Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 105 de 2018 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 105 de 2018
Altera dispositivos da Lei n° 3.872, de 25 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Concorrência ou Leilão, os Lotes de Terra que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação