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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 44 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 02/04/2025 Jéssica França dos Santos certidao_cal_-_pl_44-2025_-_mesa_executiva.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL44-2025 CERTIDÃO 02/04/2025 Elton Adriano Tondim 171_-_dclah_-_pl_44-2025__-_auxilio_alimentacao_-_poder_legislativo.pdf
16494- 2025 - CAL -PL 44-2025 - MESA EXECUTIVA DESPACHO 02/04/2025 Jadir Soares 16494-_2025_-_cal_-pl_44-2025_-_mesa_executiva.pdf
Comunicação CAL e EMAIL - Projeto 43 E 44 OFÍCIO 02/04/2025 Jéssica França dos Santos comunicacao_cal_e_email_-_projeto_43_e_44.pdf
Parecer Jurídico 565/2025 PARECER 03/04/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_565_-_2025.pdf
16494- 2025 CAL PL 44- 2025 com parecer FAVORAVEL DESPACHO 03/04/2025 Jadir Soares 16494-_2025_cal__pl_44-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer Conjunto Comissões PARECER 04/04/2025   parecer_conjunto_pl_44-2025.pdf
Parecer Redação Final PARECER 08/04/2025 Amanda Helena da Silva Duarte parecer_final_ao_pl_44-2025.pdf
Autógrafo AUTÓGRAFO 09/04/2025 Jadir Pepita autografo_pl_44-2025.pdf
Ofício nº 224/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 15/04/2025 Presidente da Câmara. oficio_no_224-2025-gab-pres._2.pdf
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