Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 135/2022 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.769.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2O22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Revoga a Lei nº 1.887, de 03 de dezembro de 2004, que autorizou doação de data de terras à União Federal, destinada à construção da sede da Procuradoria da República no Município de Campo Mourão.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 186.000,00 (Cento oitenta ê seis mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e da outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.500,00 (Cento e quarenta e um mil e quinhentos reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 227.843,73 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e da outras providencias. FUNDACAM

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.857,91 (cem mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.