PARECER - Parecer Jurídico 673/2025 de 30/04/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 673/2025
Data
30/04/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral