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(5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 3ª E 4ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 48/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – REVOGA O ARTIGO 76 DA LEI NO 1.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 51/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.269,11 (TRINTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VISA A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS: -1068 - FIPAR - INCENTIVE CENTRO CONVIVÊNCIA; 1041 - INCENTIVE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SOFRERAM IMPACTOS COM COVID; E -1026 - CESTAS BÁSICAS COVID 19.) </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 369/2023</strong> - Ofício n.º 08/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 253/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que nos informe, afim de esclarecimento público: Solicita à secretaria competente, explicações sobre há “Usina do Conhecimento - Escola Municipal de Artes Circenses” localizada na Rua das Andorinhas, 287 - Jardim Gutierres, Campo Mourão – PR. a) O Município esta prestando serviço para a sociedade na Usina do Conhecimento - Escola Municipal de Artes Circenses? B) Quantos alunos estão cadastrados na Escola Municipal de Artes Circenses no ano de 2021 e 2022? c) Devido os furtos ocorridos na Usina do Conhecimento - Escola Municipal de Artes Circenses, quais serão as medidas de segurança pelo Poder Executivo? D) Existe planejamento para reforma, manutenção e destinação de novos materiais a Usina do Conhecimento - Escola Municipal de Artes Circenses? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal do Planejamento e Fundação Cultural de Campo Mourão: No momento nenhum serviço está sendo prestado para a sociedade na Usina do Conhecimento – Escola Municipal de Artes Circenses. Está sendo elaborado pela Gerencia de Planejamento e Projetos, projeto para reforma e ampliação do prédio, para abrigar o Instituto de Planejamento do município de Campo Mourão. Quanto aos alunos que estão cadastrados na Escola Municipal de Artes Circenses, que atualmente está em funcionamento na Casa da Cultura, informamos que em 2021 tivemos 04 (quatro) alunos matriculados, e em 2022 tivemos 20 (vinte) alunos, todos com professores permissionários. Como medida de segurança, foi instalado um sistema de monitoramento e alarme 24 horas, pela empresa FORTLINE SEGURANÇA MONITORAÇÃO – EIRELI, CNPJ 20.764.356/0001-09. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 371/2023</strong> - Ofício n.º 10/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 07/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que seja esclarecido, afim de interesse público: O Município nos últimos 05 (cinco) anos realizou levantamento técnico “fiscalização in loco”, dos nomes das vias (avenida, rua, travessa, alameda), observando as leis municipais e alterações neste período? As respostas sendo positivo encaminha a Câmara de Vereadores cópia na íntegra (podendo ser por meio digital) do levantamento, pontos de vistoria e quais vias foram alteradas. A resposta sendo contrário, o município tem cronograma e pessoal técnico para fazer esse levantamento e regularizar os nomes das vias públicas? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: O município de Campo Mourão vem atendendo a demanda de indicação de nomes de ruas. Hoje esse atendimento é feito após reclamações via Colab e Ouvidoria. Após as reclamações uma equipe da SEIMOB faz a vistoria no local para certificar a real necessidade, posteriormente a isso à equipe entra em contato com a empresa contratada e emite ordem de serviço para iniciar a instalação dos adesivos nos postes com a indicação com o nome do logradouro (Pregão 122/2022). Anteriormente, esse serviço era executado por meio da equipe da Seimob, através de pintura, ação a qual era muito demorada. As regiões atendidas são: Cidade Nova, Parigot de Souza, Paulista, Aeroporto, Tropical I e II. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 426/2023 </strong>- Ofício n.