CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL44-2025 de 02/04/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 44 de 2025)

ALTERA O “CAPUT” E O § 1º DO ART. 8º DA LEI Nº 4.267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS E AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.