Ordem do Dia/Expediente: 9 - REQUERIMENTO nº 82 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 82 de 2024
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja
remetido expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANA - PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – SENHOR MARCOS JOSÉ
PORTO SOARES para que sejam tomadas as providências cabíveis contra a
Companhia Paranaense de Energia -COPEL sobre fios, advindos de postes da
rede de iluminação pública, arrebentados, soltos pelas vias do Município, uma vez
que a Câmara de Vereadores não tem legitimidade para ingressar em juízo contra
a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, conforme Súmula 525 - STJ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação