Ordem do Dia/Expediente: 4 - RECURSO nº 21 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
RECURSO nº 21 de 2025
REQUEREM ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO quanto ao registro do Projeto de Lei n° 107/2025 - Mesa Executiva - que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação