Tramitações (PROJETO DE LEI nº 208 de 2023)
Total de Tramitações: 30
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/05/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Para arquivamento histórico |
| 13/03/2024 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Veto sobre a proposição mantido |
| 13/03/2024 | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 13/03/2024 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Para providências |
| 11/03/2024 | Plenário - PLEN | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Veto sobre a proposição mantido |
| 27/02/2024 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Plenário - PLEN | Inclusa na Ordem do Dia |
| 20/02/2024 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Parecer favorável da comissão |
| 09/02/2024 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 09/02/2024 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 08/02/2024 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |