Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 187 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 187 de 2024
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, quesejaremetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO– TAUILLOTEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público:
a) o Poder Executivo, por meio de sua SecretariaCompetente, está aplicando Código Tributário Municipal, o Código TributárioNacional e também a Súmula do STJ – Tese 1.113, que prevê que deveser
aplicado o valor declarado pelo contribuinte na Escritura?
b) Caso, seja outro o entendimento, informedeforma detalhada, quais motivos levam a Administração Pública cobrar oslançamentos de ITBI, de forma diversa da Súmula do STJ – Tese 1.113, noMunicípio?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação