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Resumo
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(23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 21ª E 22ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 153/2025</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – DENOMINA OFICIALMENTE COMO “BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSOR EGYDIO MARTELLO” A BIBLIOTECA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS. (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 31.830/2025</strong> - Ofício n.º 128/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 199/2025 do Vereador Sebastião Galdino Tião do Karatê – Solicitando prestar as seguintes informações sobre os serviços de poda, corte e remoção de árvores em áreas públicas do município: 1. Qual é a situação atual dos serviços de poda e corte de árvores realizados pela prefeitura de campo mourão? Informar se há contratos vigentes, se o serviço é realizado com equipe própria, o tamanho da equipe, equipamentos disponíveis e quais regiões do município estão sendo atendidas. 2. Existe fila de espera para atendimento de pedidos de poda e/ou corte de árvores? Em caso afirmativo, apresentar: número atual de solicitações pendentes; tempo médio de espera; média de novos pedidos mensais; previsão para zerar a fila atual; critérios de prioridade adotados; quantos atendimentos são realizados, em média: por mês; por semana; por dia útil. 3. A Prefeitura mantém um banco de dados, relatório técnico ou sistema que organiza os pedidos por tipo (poda ou corte), urgência e localidade? Se sim, enviar extrato ou modelo desse controle interno; caso negativo, esclarecer se há estudo ou previsão de criação de mecanismo de organização e planejamento. 4. Existe cronograma oficial de atendimento por bairros ou regiões? em caso afirmativo, requer-se o envio na íntegra do cronograma atualmente em execução. 5. Como a secretaria lida com pedidos urgentes ou emergenciais, como nos casos de: queda de árvores; obstrução de vias públicas; riscos iminentes em dias de chuva ou ventos fortes? Esses pedidos entram na mesma fila de espera ou são tratados com prioridade diferenciada? Quais protocolos operacionais são adotados nesses casos? qual é a equipe de plantão responsável e o tempo médio de resposta? 6. Existe ou já foi estudada a criação de uma ferramenta pública (como lista digital ou painel online) para que os munícipes acompanhem a fila de espera por serviços de poda e corte de árvores? em caso afirmativo, informar: qual será o formato da ferramenta; previsão de implantação; quais informações estarão acessíveis ao cidadão. caso negativo, justificar os motivos da inviabilidade e informar se há possibilidade de estudo para futura implementação, indicando, se possível, prazo estimado para seu funcionamento. 7. Quem é o servidor ou setor responsável pela gestão dos serviços de poda e corte de árvores? Informar o nome, cargo, setor e meios de contato com a câmara, para fins de acompanhamento institucional. 8. quais critérios são utilizados para autorizar o corte ou a derrubada de árvores? Existem laudos técnicos prévios? quem elabora o laudo? Qual é o prazo médio de emissão? Quantos servidores fazem parte da equipe técnica responsável? há exigência de avaliação ambiental ou parecer especializado? Caso os laudos sejam emitidos por empresa parceira, qual é o valor médio por análise e qual empresa está contratada? 9. Quem são os servidores ou setores responsáveis pela emissão da autorização de corte? informar quantos são, seus cargos e estrutura organizacional. 10. Caso existam documentos, relatórios, estudos, planos ou ações complementares relacionadas à temática, solicita-se o envio integral dos mesmos. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Os serviços são executados por equipe própria da SEMA, composta por um cortador, um auxiliar e três ajudantes, com apoio de caminhão munck, triturador e motosserra. Paralelamente, encontram-se em andamento contratos firmados com empresas terceirizadas, sendo executados pelas empresas INEX SERVIÇOS LTDA, JVS VAZ SERVIÇOS DE LIMPEZA, VERDAM LTDA e WANCLER SOLUTIONS LTDA. 2. Há fila de espera para atendimento de solicitações, sendo o tempo médio de espera indefinido, dada a demanda reprimida e limitações orçamentárias. A média mensal de novos pedidos varia entre 35 e 40. Os atendimentos seguem a ordem de protocolo no sistema IPM, com prioridade para casos de risco iminente à vida, patrimônio ou espécies exóticas invasoras. 3. Os dados são armazenados no sistema IPM, com relatórios técnicos anexados aos processos individuais. Os acompanhamentos de pedidos por parte dos munícipes podem ser feitos diretamente pela plataforma IPM. Por ora, não há painel público ou ferramenta digital de consulta externa, embora a viabilidade de futura implantação possa ser analisada. 4. Em situações de urgência (como queda de árvore, obstrução de vias ou eventos climáticos), a própria equipe da SEMA é direcionada para o atendimento, podendo haver divisão de equipe conforme a gravidade dos casos. Esses atendimentos são tratados com prioridade. 5. O servidor responsável pela gestão dos serviços é o Sr. Henrique Voidelo, Gerente de Meio Ambiente e Licenciamento, lotado na SEMA. Os laudos técnicos são elaborados por dois servidores da Secretaria: Lucas Eduardo Fonseca Szapak (Assessor I) e Juliana Mariano de Lima (Engenheira Ambiental), com prazo médio de emissão entre 5 a 10 dias. Ambos também são responsáveis pela emissão das autorizações de corte. 6. A análise técnica observa critérios como risco à vida, dano patrimonial, condições fitossanitárias e incompatibilidade da espécie com a arborização urbana. Caso necessário, a equipe da SEMA realiza avaliação ambiental especializada, não havendo, no momento, terceirização deste serviço. 7. Por fim, informa-se que o Plano de Arborização do Município de Campo Mourão segue os parâmetros criados, revisados e avaliados pelo “Comitê de Trabalho Interinstitucional para Análise dos Planos Municipais de Arborização Urbana” e, atualmente, encontra-se em revisão pelo referido comitê. Agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 31.831/2025</strong> - Ofício n.º 127/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 200/2025 do Vereador Sebastião Galdino Tião do Karatê – Solicitando prestar as seguintes informações sobre as cooperativas e associações de coleta, separação e destinação de materiais recicláveis no município: 1. Quantas cooperativas ou associações de materiais recicláveis estão formalmente cadastradas junto ao município? informar nome, cnpj, endereço, número de cooperados e setores em que atuam. 2. Existem outras entidades ou grupos que exercem essa atividade de maneira informal, sem cadastro municipal? Em caso afirmativo: apresentar levantamento ou estimativa, indicando nome (se houver), local de atuação, número aproximado de envolvidos e materiais manipulados; informar por qual motivo esses grupos não estão formalmente registrados; o que o município tem feito para promover a formalização e o reconhecimento dessas atividades? 3. Qual é o tipo de apoio fornecido atualmente pelo município a essas cooperativas? Detalhar se existe: repasse financeiro direto; termos de convênio ou fomento; apoio logístico; apoio estrutural; apoio técnico; fornecimento de equipamentos; disponibilização de espaços físicos; assessoria contábil, jurídica ou institucional. apresentar: cópias dos processos administrativos; valores e prazos vigentes; datas de repasse; órgão executor responsável. 4. Como funciona o sistema de pagamento pelo material recolhido pelas cooperativas? Quem realiza a pesagem e em qual local? informar endereço do ponto de pesagem, entidade ou servidor responsável, horários de funcionamento e se o acesso é exclusivo ou compartilhado entre cooperativas; qual a metodologia de pesagem adotada? qual o tipo de balança utilizada (modelo, fabricante, capacidade, tecnologia)? Enviar descrição técnica do equipamento. existe balança calibrada? como é feita a calibração? Qual a data da última calibração? Enviar laudo técnico e parecer de aferição. qual o método de controle e fiscalização dos volumes? Como é calculado o valor por tipo de material? Qual é o valor efetivamente pago por categoria (papel, plástico, vidro, metal, etc.)? 5. O material reciclável está sendo prensado diretamente pelo caminhão de coleta? Quando essa prática foi adotada? Qual a justificativa operacional, legal ou contratual? Enviar documentos, relatórios ou pareceres que embasaram a decisão; há possibilidade de modificar esse procedimento, retomando o modelo anterior — especialmente para materiais frágeis como vidro — com o objetivo de reduzir riscos aos trabalhadores? Caso sim, apresentar estudo e previsão estimada para a mudança. 6. Existe planejamento para construção ou reforma das sedes, galpões de triagem ou centros de apoio as associações de reciclagem? Se sim, indicar os locais previstos, prazos, valores estimados e fontes de financiamento; caso não exista, justificar por qual motivo há ausência de planejamento nesse sentido. 7. Existe grupo de trabalho, conselho ou comitê intersetorial que acompanhe a atuação das cooperativas e seu impacto social, econômico e ambiental no município? Informar: nome e composição do grupo; frequência de reuniões realizadas e planejadas; enviar cópias dos relatórios ou atas produzidas; caso inexistente, esclarecer: se há intenção de criação; qual o prazo estimado para sua consolidação. 8. Quais ações de educação ambiental, inclusão produtiva e combate ao preconceito com catadores e recicladores têm sido desenvolvidas em parceria com essas cooperativas? Informar: se existem campanhas educativas; se são realizadas oficinas, palestras ou atividades em escolas, bairros ou centros comunitários; indicar datas, locais e públicos atendidos. caso não existam ações: justificar os motivos; informar se há estudos ou propostas não implementadas; esclarecer os desafios enfrentados para executar esse tipo de política pública. 9. Existe atualmente órgão, departamento ou setor formalmente responsável por coordenar, apoiar ou supervisionar a política pública voltada à reciclagem e à atuação das cooperativas em campo mourão? Em caso afirmativo: informar o nome da estrutura, o servidor responsável, cargo e meios de contato institucional com a câmara; caso não exista: justificar os motivos; esclarecer se há estudo ou proposta para criação desse setor e, em caso positivo, apresentar previsão de implantação. 10. Caso haja outros temas pertinentes ao assunto que envolvam políticas públicas, ações do poder público, convênios, parcerias ou qualquer outro documento que vise o bem comum e o fortalecimento da cadeia de reciclagem, solicita-se o envio integral dos materiais. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Atualmente, três cooperativas estão formalmente contratadas para o recebimento e processamento dos resíduos recicláveis provenientes da coleta seletiva municipal: Associguá, Cometa e Cooperesíduos. Todas atuam de forma integral no processo e têm seus contratos administrativos vigentes, os quais podem ser consultados através do Portão da Transparência, mediante acesso ao seguinte link: https://campomourao.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo. 2. A remuneração se dá por tonelada triada e destinada, ao valor de R$ 130,00. A pesagem dos resíduos é realizada na balança da COAMO, localizada na Rua Guilherme de Paula Xavier, sendo gerado ticket eletrônico com envio automático à SEMA, SELETA e Ministério Público. O controle é efetuado mensalmente por meio de planilhas e conferência dos tickets. Informações técnicas da balança devem ser obtidas diretamente com a COAMO. 3. O Município não participa da comercialização dos recicláveis. A distribuição de valores por tipo de material compete exclusivamente às cooperativas. Ressalta-se que o modelo atual de prensagem direta no caminhão compactador foi adotado em fevereiro de 2024, com base na NR-38, visando à segurança dos trabalhadores. Entretanto, já está prevista a retomada do uso de caminhões tipo baú para a coleta seletiva a partir de dezembro de 2025, conforme previsto no próximo edital de limpeza pública. 4. Quanto à estrutura física, está em andamento a construção de dois barracões. O primeiro, já contratado, será construído na Rua Pioneira Benedita Pereira Duarte, nº 245, por meio do Instituto Água e Terra, com investimento de R$ 857.993,02. O segundo está em fase de solicitação formal, com possível instalação na Vila Guarujá. 5. A Gerência de Resíduos e Educação Ambiental da SEMA é o setor responsável pela política municipal de reciclagem, sob a coordenação do gerente Jilvan Ribeiro da Silva, contando com equipe técnica própria. Não há, até o momento, conselho intersetorial ou grupo de acompanhamento institucional das cooperativas, tampouco iniciativas formalizadas com grupos informais de catadores. 6. Por fim, o Município instituiu, por meio do Decreto nº 11.777/2025, o Grupo Gestor do Programa Municipal de Educação Ambiental para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – PMERSU, que abordará ações de conscientização, inclusão produtiva e valorização dos catadores, promovendo campanhas educativas e oficinas. Agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 31.834/2025</strong> - Ofício n.º 132/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 204/2025 do Vereador Sebastião Galdino Tião do Karatê – Solicitando prestar as seguintes informações relativas à implantação de faixas de pedestres elevadas no município de campo mourão: 1. Quantas faixas de pedestres elevadas foram implantadas até o momento no município? informar número total, locais exatos e datas de instalação. 2. Qual foi a empresa contratada para a execução dos serviços? A contratada cumpriu integralmente todas as cláusulas do contrato? em caso afirmativo, apresentar comprovantes. requer-se ainda o envio de cópias integrais dos contratos firmados, bem como do processo digital completo referente à licitação e execução. 3. A definição dos locais contou com parecer técnico, estudo de impacto ou solicitação formal de moradores, conselhos ou órgãos competentes? Caso afirmativo, requer-se o envio dos respectivos documentos. caso negativo, justificar quais foram os critérios para definição dos locais. 4. Existe planejamento para novas implantações de faixas de pedestres elevadas no município? Caso afirmativo, informar os locais previstos, os critérios adotados para escolha e o prazo estimado de execução. caso não haja previsão de novas implantações, requer-se documento ou parecer técnico que justifique essa decisão. 5. Existe algum estudo técnico, estatístico ou avaliação institucional posterior à implantação das faixas elevadas? Por exemplo, sobre redução de acidentes, nível de satisfação da população, efetividade na mobilidade urbana ou outro parâmetro que tenha sido utilizado para medir o impacto da intervenção. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Até o momento, foram implantadas 12 faixas de pedestres elevadas no Município, nos seguintes endereços: - Rua Antônio Bueno de Camargo, 718; - Rua Antônio Bueno de Camargo, 547; - Avenida Capitão Índio Bandeira, 1060; - Avenida Irmãos Pereira, 670; - Rua São José, 2720; - Avenida João Batista Salvadori, 987; - Rua Engenheiro Mercer, 1477; - Avenida Armelindo Trombini, 3277; - Avenida Guilherme de Paula Xavier, 736; - Avenida Luciano Marmontel, 846; - Rua Antônio Vargas Neto, Cj. Milton de Paula; - Rua Elizabel Frossard, Jd. Cidade Alta II. 2. A empresa contratada para a execução das obras foi a VIVENG CONSTRUÇÕES EIRELI, vencedora da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 02/2024, tendo celebrado os contratos nº 116/2024, 184/2024 e 197/2024 e cumprido com o que estava previsto. A cópia integral dos contratos e demais informações podem ser consultadas através do Portal da Transparência, através do link: https://campomourao.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo. 3. A definição dos locais para implantação de faixas de pedestres elevadas observou diferentes critérios, conforme o contexto e as demandas de cada região. Alguns locais seguiram indicações prévias do Plano de Mobilidade Urbana, enquanto outros foram indicados por meio de solicitações da população. Mas, em todo caso, as propostas foram submetidas à análise do profissional responsável pelo setor de trânsito, que avaliou a viabilidade técnica e o impacto das intervenções. 4. Eventuais novas instalações dependerão da finalização do Plano de Mobilidade Urbana, instrumento que orientará, de forma técnica e integrada, as ações futuras voltadas à mobilidade e segurança viária no Município. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 31.835/2025</strong> - Ofício n.º 131/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 205/2025 do Vereador Sebastião Galdino Tião do Karatê – Solicitando prestar as seguintes informações detalhadas sobre os serviços de manutenção, desobstrução, substituição e funcionamento de bueiros e bocas de lobo no município: 1. Qual a situação atual e capacidade operacional? Qual é o mapeamento atual da situação dos bueiros e bocas de lobo em campo mourão? Quantas equipes estão atualmente designadas para os serviços de manutenção? qual a estrutura operacional disponível (equipamentos, veículos, pessoal técnico)? 2. Existe cronograma de execução dos serviços de desobstrução, substituição ou manutenção? Qual a frequência das ações de inspeção, limpeza e manutenção preventiva? Existe cronograma para as ações? Caso afirmativo, requer-se o envio do cronograma. caso negativo, solicita-se justificativa técnica e, se houver, previsão de sua implantação. 3. Existe fila de espera organizada por meio de protocolos da ouvidoria ou outros canais? Quantas solicitações estão ativas atualmente? Qual o prazo médio de atendimento? Existem casos de alta complexidade? Em caso afirmativo, quais os principais fatores que dificultam a resolução? 4. Existe método de priorização dos serviços de manutenção de bueiros? Caso positivo, apresentar os critérios utilizados (ex.: risco de alagamento, densidade populacional, localização estratégica, etc.). caso negativo, informar se há estudos ou intenção de adotar metodologia estruturada. 5. Quais ações a secretaria responsável tem adotado para melhorar a eficiência do serviço, reduzir reclamações e minimizar os transtornos à população? 6. Outras informações pertinentes ao tema também são bem-vindas para melhor compreensão por parte desta casa e da comunidade. RESPOSTA: 1. O Município conta com uma equipe própria, bem como com um caminhão específico para execução dos serviços de desobstrução. Além disso, há contrato vigente com a CODUSA, empresa pública que atua na manutenção das galerias pluviais, ampliando a capacidade de atendimento e resposta às demandas da população. 2. Os serviços são executados de forma contínua, com prioridade para os pontos mais críticos. A execução obedece a um planejamento técnico, considerando a urgência e o histórico de ocorrências em cada localidade. 3. As demandas são registradas principalmente via Ouvidoria Municipal, além de indicações de vereadores e levantamentos da equipe técnica em campo. No entanto, o atendimento não é realizado por ordem cronológica de protocolo, mas sim por critério de prioridade técnica e impacto à segurança e bem-estar da população. 4. Os critérios adotados priorizam locais com maior incidência de alagamentos, pontos críticos recorrentes e situações que representam risco iminente à população. Essa metodologia permite que os recursos disponíveis sejam direcionados de maneira mais eficaz e preventiva. 5. A SEIMOB – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana tem buscado continuamente antecipar os efeitos negativos das chuvas por meio de ações preventivas, utilizando tanto a equipe própria quanto a terceirizada. Ainda que o número de galerias e dispositivos de drenagem seja expressivo, o Município tem atuado para ampliar sua capacidade de resposta e minimizar os transtornos à população. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 31.837/2025</strong> - Ofício n.º 134/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 212/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando as justificativas detalhadas para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), conforme disposto no decreto nº 11.847, de 23 de maio de 2025, com base em superávit financeiro do exercício anterior. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. A abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 11.200.000,00, através do Decreto nº 11.847, de 23 de maio de 2025, se deu para garantir os pagamentos da dívida fundada de longo prazo, tais como operações de crédito e financiamentos. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 31.839/2025</strong> - Ofício n.º 133/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 217/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informações detalhadas acerca da real destinação dos recursos abertos por meio do decreto nº 11.756, de 17 de abril de 2025, que trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.269.831,69 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), com base em superávit financeiro. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. A abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.269.831,69, através do Decreto nº 11.756, de 17 de abril de 2025, se deu para pagamentos de serviços médicos na especialidade de ortopedia e traumatologia, bem como de técnicos de radiologia para atendimento na UPA. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 31.840/2025</strong> - Ofício n.º 129/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 220/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informações detalhadas sobre a normativa municipal que proíbe servidores da educação especialmente os das áreas de apoio, como cozinheiras e zeladoras de consumirem alimentos da merenda escolar, mesmo em situações de sobra de alimentos. RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da Resolução FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, a alimentação escolar constitui-se em direito exclusivo dos estudantes da educação básica da rede pública. 2. O Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é monitorado e fiscalizado pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que busca garantir a correta aplicação dos recursos. E, nesse contexto, a Divisão de Alimentação Escolar adota medidas sistemáticas voltadas à prevenção do desperdício, por meio de planejamento nutricional, controle rigoroso de sobras e promoção de práticas sustentáveis. 3. Ademais, esclarece-se que todos os servidores do Município de Campo Mourão recebem, mensalmente, a quantia de R$ 650,00 à título de vale-alimentação, destinado a subsidiar despesas alimentares durante a jornada de trabalho. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p style="text-align: justify;"><strong>EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. (ART. 80, Inciso III, do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 40.001/2025</strong> – Ofício nº 146/2025 – CIS-COMCAM – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Município da Região de Campo Mourão – Responde ao Requerimento nº 250/2025 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando informações para esclarecimento público sobre: 1) Existe banco de dados sobre o estado nutricional (sobrepeso, obesidade, desnutrição) da população de Campo Mourão? Em caso afirmativo, qual é o estado nutricional da população do município? 2) Como os dados sobre o estado nutricional são organizados? Há informações detalhadas por bairros? Além disso, quais atividades o município desenvolve para a prevenção da obesidade e do sobrepeso? RESPOSTA: Informamos que o CIS-COMCAM não possui informações quanto à existência de banco de dados sobre o estado nutricional (como sobrepeso, obesidade e desnutrição) e como os dados são organizados no município. Esclarecemos que essas informações são de competência do município, por meio de sua respectiva Secretaria Municipal de Saúde, que detêm os dados locais e detalhados sobre o estado nutricional da população sob sua reponsabilidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 40.918/2025 </strong>– Ofício nº 046/2025 – MELISSATUR – Melissa Transportes e Turismo Ltda – Responde ao Requerimento nº 241/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando esclarecimentos e providências urgentes quanto aos recorrentes atrasos e falhas na linha de ônibus Conjunto Habitacional Moradias Avelino Piacentini – Pioneiro Benedito Martins de Almeida o terminal de transporte coletivo urbano de Campo Mourão, especialmente no horário das 12h35, conforme denunciado pela munícipe, residente no Jardim América. RESPOSTA: Em resposta ao questionamento informamos que, conforme já comunicado no protocolo nº 12.081/2025, referente à solicitação da Prefeitura Municipal de Campo Mourão, foi analisada a viabilidade de alteração do horário da linha C05 Tropical / Detran, especificamente da viagem das 12h35 para 12h30, com o objetivo de viabilizar a integração dos usuários, especialmente dos estagiários da empresa Beontag, que dependem da linha C01 Lar Paraná, programada para saída do terminal às 13h00. Após avaliação operacional, foi adotada uma medida alternativa para atender a essa demanda: O veículo da linha C01 Lar Paraná, programado para saída às 13h00, permanece no terminal aguardando a chegada do veículo da linha C05 Tropical / Detran, no sentido bairro terminal, referente ao horário de 12h35. Esclarecemos que essa medida está sendo aplicada dê forma contínua desde a formalização da resposta e o protocolo nº 12.081/2025, em 12 de abril de 2025, e tem garantido o atendimento da necessidade apresentada pelos usuários. Reiteramos nosso compromisso em buscar soluções que garantam a eficiência e qualidade no transporte coletivo, sempre priorizando o atendimento às demandas da comunidade. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 41.752/2025 </strong>– Ofício nº 611/2025 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região – Responde ao Requerimento nº 256/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando viabilizar a doação do imóvel da antiga Procuradoria do Trabalho ao Município de Campo Mourão, para que nele seja implantada uma secretaria municipal, como a da educação, que atualmente funciona em prédio alugado. RESPOSTA: Informo a Vossa Excelência que o imóvel encontra-se em processo de desocupação e devolução à Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, órgão encarregado da gestão dos imóveis próprios da União Federal, em cumprimento a legislação federal aplicável. Acrescento que não há óbice do MPT/Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região quanto pleito. Entretanto, a nova destinação do imóvel é da competência do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Superintendência do Patrimônio da União no Paraná. Sugere-se, se esse for o entendimento, a apresentação do requerimento à SPU/PR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 41.735/2025</strong> – Ofício nº 1180/2025 – COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná – Diretor de Regularização Fundiária – Responde ao Requerimento nº 246/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando para que compareça a uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Mourão, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos e apresentar informações sobre os trabalhos da Cohapar no município, especialmente na área de regularização fundiária. RESPOSTA: Informamos que o Sr. Tauillo Tezelli, Diretor de Regularização Fundiária, no uso das atribuições, Comparecerá à 25ª Sessão Ordinária do Plenário deste Poder Legislativo dia 08 de setembro de 2025, para atender ao Requerimento protocolado sob nº 246/2025, de autoria do Vereador Sidnei de Souza Jardim.<br> </li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong>PRESTAÇÃO DE CONTA RECEBIDA DA SEGUINTE ENTIDADE: (art. 80, inciso III do Regimento)</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 40.328/2025</strong> – APMF Colégio Estadual Novo Horizonte – Demonstrativo das despesas realizadas, referente aos anos de 2023 e 2024.<br> </li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 41.801/2025.</strong></li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 142/2025</strong> – Marcio Berbet – Subtenente Macedo - DENOMINA OS LOGRADOUROS DO RESIDENCIAL ALCÂNTARA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 143/2025 </strong>– Escrivão Parma – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 144/2025</strong> – Sidnei Jardim - CRIA O DIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 145/2025</strong> – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 146/2025</strong> – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO GRATUITO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ACESSO AO REGISTRO CIVIL E FORTALECER OS LAÇOS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 147/2025</strong> – Sidnei Jardim - INSTITUI O PROGRAMA "VALE-CRECHE" NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS QUE AGUARDAM VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 148/2025</strong> – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACEITAREM PAGAMENTO EM ESPÉCIE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 149/2025</strong> – Sidnei Jardim - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO – EMPREENDE WEEK, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 150/2025</strong> – Sidnei Jardim - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO NUTRICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 151/2025</strong> – Sidnei Jardim - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO ÓRGÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 152/2025</strong> – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2025</strong> – Edilson Martins – Marcio Berbet – Elvira Lima – Marcio Moraes – Jadir Soares Pepita – Sidnei Jardim – Eliane do Café – Professor Geraldo - Sebastião Galdino Tião do Karatê – Subtenente Macedo - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR MÁRCIO NELSON CRUZ DA SILVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 64/2025 – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA “A ESCOLA DE GOVERNO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 65/2025 - Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE PASSEIOS TURÍSTICOS, DENOMINADO “CITY TOUR”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 66/2025 – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA 24 HORAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA MARIA ZULEICA THEODORO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 67/2025 – Marcio Berbert</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: PROÍBE O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, ENTULHOS, MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, ROUPAS E OUTROS RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 68/2025 – Hélio HG</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: CRIA O APLICATIVO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM FUNÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE REFERÊNCIA, POR MEIO DE CPF OU NÚMERO DO CARTÃO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<br> </li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1361/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA LANCHONETE NO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI DE CAMPO MOURÃO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E ESTRADA BOIADEIRA, JARDIM COPACABANA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1363/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR TAPA BURACOS NA RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE EM FRENTE AO NÚMERO 1451, ENTRE A AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO E AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, CENTRO</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1365/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR A REPARAÇÃO DA BOCA DE LOBO (COLOCAR A TAMPA E A GRADE DE ESCOAMENTO), LOCALIZADA NA RUA LAURINDO BORGES ESQUINA COM A RUA CURITIBA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1367/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COM POSTE EM FRENTE AO NÚMERO 810 NA RUA PANTANAL (ANTIGA RUA 3) ENTRE A RUA ALVINO LOPES DE SOUZA (ANTIGA RUA 1) E A RUA MARIO EPIFÂNIO (ANTIGA RUA 2), NA VILA GUARUJÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1368/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR A EXECUÇÃO DE MICROPAVIMENTO NA AV. JOSÉ WIERZCHON ENTRE A RUA SAUL FERREIRA CALDAS E RUA ILHA DE MARAJÓ, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1369/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE MICROPAVIMENTO NA AV. JOSÉ WIERZCHON, ENTRE A RUA ILHA DE MARAJÓ E RUA JOÃO GOULART NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1370/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE MICROPAVIMENTO NA AV. JOSÉ WIERZCHON, ENTRE A RUA JOÃO GOULART E A RUA SOUZA NAVES NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1371/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR A EXECUÇÃO DE MICROPAVIMENTO NA AV. JOSÉ WIERZCHON, ENTRE A RUA SOUZA NAVES E A RUA JOÃO PESSA JÚNIOR, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1372/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE MICROPAVIMENTO NA AV. JOSÉ WIERZCHON, ENTRE A RUA JOÃO PESSA JÚNIOR E RUA DR. LUÍZ CARLOS KLANK NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1376/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PLAYGROUND (PARQUE INFANTIL) NA PRAÇA LUIZ MASSARETO, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO E RUA RODOLPHO ELIAS BUENO, NO JARDIM NOVO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1378/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A ADEQUAÇÃO NO PASSEIO PÚBLICO, CONTENDO: RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES E PISO TÁTIL PARA DEFICIENTES VISUAIS NA AV. PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, DESDE RUA ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES ATÉ A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. DIOGO FERRAZ SALVADOR DO JARDIM PAULISTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1380/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR CASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A RUA PRINCIPAL DA VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR, ENTRE A RODOVIA BENTO FERNANDES DIAS PR-558 E RODOVIA PROFESSOR DURVAL RIBEIRO DIAS BR-487.