9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

ATAS DAS 7ª E 8ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS. (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 14.039/2026 - Ofício n.º 66/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 78/2026 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que informe através da secretaria competente: 1. Existe verbas indenizatórias, gratificações, adicionais, auxílios, jetons, bônus ou quaisquer outras parcelas de natureza remuneratória ou indenizatória atualmente pagas aos agentes públicos municipais? Especificar: a) nome da verba; b) natureza jurídica (remuneratória ou indenizatória); c) valor mensal ou critério de cálculo; d) base legal completa (lei municipal, número e ano); e) indicação expressa se a verba está incorporada ou não aos vencimentos. 2. Existe no âmbito do município, o pagamento de verbas popularmente denominadas “penduricalhos”, (exemplo: auxilio natalino/peru), entendidas como parcelas indenizatórias ou gratificações pagas sem previsão legal específica ou com fundamentação normativa genérica? 3. Caso existam verbas com questionamento jurídico ou ausência de previsão legal específica, informar quais são e quais providências administrativas foram adotadas. 4. Encaminhar relatório detalhado das verbas que tenham sido imediatamente suspensas após o prazo de 60 (sessenta) dias fixado pelo supremo tribunal federal, por ausência de previsão legal específica, caso o município de campo mourão possui. 5. Informar se houve instauração de procedimento administrativo interno para revisão das verbas indenizatórias e gratificações pagas no âmbito do município, indicando número do processo e estágio atual. 6. Informar se houve recomendação da procuradoria-geral do município ou da unidade central de controle interno acerca da adequação das verbas à decisão do STF. RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quanto à existência de verbas remuneratórias e indenizatórias: O Município de Campo Mourão realiza o pagamento em folha de verbas de natureza remuneratória e indenizatória aos agentes públicos municipais, abrangendo servidores estatutários, empregados públicos celetistas, servidores temporários, agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão, observadas as especificidades de cada regime jurídico. Todas as verbas repassadas aos servidores e empregados públicos em folha de pagamento - que compreendem, por exemplo, vencimentos básicos, gratificações, adicionais legais, funções gratificadas e eventuais auxílios - são instituídas por lei municipal específica, em estrita observância ao princípio da legalidade (art. 37, da Constituição Federal). Portanto, cada parcela possui previsão legal expressa, com definição clara de sua natureza jurídica (remuneratória ou indenizatória), base de cálculo e critérios de concessão, inexistindo pagamento discricionário ou desvinculado de norma legal específica. A única verba com caráter incorporável aos vencimentos é o adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 81 da Lei Municipal nº 1.085/1997 (Estatuto do Servidor). Esse adicional possui natureza remuneratória, integra a base de contribuição previdenciária e já teve sua regularidade reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Para fins de transparência, segue anexo relatório detalhado elaborado pelos servidores da Diretoria de Gestão de Pessoas, contendo a discriminação das verbas, sua natureza jurídica, valor/critérios de cálculo e fundamento legal. 2. Quanto à existência de “penduricalhos”: Não há, no âmbito do Município de Campo Mourão, o pagamento de verbas que possam ser caracterizadas como “penduricalhos”, assim entendidas - à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - como parcelas desprovidas de base legal específica ou utilizadas indevidamente para contornar o teto remuneratório constitucional. Esclarece-se que o Município observa rigorosamente o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto remuneratório, pois todas as verbas pagas possuem fundamento legal específico, finalidade pública definida e critérios objetivos de concessão. Logo, não há utilização de verbas indenizatórias com desvirtuamento de finalidade ou com caráter remuneratório disfarçado. A estrutura remuneratória municipal é organizada por leis formais, aprovadas pelo Poder Legislativo, inexistindo pagamentos baseados em atos genéricos ou interpretações extensivas indevidas, afastando-se qualquer hipótese de existência de “penduricalhos” na folha de pagamento municipal. 3. Quanto à existência de verbas sem previsão legal ou com questionamento jurídico: Conforme mencionado, não existem, no âmbito da Administração Municipal, verbas pagas sem previsão legal específica. Toda e qualquer parcela constante da folha de pagamento dos agentes públicos municipais encontra-se devidamente instituída por legislação própria, não havendo registros de pagamentos com fundamento genérico, precário ou juridicamente questionável. 