PARECER - Parecer Jurídico 565/2025 de 03/04/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 565/2025
Data
03/04/2025
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral