CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH- PL 56-2025 de 25/04/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH- PL 56-2025
Data
25/04/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS NO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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