4. Quanto à eventual suspensão de verbas: Não houve necessidade de suspensão de quaisquer verbas no âmbito do Município de Campo Mourão em decorrência da decisão mencionada, tendo em vista a inexistência de parcelas em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, inexiste relatório de verbas suspensas, pois não há, na estrutura remuneratória municipal, pagamentos enquadráveis na hipótese indicada. 5. Quanto à instauração de procedimento administrativo interno: Não foi instaurado procedimento administrativo específico com a finalidade de revisão de verbas sob a ótica de eventual caracterização como “penduricalhos”, justamente porque não existem irregularidades ou desconformidades que justificassem tal providência. Registra-se, contudo, que a Administração Municipal mantém rotinas permanentes de controle interno, auditoria e revisão normativa, garantindo a conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico vigente. 6. Quanto a recomendações da Procuradoria-Geral do Município ou da Unidade de Controle Interno: A Unidade Central de Controle Interno realiza auditorias periódicas e recorrentes nos serviços e procedimentos realizados pelo órgão de gestão de pessoas, acompanhando as prestações de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Governo Federal, por meio da plataforma e-Social. Ademais, é comum que as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Administração solicitem orientação jurídica para a Procuradoria-Geral do Município, para subsidiar decisões de concessão e revisão de pagamentos e benefícios, visando assegurar a conformidade com a legislação. Neste contexto, é evidente que ambos os órgãos (UCCI e PROGE) exercem controle permanente de legalidade e conformidade, atuando preventivamente na orientação dos atos administrativos, o que contribui para a inexistência de situações irregulares. Portanto, não há registro de recomendações formais específicas expedidas pela Procuradoria-Geral do Município ou pela Unidade Central de Controle Interno no sentido de adequação de verbas à decisão mencionada, uma vez que o modelo remuneratório vigente já se encontra estruturado, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Por fim, o Poder Executivo reafirma que a estrutura remuneratória do Município de Campo Mourão está integralmente amparada em legislação específica, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, respeitando o teto remuneratório constitucional e, sobretudo, não contempla verbas irregulares ou indevidamente qualificadas como indenizatórias.
• Prot. Nº 14.046/2026 - Ofício n.º 67/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 87/2026 do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira – Solicitando para que através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, informe para fins de esclarecimento público: A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana foi formalmente comunicada da ocorrência envolvendo fiação caída sobre a via pública em virtude de caminhão de grande porte transportando trator, no dia 10 (dez) próximo passado, exatamente entre as 19:00hs e 20:30hs, na Av. Irmãos Pereira nº 1710. 1. Quais providências administrativas foram adotadas pelo citado órgão? 2. Por qual motivo não houve atuação preventiva ou imediata do órgão no isolamento e sinalização da área? 3. Houve deslocamento de agentes de trânsito ao local? 4. Foi instaurado procedimento interno para apuração da falha? RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quanto às providências adotadas, informa-se que a COPEL foi prontamente acionada, considerando o risco iminente à segurança dos usuários da via e de terceiros que transitavam pelo local, assumindo os procedimentos técnicos necessários para a contenção e solução do problema. 2. Conforme relatado, a equipe da concessionária se deslocou ao local e realizou as manobras de segurança cabíveis, em razão de sua atribuição primária sobre a rede elétrica, o que justificou a condução inicial dos trabalhos pela própria companhia. 3. No que se refere à atuação da SEIMOB, informa-se que não houve deslocamento de agentes de trânsito naquele momento específico em razão da escala operacional vigente, cujo quadro de pessoal compreendia o período entre 7h e 19h. Ressalta-se, entretanto, que a Polícia Militar esteve presente no local, realizando a devida intervenção e garantindo a segurança viária até a normalização da situação. 4. Quanto à apuração de eventual falha administrativa, destaca-se que o evento apresentou características de imprevisibilidade, não sendo possível, até o momento, apontar falhas internas na atuação do órgão municipal, sobretudo considerando a natureza do ocorrido e a pronta atuação da concessionária responsável. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.

EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS (ART. 80, Inciso III, do Regimento).

• Prot. Nº 19.057/2026 - Ofício n.º 178/2026 – SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E RENDA – Governo do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 54/2026 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando o fornecimento de cursos de qualificação profissional nas áreas de instalação elétrica e mecânica automotiva no município de Campo Mourão. RESPOSTA: Informo que esta Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda – SETR contemplará em Abril de 2026 o município solicitante com o CURSO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS do projeto Qualifica Paraná, objetivando fornecer à população do Estado, capacitação em formato presencial, com uso de equipamentos itinerantes denominadas de Unidades Móveis. União de esforços de grande valia à concretização de projeto que potencializará resultados e beneficiará significativamente a comunidade em geral, contribuindo para o aprimoramento do mercado de trabalho, a geração de renda, a qualificação da mão de obra e o fomento da empregabilidade no Estado do Paraná. Sem mais, certo de sua costumeira atenção, aproveito a oportunidade renovar votos de estima e distinta consideração.

TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)

• Prot. Nº 18.999/2026 – Associação de Moradores do Lar Paraná – Prestação de contas das atividades realizadas no ano de 2025, informando que não recebeu recursos públicos municipais, estaduais e federais até a presente data para manutenção de suas ações.
• Prot. Nº 19.360/2026 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos - Prestação de contas dos recursos recebidos do PDDE/FNDE do exercício de 2025.
• Prot. Nº 19.869/2026 – CIEE Centro de Integração Empresa-Escola – Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício de 2025.

TEMOS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).

• PROTOCOLO 19.296/2026.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento)

• PROJETO DE LEI Nº 129/2026 – Sidnei Jardim - “INSTITUI A CNH SOCIAL DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO CUSTEIO DA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• PROJETO DE LEI Nº 130/2026 – Escrivão Parma - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.484, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 131/2026 – Escrivão Parma – INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 132/2026 – Escrivão Parma – DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRAVESSIAS DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DE LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 133/2026 – Escrivão Parma - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 134/2026 – Marcio Berbet - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O "DIA EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E MARCO DA PRIMEIRA VACINAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 145/2026 – Bina - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DE CAMPO MOURÃO - ATM-CM”.”.
• PROJETO DE LEI Nº 146/2026 – Eliane do Café - INSTITUI A ILUMINAÇÃO CÊNICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E MONUMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EM ALUSÃO A CAMPANHAS E DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 147/2026 – Escrivão Parma – INSTITUI MECANISMO DE APOIO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 148/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI O HALL DA FAMA DO ESPORTE MOURÃOENSE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 149/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI O PRÊMIO ANUAL DO ESPORTE MOURÃOENSE, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR OS DESTAQUES ESPORTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 150/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI O DIA DO ATLETA DE FUTEBOL.
• PROJETO DE LEI Nº 151/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “MECÂNICO DO FUTURO – FORMAÇÃO PROFISSIONAL’, CRIA TRÊS OFICINAS ESCOLA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• PROJETO DE LEI Nº 152/2026 – Eliane do Café - INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL “HOMENS PELO RESPEITO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 910/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) NA RUA EDMUNDO MERCER ENTRE AS RUAS SEGESMUNDO STANISZEWSKI E MIGUEL SHARAN (LOTE 3, QUADRA2), NO JARDIM VITÓRIA RÉGIA. (IMAGENS ANEXAS).
• 1031/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) REDUTORES DE VELOCIDADE, TIPO LOMBADA, NA AV. GUILHERME DE PAULA XAVIER, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: 1. ENTRE A RUA SÃO PAULO E A TRAVESSA 19 DE DEZEMBRO; 2. ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E HARRISON JOSÉ BORGES.
• 1032/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REFLETORES DE LED, UTILIZANDO OS POSTES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM INSTALAÇÃO DE BRAÇOS E REFLETORES DO LADO INTERNO DA VIA, PARA ILUMINAÇÃO DO PARQUE INFANTIL E ÁREA DE RECREAÇÃO, LOCALIZADO AO LADO DO CLUBE DE MÃES, NA RUA DA PROVÍNCIA, 332, JARDIM VENEZA, CONFORME ABAIXO: - RUA DA PROVÍNCIA, ENTRE A RUA DR. HUGO LISOT SLOMP E A RUA DR. DÉCIO CARLOS SLOMP; - RUA DR. HUGO LISOT SLOMP, ENTRE A RUA DA PROVÍNCIA E A RUA JORG E JOSÉ DOS SANTOS; - RUA JORGE JOSÉ DOS SANTOS, ENTRE A RUA DR. HUGO LISOT SLOMP E A RUA DR. DÉCIO CARLOS SLOMP.
• 1033/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR O DESENTUPIMENTO DE BUEIROS, QUE SE ENCONTRAM OBSTRUÍDOS, NA ÁREA CENTRAL, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: - RUA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER, ESQUINA COM AVENIDA GOIOERÊ; - AVENIDA GOIOERÊ, ENTRE A RUA SÃO JOSAFAT E RUA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER.
• 1034/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR O DESENTUPIMENTO DE BUEIRO, QUE SE ENCONTRA OBSTRUÍDO, NA TRAVESSA VITÓRIA RÉGIA, ENTRE A RUA EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS E PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NO JARDIM BANDEIRANTES.
• 1035/2026 – Hélio HG – REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA BURACO, (DESNÍVEL NO SOLO – ÁGUA EMPOSSADA) NA RUA CURRUIRA, EM FRENTE AO Nº 297, TRECHO ENTRE A RUA GUACHO E RUA MACUCO, JARDIM TROPICAL I.
• 1037/2026 – Eliane do Café - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA BOM JESUS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NA VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR, ACESSO PELA RODOVIA BR-558.
• 1039/2026 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A REFORMA OU A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PONTO DE ÔNIBUS) E SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇADA DE MATO ENTORNO DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA BR -369 SENTIDO CASCAVEL, PARALELO A RUA DEODORO LAURANI EM FRENTE A UNIVERSIDADE T ECNOLÓGICA DO PARANÁ - UTFPR, NO BAIRRO NOVO CENTRO.
• 1040/2026 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA VIA, PROVIDENCIANDO, ASSIM, A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL POR MEIO DE PINTURA DE FAIXAS DELIMITADORAS DE ESTACIONAMENTO E MARCAÇÃO DE SOLO, BEM COMO A SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVA S E REGULAMENTADORAS NA RUA MAMBORÊ, Nº 1542, EM FRENTE AO CISCOMCAM, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E A AVENIDA JORGE WALTER, NO CENTRO.
• 1041/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA AKIBONO, ENTRE A RUA PIQUIRIVAÍ E A RUA DOS PIONEIROS, NO JARDIM LAR PARANÁ.
• 1045/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO MENOS SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NAS VIAS DO JARDIM BATEL, ENTRE A VIA LAURO DE OLIVEIRA SOUZA E RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: - TRAVESSA SÍLVIO DE PAULA WALTER; - TRAVESSA ALCÍDIA DE PAULA WALTER; - TRAVESSA PIONEIRO PEDRO DANIEL; - TRAVESSA JOÃO DURSKI SILVA JÚNIOR.
• 1049/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, COMPREENDENDO: PINTURA DE LINHA CONTÍNUA; IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES; REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PERMITIDO EM APENAS UM DOS LADOS DA VIA; NA TRAVESSA BRASILIZIO PEREIRA DE LIMA, CENTRO.
• 1050/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEVS) NO JARDIM CIDADE ALTA.
• 1051/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA EDMUNDO MERCER, ENTRE A RUA AFONSO BOTELHO E RUA MIGUEL SCHARAN, NO JARDIM VITÓRIA RÉGIA, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO TERRENO.
• 1052/2026 – Sidnei Jardim - CRIAR NO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO), UM ESPAÇO ESPECÍFICO PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARPAS COLORIDAS E OUTROS PEIXES ORNAMENTAIS.
• 1053/2026 – Marcio Berbet - CRIAR UMA DIVISÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM ATUAÇÃO TRANSVERSAL ÀS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSÁVEL POR IDENTIFICAR OPORTUNIDADES, PLANEJAR, ORGANIZAR E PADRONIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS, VISANDO AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS ESTADUAIS, FEDERAIS E EM PARCERIAS COM ENTIDADES.
• 1054/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE GRELHA E TAMPA DE BUEIRO, QUE SE ENCONTRAM DETERIORADAS, NA ÁREA CENTRAL, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: - AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, ESQUINA COM RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA; - AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, ENTRE A RUA CRUZEIRO DO OESTE E A RUA PEABIRU.
• 1055/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES – CAIC – LOCALIZADO NA AV. ARMELINDO TROMBINI, 4669 – JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, TAIS COMO: PINTURA INTERNA E EXTERNA; REFORMA DO PISO INTERNO E EXTERNO COM COLOCAÇÃO DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO; TROCA OU REFORMA DO TELHADO/FORRO, PARA EVITAR/CONSERTAR INFILTRAÇÕES; ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE, PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDRÁULICO EM GERAL; SUBSTITUIÇÃO DOS VIDROS QUEBRADOS DAS JANELAS DE TODO O PRÉDIO E CONSERTO DAS JANELAS DETERIORADAS; REFORMA OU TROCA DAS PORTAS DANIFICADAS.
• 1056/2026 – Marcio Berbet - CONSTRUIR UMA RAMPA NÁUTICA NO PARQUE ESTADUAL DO LAGO AZUL - USINA MOURÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CONFORME ORIENTADO PELO PROTOCOLO 24.712.946-4 (ANEXO).
• 1057/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE BANCOS NO CANTEIRO CENTRAL, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, PRÓXIMO AO Nº 1630 ENTRE A RUA CURRUIRA E DA AVENIDA DA NATUREZA NO JARDIM TROPICAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 1058/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR REPAROS E ADEQUAÇÕES (TROCA DE LÂMPADAS, LIMPEZA COMO ROÇADA PRINCIPALMENTE NAS CALÇADAS, RETIRADA DE ENTULHOS, LIMPEZA DE BOCA DE LOBO) NA RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA EM TODA A VIA, ENTRE A RUA CANTA -GALO NO JARDIM MARIA BARLETTA E AVENIDA IRMÃOS PEREIRA- CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR.
• 1059/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO PARA ÔNIBUS ESCOLAR, LOCALIZADO NA RUA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, ENTRE A RUA ALFREDO MICHELS E RUA MESSIAS RIBEIRO DE CASTRO, NO JARDIM SANTA ROSA.
• 1061/2026 – Escrivão Parma - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE NA CALÇADA DA ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA, COM A IMPLANTAÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA INCLINAÇÃO E LARGURA CONFORME AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
• 1062/2026 – Escrivão Parma - NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO, COM O OBJETIVO DE REALIZAR A RETIRADA DO VEÍCULO DA VIA PÚBLICA NA RUA GUIOMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ENTRE AS RUAS ÉRICA LABES E PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI, NO JARDIM IPANEMA.
• 1063/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR, COM URGÊNCIA A NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS BALDIOS (EM RAZÃO DO MATO ALTO QUE ESTÁ CHEGANDO NA RUA, LIXOS, CAUSANDO A PROLIFERAÇÃO DE BICHOS PEÇONHENTOS E ESCORPIÕES, QUE TÊM INVADIDO RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS E COLOCADO EM RISCO A SAÚDE DAS FAMÍLIAS DA REGIÃO) LOCALIZADOS NA RUA PEROBAL, AO LADO NO NÚMERO 140, NO TRECHO ENTRE AS RUAS APOLINÁRIO GORSKI E FIORAVANTE JOÃO FERRI NO JARDIM ALVORADA.
• 1065/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE – API NA PRAÇA GETÚLIO PEREIRA SALERMO, AO LADO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ TADEU NUNES E PARANÁ, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
• 1066/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE CONVIVÊNCIA NA PRAÇA GETÚLIO PEREIRA SALERMO, AO LADO DA PISTA DE BOLÃO, LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ TADEU NUNES E PARANÁ, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
• 1067/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS, ASSIM COMO A INSTALAÇÃO DE VESTIÁRIOS E BANHEIROS NO PADRÃO DE CONTAINERS NO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA CÂNDIDA, LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE A RUA LEMOS DO PRADO E RUA LAR PARANÁ, NO JARDIM INDIANÓPOLIS.
• 1068/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA HORTA NOS BAIRROS”, NO LOTE “A”, COM ÁREA DE 12.929,45 M2, NA RUA SÔNIA SEKCINSKI, ENTRE A RUA ANA MARIA ZAMORO E A RUA PIONEIRO MANOEL GABRIEL DE LARA, NO RESIDENCIAL CAMPELLE.
• 1069/2026 – Hélio HG – REALIZAR O TAPA BURACO, NA RUA CARDEAL, EM FRENTE AO Nº 45, JARDIM TROPICAL I, ENTRE A RUA MACUCO E RUA SANHAÇO.
• 1070/2026 – Hélio HG – REALIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO PROGRAMA “PATRULHA RURAL MECANIZADA” – SEMEADURA DE GRÃOS MIÚDOS, CONFORME CONVÊNIO Nº 825705/2015, PARA UTILIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE RURAL DO KM 128.
• 1071/2026 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA DR. MIGUEL BATISTA RIBEIRO (ANTIGA ESTRADA GUARUJÁ), TRECHO ENTRE A VIA ROSALINA MARIA DOS SANTOS E RUA IRENE DE MOURA DOS SANTOS, NA VILA GUARUJÁ.
• 1072/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS DO JARDIM FERNANDO (GRANDE LAR PARANÁ): RUA RUBENS VAZ, RUA SILVA RIBEIRO, RUA RAMOS DE LIMA E RUA JOSÉ DE OLIVEIRA, ENTRE A RUA LEMOS DO PRADO E A RUA CURRUPIÃO.
• 1073/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS DO JARDIM DAMASCO (GRANDE LAR PARANÁ): RUA HALE NASSER, RUA ASSAD NASSER E RUA HOUSSEIN Y. CHARROUF, ENTRE A RUA CURRUPIÃO E A RUA DAS GLÓRIAS.
• 1074/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE 09 (NOVE) BEBEDOUROS PÚBLICOS, NO MODELO DAS ESTAÇÕES DE HIDRATAÇÃO ICEHOT, VERSÃO PRIME REFRESH, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: 1 - ANEXO AO CENTRO ESPORTIVO ANTÔNIO CARLOS SCARPIN, AO LADO DO CENTRO SOCIAL URBANO (PRÉDIO EDEMILSON ZARPELON); 2 - PRAÇA SÃO JOSÉ; 3 - ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES J.K. E PISTA DE SKATE; 4 - ANEXO AO CENTRO ESPORTIVO E LAZER PATRICIO FERREIRA DA SILVA, (QUADRA DE AREIA E ARENA MULTIUSO ESPORTIVA) ANEXO AO P ARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO); 5 - NA “ALAMEDA TELVI BARZOTTO” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) DE 1.637,56 M², EM FRENTE AOS LOTES 15 A 21 E 22 E 23, ENTRE AVENIDA JORGE WALTER, RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CRUZ; 6 - ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES WALTERNEI DE OLIVEIRA - WALTINHO O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO JARDIM LAR PARANÁ; 7 - NA PRAÇA ALDO CASALI, A PRAÇA DO JARDIM AEROPORTO, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO; 8 - ANEXO À PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO QUE FOI DENOMINADA COMO PARQUE DAS TORRES; 9 - ANEXO À PISTA DE ATLETISMO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI.
• 1075/2026 – Jadir Soares Pepita - INSTALAR ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA COMUNIDADE RURAL DO KM 128.
• 1076/2026 – Sidnei Jardim – REALIZAR O RECAPEAMENTO OU TAPA BURACOS NA RUA SÃO JOSAFAT EM FRENTE AO NUMERO 1346 ENTRE OS TRECHOS DAS AVENIDAS MANOEL MENDES DE CAMARGO E CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA NO CENTRO.
• 1078/2026 – Sidnei Jardim – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MEU BAIRRO, MINHA CIDADE” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM O OBJETIVO DE CREDENCIAR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA NOS BAIRROS.
• 1079/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLINHA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SER DESENVOLVIDA PELA DIRETRAN, COM ESTRUTURA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
• 1080/2026 – Sidnei Jardim - NOTIFICAR COM URGÊNCIA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO QUE ESTÁ COM MATO ALTO E EXCESSO DE LIXO (LIXOS, CAUSANDO A PROLIFERAÇÃO DE BICHOS PEÇONHENTOS E ESCORPIÕES, QUE TÊM INVADIDO RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS E COLOCADO EM RISCO A SAÚDE DAS FAMÍLIAS DA REGIÃO) LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR NELSON DENKER, 469 ENTRE AS RUAS PROJETADA B E ITÁLIA NO JARDIM EUROPA II.

Não há.

COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).

• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES, A CADA UM ANO, NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E IGREJAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2026 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2026 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2026 – Marcio Berbet – Subtenente Macedo – Eliane do Café – Sidnei Jardim – Elvira Lima – Professor Geraldo – Jadir Soares Pepita – Hélio HG – Marcio Moraes - Escrivão Parma – Bina - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, REGIME JURÍDICO, CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2026 – Sidnei Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DOS PROFESSORES QUE DETENHAM DOIS VÍNCULOS COM MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “CRIA O SANTUÁRIO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 34/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE OVOS DE CHOCOLATE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR PESSOAS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IGREJAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E DEMAIS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM O PÚBLICO INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EM GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS NO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS MUNICIPAL”
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 37/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O SELO “ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 38/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO NUTRICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES.
• INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 40/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR MALIGNO).

COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DAS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A QUAL EMITIU PARECERES FAVORÁVEIS.

• Prot. Nº 63.470/2025 – APPE do CMEI Dom Virgílio de Pauli – Prestação de contas do exercício de 2025, com demonstrativo de receitas e despesas dos recursos do FNDE.
• Prot. Nº 10.059/2026 – APP Escola Municipal Gurilândia - Demonstrativo das receitas e despesas referente ao ano de 2025.
• Prot. Nº 14.556/2026 – APPE da Escola Municipal Manoel da Nóbrega – Prestação de contas do exercício de 2025, referente aos recursos do FNDE (PDDE Básico, PDDE Qualidade e PDDE Equidade), incluindo saldos reprogramados e recursos próprios da escola.
• Prot. Nº 14.622/2026 – ANSARA – Associação Nossa Senhora Aparecida de Reabilitação Auditiva – Prestação de contas do exercício de 2025, referente aos recursos do PDDE (Educação Básica e Qualidade) e recursos próprios, da Escola Municipal Bilíngue para Surdos Espaço Aberto (Educação Infantil e Ensino Fundamental).
• Prot. Nº 14.909/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Antilhas, Mundo Novo, Cidade Nova e Cidade Alta – Informa que, no exercício de 2025, não houve movimentação financeira nem recebimento de recursos dos poderes municipal, estadual ou federal.
• Prot. Nº 14.917/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Mário Figueiredo – Informa que não houve movimentação financeira nem realização de atividades no exercício de 2025.
• Prot. Nº 14.964/2026 – APPE do CMEI Sagrada Família – Prestação de contas do exercício de 2025, referente aos recursos do FNDE, por meio do PDDE Básico e do PDDE Qualidade.
• Prot. Nº 15.132/2026 – APPE CMEI Dr. Milton Luiz Pereira – Prestação de contas do exercício de 2025, referente aos recursos do FNDE, por meio do PDDE Básico, PDDE Qualidade e Educação Conectada, incluindo saldo reprogramado de 2024, repasses de 2025, rendimentos financeiros e recursos próprios da entidade.
• Prot. Nº 15.239/2026 - Associação de Moradores do Jardim Santa Cruz – Prestação de contas do exercício de 2025, informando a inexistência de recursos públicos e de movimentação financeira, com realização de atividades comunitárias.
• Prot. Nº 15.246/2026 - Associação de Moradores do Jardim Pio XII – informa que não realizou nenhuma atividade e não teve nenhuma movimentação financeira no ano de 2025.
• Prot. Nº 15.411/2026 – APPE Escola Municipal Manoel Bandeira – Prestação de contas do exercício de 2025, referente aos recursos do FNDE, por meio do PDDE Educação Conectada – Parcela Única, incluindo saldo reprogramado de 2026 e rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 15.414/2026 – APPE Escola Municipal Manoel Bandeira – Prestação de contas do exercício de 2025, referente aos recursos do FNDE, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), incluindo saldo reprogramado de 2026, repasses de 2025 e rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 15.594/2026 – APPE da Escola Municipal Castro Alves – Prestação de contas do exercício de 2025, referente aos recursos do FNDE, por meio do PDDE Básico e PDDE Qualidade, bem como recursos próprios da entidade.
• Prot. nº 15.874/2026 – A. P. P. Centro Municipal de Educação Infantil São José – Prestação de contas 2025 (FNDE – PDDE Básico, PDDE Qualidade, Educação Conectada e PDDE), com relatório e demonstrativo financeiro.
• Prot. Nº 15.776/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Mendes – Prestação de contas do exercício de 2025, informando a inexistência de movimentação financeira, com realização de atividades comunitárias.
• Prot. nº 16.307/2026 – APASFA – Associação de Proteção Animal São Francisco de Assis – Prestação de contas 2025 (atividades e recursos).
• Prot. nº 16.404/2026 – APPE- Escola Municipal Monteiro Lobato – Prestação de contas 2025 (FNDE – PDDE Básico e PDDE Qualidade/Educação Conectada).

Não há inscritos.

Não há.