Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de imóvel público que menciona e a sua alienação, bem como a alienação de outros sete imóveis que especifica, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio, tecnológico e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso lll, da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.756,03 (cem mil, setecentos e cinquenta e seis reais e três centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 154.000,00 (Cento e cinquênta e quatro mil reais) no Orçamento do Municipio de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.516.000,00 (Um milhão, quinhentos e dezesseis mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 731.250,86 (setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.727.27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. ____________/2023


ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4463, DE 26 DE MAIO DE 2023 QUE “DENOMINA “ESTRADA TROPEIRO JOÃO MATHEUS TAVARES” A ESTRADA QUE SE INICIA NO KM 07 DA RODOVIA BR-487 - ESTRADA DA BOIADEIRA ATÉ O KM 06 DA RODOVIA BR-282 (PR-317) QUE INTERLIGA CAMPO MOURÃO A FAROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

No uso das atribuições que nos confere o inciso I do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submeto à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte:

PROJETO DE LEI:

Art. 1º Altera a Ementa da Lei nº 4463/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

DENOMINA “ESTRADA TROPEIRO JOÃO MATHEUS TAVARES” A ESTRADA QUE SE INICIA NO KM 07 DA RODOVIA BR-487 - ESTRADA DA BOIADEIRA ATÉ O KM 06 DA RODOVIA BR-272 (PR-317) QUE INTERLIGA CAMPO MOURÃO A FAROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 2º Altera o artigo 1º da Lei nº 4463/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica denominada “Estrada Tropeiro João Matheus Tavares” a estrada que se inicia no KM 07 da Rodovia BR-487 - Estrada da Boiadeira até o KM 06 da Rodovia BR-272 (PR-317) que interliga Campo Mourão a Farol”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.