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1381/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NAS DUAS VIAS DA AVENIDA JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, PRÓXIMO AO NÚMERO 2245 ENTRE A RUA PANAMBI E RUA SANTOS DUMONT, NO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1382/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA – REDUTOR DE VELOCIDADE –, NA RUA JUSCELINO KUBITSCHECK, PRÓXIMO AO NÚMERO 1658 ENTRE A RUA DOUTOR LUIZ CARLOS KLANK E RUA JOÃO PESSA JÚNIOR, NO JARDIM CORINTHIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1383/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA ENTRE A RUA DA PROVÍNCIA E RUA 27 DE DEZEMBRO, NO JARDIM PIO XII.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1384/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ATI/API - ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E PRIMEIRA IDADE, NO JARDIM PAULISTA, PRÓXIMO A RESERVA AMBIENTAL, NA RUA GERMANO SCHEIDT COM A RUA ANTÔNIO CONSTÂNCIO DE SOUZA. FOTOS DO ESPAÇO ANEXO AO DOCUMENTO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1385/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR TST – TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO NA ESTRADA QUE INTERLIGA A COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE - (VILA ROBERTO BRZEZINSKI) COM A RODOVIA BR 272.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1386/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PANAMBI, ENTRE A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AVENIDA JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1387/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE – NOS DOIS SENTIDOS DA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, PRÓXIMO A API (ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE), ATI (ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE) ENTRE A RUA DR. LUIZ CARLOS KLANK, E RUA DO BICUDO, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. (CROQUI DA LOCALIZAÇÃO EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1388/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE – NA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, ENTRE AS RUAS JOÃO BATISTA PERDONCINI E VERÔNICA ESVOLINSKI BOIKO, PRÓXIMO AO NÚMERO 3278, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. (ANEXO IMAGEM DA LOCALIZAÇÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1390/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR A COLOCAÇÃO DE UMA CAMADA DE MATERIAL FRESADO QUE SERVIRÁ COMO ANTI-PÓ NA VIA JABUTI, ENTRE A RODOVIA AVELINO PIACENTINI- BR 158 E RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1391/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE VAGA PREFERENCIAL PARA DEFICIENTE E IDOSO, COM SINALIZAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA JOÃO PINTO JÚNIOR ESQUINA COM A RUA ADELINO CONSTANTINO MIGUEL, EM FRENTE AO TEMPLO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. (JARDIM AEROPORTO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1392/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A TROCA DA COBERTURA COM NOVO MADEIRAMENTO E TELHAS NO CLUBE DE MÃES, DA COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE (VILA ROBERTO BRZEZINSKI).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1393/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR REFORMAS DA QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE (VILA ROBERTO BRZEZINSKI), QUE SERIAM: CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS; REFORÇO DE PILARES DA QUADRA DE ESPORTE; REFORMA DA ÁREA DA COZINHA, COM RECONSTRUÇÃO DE CHURRASQUEIRA; COBERTURA METÁLICA ENTRE A QUADRA E COZINHA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1394/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO DE PROTEÇÃO EM FRENTE A API/ATI – ACADEMIA DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADE – NA RUA JUSCELINO KUBSTCHECK, JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1395/2025 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A DEMARCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ESTACIONAMENTO NOS DOIS LADOS DA VIA (BINÁRIO) NA RUA CARLOS BOEING ENTRE AS RUAS JOÃO PESSA JÚNIOR E SOUZA NAVES, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE NAS QUARTAS-FEIRAS DAS 20H ÀS 21H30M, E AOS DOMINGOS DAS 19H30M ÁS 21H, COMO TAMBÉM A DEMARCAÇÃO DE VAGA PARA IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO EM FRENTE AO NÚMERO 1093 - IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1396/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E SEMÁFORO COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA ALBERTO SANTOS DUMONT, ESQUINA COM A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, ENTRE A RUA LAURINDO BORGES E VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1397/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A COMPACTAÇÃO COM FRESA NA ESTRADA JUDITE WEBER, RODOVIA PR 558 KM 4, SAÍDA PARA ARARUNA, AO LADO DA ASSOCIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL, AABB.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1398/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA API - ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE – NA PRAÇA DA AMIZADE, SITUADA NA RUA NEY BRAGA, JARDIM ISABEL, PRÓXIMO AO DEPÓSITO MAIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1399/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE – NA RUA ANTÔNIO BUENO DE CAMARGO, ENTRE AS RUAS ANA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA E SHINKO KUNYOSHI, JARDIM RESIDENCIAL DO LAGO. CONFORME CROQUI EM ANEXO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1400/2025 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE – NA RUA ANTÔNIO MARQUES CLARO, ENTRE AS RUAS CELSO APARECIDO DE OLIVEIRA E JOSÉ CUSTÓDIO SOBRINHO, JARDIM RESIDENCIAL PARQUE DO LAGO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1401/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ATI/API - ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E PRIMEIRA IDADE, EM ESPAÇO ANEXO AO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS, AVENIDA JOÃO BENTO Nº 660, CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1403/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA NA RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA, ENTRE A RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI E A RUA PIONEIRO ALBERTO TANIGUT, NO JARDIM SILVANA, (PRÓXIMO AO PORTÃO DO DEMOP COAMO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1404/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A SINALIZAÇÃO COM PLACAS DE: PERIGO ÁREA IMPRÓPRIA PARA BANHO; ATENÇÃO: RISCO DE AFOGAMENTO, ETC, NO ENTORNO DA CACHOEIRA DO RIO DO CAMPO (ANTIGA ANDORINHAS), LOCALIZADA NOS FUNDOS DO JARDIM TROPICAL II. EM ANEXO IMAGENS PARA SUGESTÃO DAS PLACAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1406/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A REFORMA COM TUBOS DE CONCRETO DA PONTE QUE INTERLIGA CAMPO MOURÃO A FAROL, COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1408/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE “FAIXA ELEVADA” PARA PEDESTRES, PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE “ÁREA ESCOLAR”, “VELOCIDADE” E ÁREA DE “EMBARQUE/DESEMBARQUE” NA RUA SÃO JOSAFAT, AO LADO DO COLÉGIO INTEGRADO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1410/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIAS COM FAIXA DE PEDESTRES, A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PROIBIDO ESTACIONAR” NOS DOIS LADOS DA RUA ARAPONGAS, ENTRE A RUA CURIANGO E AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY - CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1414/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA PREFEITO DANIEL PORTELA, ENTRE A RUA MENON LAPEZAK E RUA DEOLINDO GUSSÃO NO JARDIM ISABEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1419/2025 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA CAÇANJURÊ ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM PAULINO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1420/2025 – Edilson Martins </strong>– REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA TRAVESSA VERGÍLIO ALVES DE OLIVEIRA ENTRE A RUA VASSÍLIO BOIKO E RUA JOÃO CLAUDINO NO JARDIM PAULISTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1421/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA VICENTE DOMANSKI ENTRE A RUA ALCIDES HAUAGGE E RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES NO JARDIM MÁRIO FIGUEIREDO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1423/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA APOLINÁRIO GORSKI ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES ATÉ A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER NO JARDIM ANA ELISA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1425/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ANDIRÁ, ENTRE A RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA E RUA JATOBÁ, NO JARDIM FLORA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1426/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOM JAIME LUIZ COELHO ENTRE A RUA AKIBONO ATÉ A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1427/2025 - Edilson Martins </strong>– OFICIAR AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA, COM ESTUDOS DE HIDROLOGIA E DRENAGEM DA PISTA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, NESTE MUNICÍPIO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1428/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR O MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA CENTRAL DA USINA MOURÃO, SENTIDO A CHÁCARA SISGRAF (PRIMEIRA ENTRADA DA COAMO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1429/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ATI E API – ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E DA PRIMEIRA IDADE, NO ESPAÇO DA RIOCAM (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA BACIA DO RIO DO CAMPO), CITO NA RUA PRINCIPAL, S/N, COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE (VILA ROBERTO BRZEZINSKI).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1430/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR CONSTRUÇÃO DE UM NOVO “MONUMENTO À BÍBLIA” NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, AO LADO DA ESTAÇÃO DA LUZ” DOM ELISEU SIMÕES MENDES”, CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1431/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA SILVIO PERCY FERRO ENTRE A RUA NEY BRAGA E RUA MARIA OLÍMPIA JARDIM NO JARDIM ISABEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1432/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PEDRO HRUSCHKA, ENTRE A RUA ALCIDES HAUAGE E RUA FRANCISCO PREISNER NO JARDIM SANTA CRUZ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1433/2025 - Edilson Martins </strong>– REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA LOURIVAL BORBA ENTRE A RUA TECLA MUSSAK BRZEZINSKI ATÉ A RUA NEY BRAGA NO JARDIM KIMBERLIM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1434/2025 - Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PADRE DIOGO ANTÔNIO FEIJÓ E A RUA BRAZ CUSTÓDIO DE MELO (ANTIGA PROJETADA A), DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ. (IMAGEM DO MAPA ANEXO AO DOCUMENTO).</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2025 - MARCIO BERBET </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “MULHER EMPREENDEDORA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CONFORME ESPECIFICA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/2025 – JADIR SOARES PEPITA</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM CLUBES DE FUTEBOL PRIVADOS VISANDO À FORMAÇÃO ESPORTIVA DE BASE E À INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
