Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.044.000,00 (Dois milhões e quarenta e quatro mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c a Lei Municipal n. 2484/2009, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA MOURÃOENSE”

O Vereador que o presente subscreve, no uso dasatribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: DENOMINA “PRAÇA DA IMIGRAÇÃO UCRANIANA” O ESPAÇO EXISTENTE (QUADRA 15, LOTE 1-A, 1-B, 1-C E 1-D) NA AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, ENTRE A RUA ARISTIDES CHAMBERLAIN E RUA NEUSA CASTALDELLI CHAMBERLAIN.

REQUER ouvido o Soberano Plenário que
seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto à
manifestação contrária à tramitação do Projeto de Lei nº 195/2023, protocolada
sob nº 42.49212023, com parecer da Diretoria Jurídica nº 867/2023 de
27/09/2023.