/2025 Amanda Helena da Silva Duarte parecer_final_ao_pl_56-2025.pdf
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