Ordem do Dia/Expediente: 4 - RECURSO nº 4 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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RECURSO nº 4 de 2023
REQUER ouvido o Soberano Plenário que
seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto à
manifestação contrária à tramitação do Projeto de Lei nº 195/2023, protocolada
sob nº 42.49212023, com parecer da Diretoria Jurídica nº 867/2023 de
27/09/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação