PROJETO DE LEI nº 208 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
208
Data de Apresentação
06/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação à Lei Municipal n° 3.127, de 12 de abril de 2013, que autoriza a concessão de ajuda de custo, bolsa-auxílio, premiações e honrarias às pessoas físicas que participem de eventos e atividades desenvolvidas pela Fundação Cultural de Campo Mourão - FUNDACAM, conforme exigência do artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Observação