Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REQUEREM ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO quanto ao registro do Projeto de Lei n° 107/2025 - Mesa Executiva - que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

REQUEREM ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
quanto ao registro do Projeto de Lei n° 112/2025 - Mesa Executiva - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais e maternidades públicas e privadas do Município de Campo Mourão, do registro e da comunicação imediata de nascimentos de recém-nascidos com sinais indicativos de Síndrome de Down às entidades, associações e instituições especializadas cadastradas no município."

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais do Município do Campo Mourão, aos órgãos de segurança pública ou municipais específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, e suas alterações, visando adequá-la à nova redação do artigo. 149-A, da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de custear as despesas com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.