º 13/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 97/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando o disposto no Inciso I do Parágrafo Único, do art. 94, da Lei nº 3898/2018, “São obrigados os transportados de resíduos de construção civil, utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos”. Considerando a inobservância do dispositivo legal, requer: a) O Município de Campo Mourão possui quantas empresas cadastradas e com alvará estão em funcionamento? b) Envia a esta Casa de Leis de forma pormenorizada, quais são estas empresa? c) O Poder Executivo efetuou junto as empresas coletora de resíduos notificação exigindo a cobertura das caçambas, nos anos de 2021 e 2022? d) Caso a resposta seja positiva, foi aplicado multa? Se sim, envie cópia a esta Casa de leis? e) Caso a resposta seja negativa, porque o município não fiscalizou e multou as seguintes empresas? RESPOSTA: Encaminhamos as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento: Em consulta ao cadastro econômico municipal, localizamos 18 cadastros ativos registrados com a atividade de transporte de terras e entulhos. Os relatórios gerados de empresas com cadastro ativo, e empresas cadastradas com outras duas atividades complementares seguem disponíveis para consulta no Protocolo Digital em epígrafe, documentos de sequências 819551, 819552 e 819553. O Poder Executivo não efetuou junto às empresas de resíduos notificação exigindo cobertura das caçambas nos anos de 2021 e 2022, diante o baixo quadro operacional somado com os lockdowns da Pandemia covid 19. Entretanto, com a reabertura das atividades comerciais, está no cronograma de 2023 do setor de fiscalização que sejam notificados as empresas para apresentarem os Planos de Gerenciamentos de Resíduos Sólidos, inclusive as atividades do setor da construção civil. Por fim, cumpre informar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal tem em seu quadro funcional somente 01 fiscal para fiscalizar terrenos baldios, disposição irregular de resíduos sólidos, calçadas, denúncia de maus tratos de animais e estradas rurais. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 428/2023</strong> - Ofício n.º 12/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 17/2022 do Vereador Marcio Berbet – Considerando o Processo Administrativo Licitatório nº 176/2020 – DESUP, com a ata de Registro de Preço nº 29/2020 homologado dia 22 de junho de 2020, firmado o contrato de prestação de serviço entre o Município de Campo Mourão e Grameira Santo André Ltda – Me. Considerando que houve a notificação desde o inicio da execução do contrato, onde a olho nú, já vislumbramos o não cumprimento do mesmo. Considerando que o fiscal comprovou que a empresa não efetuou o trabalho da maneira constante no contrato. Considerando que houve a suspensão do pagamento. Em visita aos locais, percebemos através das fotos em anexo que a situação perdura sem qualquer tipo de solução. Informar: a) A Secretaria competente informe se já efetuou a punição da empresa? Resposta sendo sim, qual será a medida? b) Em caso de não, porque não o fez até o presente momento? c) Devido à má prestação de serviço contratado, como ficará a situação da cidade a qual se encontra em verdadeiro estado de abandono, conforme se comprova e se demonstram as fotos que instruem o presente requerimento. RESPOSTA: Conforme os esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, informamos que foi realizada nova licitação para execução dos serviços, resultando na ATA de Registro de Preços nº 014/2023, assinada em 30 de janeiro de 2023, pregão eletrônico nº 019/2023-SRP, processo administrativo licitatório nº 550/2022 –GELIC. Sendo assim, o município está se organizando para que seja iniciada a execução dos serviços. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 472/2023</strong> - Ofício n.º 14/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 203/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando constar na planta geral do município que a Rua Professor José Roberto Rodrigues já é uma rua pavimentada, com asfalto e rede de esgoto. Considerando ser a realidade da Rua Professor José Roberto Rodrigues não estar pavimentada com asfalto e esgoto como prevê. Considerando o protocolo 404303 do aplicativo “Colab” realizado por um munícipe, este não ser respondido e efetuado as melhorias necessárias, requer: a) Quais são os motivos que consta que a Rua Professor José Roberto Rodrigues já é uma via pavimentada com manta asfáltica e rede de esgoto, no então não condiz com a planta geral do município e suas especificações? b) O município possui em seu cronograma de obras previsão para asfaltar a rua já mencionada? c) Caso a resposta seja sim, envie cópia deste cronograma a esta Casa de Leis. RESPOSTA: Com base no parecer da Secretaria Municipal de Planejamento temos a informar que a Planta Geral do município especifica somente vias regulares, não apresentando indicações de vias pavimentadas ou não, e, a execução das obras de pavimentação da via mencionada consta na programação da Codusa. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 478/2023</strong> - Ofício n.º 16/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 26/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: Solicita-se da secretaria competente que esclareça de forma pormenorizada como está o cronograma e andamento da 3º fase do asfaltamento da Avenida João Batista Salvadori. RESPOSTA: Com base no parecer da Secretaria Municipal de Planejamento temos a informar que está sendo realizado a elaboração de projetos e demais documentos técnicos referentes à 3ª etapa das obras de asfaltamento da referida Avenida, e que os serviços estão em fase final de elaboração. Em breve, será lançado procedimento licitatório visando à contratação das obras. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 480/2023</strong> - Ofício n.º 18/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 13/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: 1 - Foi doado um aparelho raio-x, pela Empresa JBS, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA “Maria Zuleica Theodoro”? (localizada No Jardim Aeroporto, quadra 139-R-6, no Jardim Aeroporto, entre as Ruas Robson Daciuk Paitach e Prefeito Pedro Viriato). 2 - Em caso de resposta positiva sobre a doação do aparelho, o mesmo foi devidamente instalado? 3 - Caso o aparelho ainda não esteja instalado e em devido funcionamento, requeremos que seja explicitado o por quê? 4 - O que é necessário para devida instalação e funcionamento do referido equipamento? 5- Existe uma previsão para que tal aparelho seja devidamente instalado? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem, conforme parecer da Secretaria Municipal de Saúde: A Secretaria de saúde fez a aquisição de um aparelho de Raio X digital, no valor de R$ 375.000,00, com o objetivo de qualificar o serviço e possibilitar maior agilidade e resolutividade no atendimento aos pacientes. Informamos que, estamos realizando um credenciamento para contratação de empresa para prestação de serviços de plantões médicos de ortopedia e traumatologia e serviços técnicos em radiologia, para iniciar os serviços a partir do dia 01/04/2023, na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Quanto ao aparelho de Raio X doado pela empresa JBS, trata-se de um aparelho portátil no qual tem que seguir uma legislação específica da Vigilância Sanitária. Diante disso, após o início do serviço de raios-X na UPA, poderemos analisar qual a forma da utilização desse equipamento. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p style="text-align: justify;"><strong>PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 365/2023</strong> – APPE Escola Municipal do Campo Manoel da Nóbrega - Prestação de contas exercício 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 403/2023</strong> – APPE Escola Municipal Mário de Miranda Quintana - Prestação de contas PDDE Básico, Ed. Conectada, Tempo de Aprender 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 409/2023</strong> – Associação de Moradores do Jardim Santa Cruz – Prestação de contas informando que não realizou nenhuma movimentação financeira no ano de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 435/2023</strong> – Associação de Tênis de Mesa de Campo Mourão - Prestação de Conta, informando que no Ano 2022 não houve repasse de verba pública.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 436/2023</strong> – APMF Colégio Marechal Rondon - Prestação de Contas, comunicando que no Ano 2022 não houve repasse de verba pública.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 440/2023</strong> - Associação de Handebol de Campo Mourão - Prestações de contas dos recursos financeiros oriundos através da "Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte", referente o Ano de 2022. Projetos: Handebol Social, Handebol Rendimento e Handebol Feminino Futuro.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 451/2023</strong> – Aeroclube de Campo Mourão – Relatório de Atividades e Prestação de contas informando que não receberam verbas ou subvenções municipais, estaduais ou federais no ano de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 463/2023 </strong>– Associação de Moradores do Jardim Aeroporto - Prestação de contas informando que não efetuou nenhuma movimentação financeira no ano de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 464/2023</strong> – Associação de Moradores da Localidade do Barreiro das Frutas - Prestação de contas informando que não teve nenhuma movimentação financeira no ano de 2022.</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 44/2023</strong> – Marcio Berbet - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 45/2023</strong> – Marcio Berbet - “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O “DEZEMBRO VERDE””.</li> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 46/2023</strong> – Marcio Berbet - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li><strong>PROJETO DE LEI Nº 47/2023 </strong>– Marcio Berbet – “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE PODA, CORTE E REMOÇÃO DE ÁRVORES E RESPECTIVOS LAUDOS, NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>156/2023 – Edilson Martins</strong> – BUSCAR PARCERIAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, PARA QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA QUE OFEREÇA EMPRÉSTIMOS COM JUROS ZERO E PAGAMENTOS PARCELADOS AOS MICROEMPRESÁRIOS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL–MEI, E, TRABALHADORES INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>158/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PEDRO HRUSCHKA, ENTRE A RUA ALCIDES HAUAGGE E RUA FRANCISCO PREISNER NO JARDIM SANTA CRUZ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>159/2023 – Edilson Martins </strong>– REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE ENTRE A RUA PREFEITO ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRA ATÉ A RUA ALCIDES HAUAGGE NO JARDIM SANTA CRUZ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>160/2023 – Edilson Martins </strong>- REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA VICENTE DOMANSKI ENTRE A RUA ALCIDES HAUAGGE E RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES NO JARDIM MÁRIO FIGUEIREDO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>162/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ENGENHEIRO AIRTON DE PAULA SIQUEIRA ALVES ENTRE A RUA PREFEITO ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRA ATÉ A RUA PREFEITO DOUTOR HORÁCIO AMARAL NO JARDIM SANTA CRUZ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>163/2023 – Edilson Martins </strong>- REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PREFEITO ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRA ENTRE A RUA PEDRO HRUSCHKA ATÉ A RUA VICENTE DOMANSKI NO JARDIM SANTA CRUZ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>164/2023 – Edilson Martins </strong>- REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA BELIN CAROLO, ENTRE A AVENIDA BRONISLAU WRONSKI E RUA JAGUATIRICA, JARDIM AEROPORTO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>165/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA VICENTE ZAWADNIAK DO JARDIM AEROPORTO, ENTRE A AVENIDA BELIN CAROLO NO JARDIM AEROPORTO E RUA DAMASCO NO CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>167/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DAMASCO, ENTRE A RUA JABURU E RUA CRISTAL, CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>168/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA TRAVESSA VERGÍLIO ALVES DE OLIVEIRA ENTRE A RUA VASSILIO BOIKO E RUA JOÃO CLAUDINO NO JARDIM PAULISTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>170/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA JUSCELINO KUBITSCHECK ENTRE A RUA JOÃO GOULART E RUA ILHA DO MEL NO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>172/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA SILVIO PERCY FERRO ENTRE A AVENIDA NEY BRAGA E RUA MARIA OLÍMPIA JARDIM NO JARDIM ISABEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>173/2023 – Edilson Martins </strong>- REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA LOURIVAL BORBA ENTRE A RUA TECLA MUSSAK BRZEZINSKI ATÉ A AVENIDA NEY BRAGA NO JARDIM KIMBERLIM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>174/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA PEDRO GÊNERO, JARDIM ISABEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>175/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA PREFEITO DANIEL PORTELA, ENTRE A RUA MENON LOPEZAK E RUA DEOLINDO GUSSÃO NO JARDIM ISABEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>176/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA APOLINÁRIO GORSKI ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES ATÉ A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER NO JARDIM ANA ELISA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>177/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, ENTRE A RUA APOLINÁRIO GORSKI E RUA HILDA MUNIN BRZEZINSKI- JARDIM ALVORADA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>178/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR TAPA BURACOS NA RUA GUSTAVO JOÃO QUENNEHEN ENTRE A AVENIDA ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA E A RUA HILDA MUNIN BRZEZINSKI – JARDIM ALVORADA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>179/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA COLMÉIA ENTRE A RUA APOLINÁRIO GORSKI E RUA EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS NO JARDIM ALVORADA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>180/2023 – Edilson Martins </strong>- REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA VIA MARGINAL GELINDO DESIDERATO STEFANUTO, ENTRE A RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI E A TRAVESSA IPÊ, JARDIM BANDEIRANTES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>181/2023 – Edilson Martins </strong>- REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE DA MALHA ASFÁLTICA NA TRAVESSA 19 DE DEZEMBRO, ENTRE A AVENIDA JORGE WALTER E DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NO JARDIM ANTÔNIO TOLEDO SILVERA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>182/2023 – Edilson Martins </strong>- REALIZAR TAPA BURACOS NA RUA JOÃO SERATHIUK ENTRE A RUA BRASIL E A RUA ARARUNA, JARDIM PARAÍSO DO CAMPO. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>183/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR TAPA BURACOS NA AVENIDA JOÃO XAVIER PADILHA ENTRE A RUA CRUZEIRO D’ OESTE E A RUA PITANGA, CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>184/2023 – Edilson Martins</strong> - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA CHAFIC BADER MALUF, ENTRE A RUA BRASIL E A RUA FRANCISCO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, JARDIM LAURA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>193/2023 – Edilson Martins </strong>– REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ANDIRÁ, PRÓXIMO AO N° 547, ENTRE A RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA E RUA JATOBÁ NO JARDIM FLORA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>197/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA MISS YOLANDA PEREIRA ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E RUA GUARANI NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>198/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOM JAIME LUÍS COELHO ENTRE A RUA AKIBONO ATÉ A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>199/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>200/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA DOS PIONEIROS, DA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA DO JARDIM LAR PARANÁ ATÉ A RUA DAS TILÁPIAS NA VILA CÂNDIDA - JARDIM MARIA BARLETTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>202/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA ARMIL RODRIGUES PRADO, NA VILA CÂNDIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>203/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DR. DÉCIO CARLOS SLOMP (RUA SEM SAÍDA) ENTRE A RUA DANIELE SLOMP BUSARELO NO JARDIM PAULINO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>204/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA ENTRE A RUA DA PROVÍNCIA E RUA 27 DE DEZEMBRO, NO JARDIM PIO XII.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>228/2023 – Bina</strong> - PROVIDENCIAR FAIXA ELEVADA NA RUA SÃO JOSÉ, ENTRE A AVENIDA VANI BORGES DE MACEDO E A RUA DR. MARTINHO FERNANDES DE MORAIS, JARDIM CIDADE ALTA II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>229/2023 – Bina</strong> – FAZER A DEMARCAÇÃO BEM COMO A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES NA RUA SANTOS DUMONT, Nº 1377, EM FRENTE A 3ª IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA, CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>358/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR O SERVIÇO DE MICRO BACIAS PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL, NA EXTENSÃO DA ESTRADA DA FAZENDA COLORADO II, A QUAL SE INICIA NA RODOVIA BR 487 (ESTRADA BOIADEIRA) E TERMINA NA RODOVIA PR 558 (ROD. BENTO FERNANDES DIAS).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>359/2023 – Olivino Custódio</strong> - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, PARA QUE O MESMO REALIZE CAPINA E A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO ENTORNO DO TERRENO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA MOGNO EM FRENTE AO Nº 474, ESQUINA COM A VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, ESPECIFICAMENTE NO JARDIM FLORA II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>367/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR SHOW GOSPEL COM ARTISTAS CONHECIDOS NACIONALMENTE, EM DIA PRÉ-DEFINIDO, DURANTE FESTA NACIONAL DO CARNEIRO NO BURACO 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>369/2023 – Tio Leco </strong>- REALIZAR A PINTURA DE FAIXA DE PARADA DE ÔNIBUS ESCOLAR, “CUIDADO ÁREA ESCOLAR” NA RUA CARLOS HAKNER ENTRE AS RUAS MOGNO E RUA ANGELIM NO JARDIM FLORA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>372/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API) E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI), PRÓXIMO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NA COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>384/2023 – Paulo Pilatte</strong> - REALIZAR A REFORMA DA PONTE QUE FAZ LIGAÇÃO ENTRE O JARDIM CIDADE NOVA E JARDIM BANDEIRANTES, LOCALIZADA NA RUA EUFROZINA TEODORO DE OLIVEIRA, NO JARDIM CIDADE NOVA, UMA VEZ QUE A MESMA FORA PARCIALMENTE QUEIMADA, NECESSITANDO, DESTA FORMA, DE SUBSTITUIÇÃO DE TÁBUAS E DEMAIS REPAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>422/2023 – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL (PLACAS DE "PARE", "DÊ A PREFERÊNCIA" E HORIZONTAL DE DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, PARADA, PREFERENCIAL) EM TODA EXTENSÃO DAS RUAS DO JARDIM SOL NASCENTE ABAIXO DENOMINADAS: I - RUA ANTONIO CUSTÓDIO DE MELLO, II- RUA ELZA BRISOLA MACIEL, III - RUA AUGUSTO PAULOVSKI, IV - RUA PROFESSOR ABELEGY ALVES, V - RUA OSMAR DE OLIVEIRA, VI - RUA AFFONSO KELLER, VII - RUA MARIA DE LOURDES CARVALHO DIAS, VIII - RUA MÁRCIA DE FÁTIMA REIS, IX - RUA ANA ANDRÉ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>423/2023 – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL (PLACAS DE "PARE", "DÊ A PREFERÊNCIA" E HORIZONTAL DE DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, PARADA, PREFERENCIAL) EM TODA EXTENSÃO DAS RUAS DO JARDIM SOL NASCENTE II, ABAIXO DENOMINADAS: I -RUA: MARIA LOURDES DO NASCIMENTO; II -RUA: ZÉLIA MARIA PASINI; III – RUA: SEBASTIANA FIUZA PELISER; IV -RUA ALZIRA FERNANDES GIOVANELLI; V -RUA: ANGELINA APARECIDA PELLIZZER; VI - RUA MARCIA DE FÁTIMA REIS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>424/2023 – Jadir Soares Pepita </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO REDUTOR DE VELOCIDADE, COM SINALIZAÇÃO DOS MESMOS, CONFORME LEGISLAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, E INSTALAÇÃO DE PINTURA COM A EXPRESSÃO “REDUZA A VELOCIDADE”, PINTURA NA VIA COM A EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE, ESTACIONAMENTO DE AUTOS E DEMARCAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, NA AVENIDA JORGE WALTER, TRECHO ENTRE AS RUAS PITANGA E EDMUNDO MERCER, NO CENTRO. (PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL GURILÂNDIA).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>425/2023 – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER UMA INSTALAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE, TRAVES PARA FUTSAL E UMA REVITALIZAÇÃO NO PISO DA QUADRA POLIESPORTIVA, E TAMBÉM QUE SEJA FEITO UMA NOVA PINTURA COM AS DELINEAÇÕES DE CADA MODALIDADE ESPORTIVA NA QUADRA, DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO LOCALIZADO NA RUA DAS GARDÊNIAS NÚMERO 224, DO JARDIM SANTA NILCE II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>426/2023 – Miltinho Cidade Nova </strong>– FAZER MURO E INSTALAÇÃO DE PORTÕES EM TODO ENTORNO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO [SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL], EM TORNO DA BIBLIOTECA CIDADÃ PROFESSOR EPHIGÊNIO JOSÉ CARNEIRO, E TAMBÉM DO NOVO PRÉDIO DO CRAS CENTRAL, SEPARANDO ASSIM CADA SETOR PUBLICO QUE ALI ESTA INSTALADO, LOCALIZADO NA RUA DAS GARDÊNIAS 224, ESQUINA COM A RUA ENGENHEIRO MERCER, NO JARDIM SANTA NILCE II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>427/2023 – Miltinho Cidade Nova</strong> - FAZER UMA REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS, E DE TODA A PARTE ARBÓREA DA PARTE EXTERNA, EM TODO ENTORNO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO [SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL], LOCALIZADO NA RUA DAS GARDÊNIAS 224, E DA BIBLIOTECA CIDADÃ E CRAS CENTRAL, ESQUINA COM A RUA ENGENHEIRO MERCER, NO JARDIM SANTA NILCE II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>428/2023 – Marcio Berbet </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE (FAIXA ELEVADA) OU REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA MODULAR OU TACHA REFLETIVA), LOCALIZADO NA RUA PEABIRU, 749 CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>429/2023 – Marcio Berbet </strong>– REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO (COM PLACAS DE PARE, PINTAR O CHÃO COM PARE, COLOCAR PLACAS DE VELOCIDADE E LOMBADA MODULAR OU TACHA REFLETIVA), LOCALIZADO NA VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA ESQUINA COM AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>430/2023 – Miltinho Cidade Nova</strong> - FAZER UM SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE EM FRENTE AO NÚMERO 1451, NO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>431/2023 – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER UM SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA EDMUNDO MERCER EM FRENTE AO NÚMERO 1942, NO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>432/2023 – Toninho Machado </strong>– FAZER A LIMPEZA DOS BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA DA PROVÍNCIA ESQUINA COM A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM VENEZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>433/2023 – Toninho Machado</strong> – FAZER TAPA BURACOS NA RUA DA PROVÍNCIA ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>434/2023 – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER UM SERVIÇO DE LIMPEZA DE DOIS BUEIROS, DE FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA, NA RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, DO JARDIM CIDADE NOVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>435/2023 – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER UM SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORE EM FRENTE AO NÚMERO 10, NA RUA QUINTO SALVADORI, ESQUINA COM A RUA ENGENHEIRO MERCER, DO JARDIM CIDADE NOVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>440/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR A REVITALIZAÇÃO COM REFORMA DO PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS), INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO ADEQUADA, E PLANTIO DE ÁRVORES, DA PRAÇA DA AMIZADE, LOCALIZADA NA QUADRA 3-A, NO JARDIM ISABEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>441/2023 – Subtenente Macedo</strong> - INSTALAR UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY (FUT7) DE 60 METROS DE CUMPRIMENTO POR 40 METROS DE LARGURA (TAMANHO OFICIAL) DE GRAMA NA ÁREA ABERTA, LOCALIZADA RUA: UCRÂNIA ESQUINA COM A RUA: ARISTIDES ERCÍLIO ZANELA – JARDIM SANTA ROSA. (CROQUI EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>442/2023 – Edilson Martins – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A READEQUAÇÃO E REPAROS NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA RURAL FLOR DO CAMPO, LOCALIZADA NA VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR, SENDO: IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIA COM SENSOR PRA ACENDER SOMENTE A NOITE, REFORMA DOS DOIS BANHEIROS, REFORMA DO MOINHO, CONSTRUÇÃO DE NOVAS CHURRASQUEIRAS, IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUINHO DE MADEIRA DE EUCALIPTO, MOBÍLIAS SENDO, FOGÃO, GELADEIRA, PANELAS, PRATOS, TALHERES, MESA E CADEIRA DE PVC, READEQUAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL COM BOLAS, TRAVES, REDES E JALECOS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>443/2023 – Marcio Berbet</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO ADEQUADA DOS FIOS E TOMADA, NA PRAÇA SÃO JOSÉ- CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>444/2023 – Marcio Berbet</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO (PARA ANIMAIS) NA PRAÇA SÃO JOSÉ-CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>445/2023 – Marcio Berbet </strong>- REALIZAR A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA MATO GROSSO, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA, JARDIM COUNTRY CLUBE – CAMPO MOURÃO, PARA QUE O MESMO REALIZE A LIMPEZA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>446/2023 – Marcio Berbet </strong>- REALIZAR A LIMPEZA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS PETÚNIAS, ESQUINA COM A RUA CURITIBA, JARDIM VERDES CAMPOS – CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>447/2023 – Marcio Berbet </strong>- REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS DEIXADOS NO PASSEIO PÚBLICO, LOCALIZADO NA RUA ENGENHEIRO MERCER, ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES – CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>448/2023 – Marcio Berbet</strong> – REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO, PROIBINDO ESTACIONAR (PLACAS), LOCALIZADO NA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI ENTRE AS RUAS SANTOS DUMONT E RUA DOS COLONIZADORES, EM AMBOS OS LADOS DA VIA, ENTRE OS JARDINS FLORA E FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>449/2023 – Marcio Berbet </strong>- REALIZAR A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CEZAR ALEXANDRE NUNES, ESQUINA COM A RUA DR EUGENIO LAPEZAK, RESIDENCIAL PARQUE DO LAGO – CAMPO MOURÃO, PARA QUE O MESMO REALIZE A LIMPEZA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>454/2023 – Paulo Pilatte</strong> – REALIZAR A EXPANSÃO E MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS EM QUE OS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO REALIZAM O SERVIÇO PÚBLICO NA USINA MOURÃO, CONFORME JUSTIFICATIVA ABAIXO.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há Ofícios.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>208/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Paulo Pilatte</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O “PARCÃO” – RECANTO DE CONVIVÊNCIA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li><strong>218/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li><strong>219/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li><strong>285/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita – Marcio Berbet</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REFEITÓRIO POPULAR”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:</strong></p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>Prot. Nº 438; 877; 1022 E 2147/2021</strong> – Associação Sou Arte de Campo Mourão – Relatório Geral Anual 2020; Relatório Geral Projeto Arte que constrói - Programa FIA Municipal Imposto de Renda; e Plano de Ação 2021.</li> <li><strong>Prot. Nº 120/2022</strong> – ASA - Associação Sou Arte de Campo Mourão - Relatório Geral Anual 202; Relatório Geral Projeto Arte que constrói - Programa FIA Municipal Imposto de Renda, e Plano de Ação 2022.</li> <li><strong>Prot. Nº 1386/2022</strong> – Associação Agenda 21 Local de Campo Mourão - Informando que no ano de 2021 não houve repasse de recursos públicos para esta entidade.</li> <li><strong>Prot. Nº 1595/2022</strong> – Associação de Moradores dos Jardins Flórida, Shangrilá e Flora (I, II, III e IV) – Prestação de contas do ano de 2022, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira no ano de 2022 e que participou de diversas atividades com o Pode Público, além de diversos trabalhos de apoio aos moradores dos bairros que abrangem a Associação.</li> <li><strong>Prot. Nº 1711/2022</strong> – APPE Centro Municipal de Educação Infantil Mundo da Criança – Prestação de contas referente aos meses de outubro a dezembro de 2022.</li> <li><strong>Prot. Nº 1713/2022</strong> – APPE Escola Municipal Gurilândia – Relatório de atividades e demonstrativo de receitas e despesas do exercício de 2021.</li> <li><strong>Prot. Nº 196/2023</strong> – APPE Centro Municipal de Educação Infantil Sossego da Mamãe – Resumo Financeiro referente ao ano de 2022.</li> <li><strong>Prot. Nº 293/2023</strong> – Associação de Moradores do Jardim Alvorada – Prestação de Contas, informando que no ano de 2022 não teve nenhuma movimentação financeira.</li> <li><strong>Prot. Nº 309/2023</strong> – APP Escola Municipal Professor Nicon Kopko - Prestação de Contas do Programas: PDDE Básico, Emergencial e Tempo de Aprender, crédito recebido no exercício de 2021 e reprogramado para 2022.</li> <li><strong>Prot. Nº 313/2023</strong> – APPE Centro Municipal de Educação Infantil Mundo da Criança - Prestação de contas do Programa Educação Conectada 2022 e do Programa Dinheiro Direto na Escola 2022.</li> <li><strong>Prot. Nº 320/2023</strong> – Associação Sou Arte de Campo Mourão - Relatório Geral Anual 2022; Relatório Geral Projeto "Arte que Transforma"; Programa FIA Municipal Imposto de Renda, Fomento 31/2021; Plano de Ação 2023.</li> <li><strong>Prot. Nº 321 E 394/2023 </strong>– APPE Escola Municipal Gurilândia - Relatório de atividades e demonstrativo de receitas e despesas do exercício de 2022 dessa entidade.</li> <li><strong>Prot. Nº 348/2023 </strong>– Associação Casa de Recuperação Salvando Vidas - Prestação de contas e relatório de atividades, informando que não tiveram nenhuma movimentação financeira no ano de 2022.</li> <li><strong>Prot. Nº 374/2023</strong> – ACAM – Associação de Cavaleiros e Amazonas Mourãoense - Prestação de contas referente ao ano de 2022.</li> <li><strong>Prot. Nº 375/2023</strong> – APPE Centro Municipal de Educação Infantil Pequenos Brilhantes - Relatório circunstanciado e Resumo Financeiro referente ao ano de 2022, documentação dos valores recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/FNDE, Programa Educação Conectada do FNDE, Programa Tempo de Aprender, bem como os recursos próprios da APPE.</li> <li><strong>Prot. Nº 377/2023</strong> – Associação de Moradores do Conjunto Mario Figueiredo - Prestação de contas, informando que não teve nenhuma movimentação financeira e não realizou nenhuma atividade no ano de 2022.</li> <li><strong>Prot. Nº 385/2023</strong> – APPE Escola Municipal Manoel Bandeira - Resumo financeiro referente os recursos recebidos no ano de 2022.</li> <li><strong>Prot. Nº 391/2023</strong> – Associação de Evangelização Cristo É Nosso Show – Prestação de contas, informando que nos anos de 2020, 2021 e 2022 não teve movimento financeiro de recursos recebidos do Município, Estado ou União. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS: </strong>(<a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2023/5a-sessao-ordinaria/view" target="_blank" rel="noopener">Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro</a>).</p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Protocolo n.º 1660/2022.</strong></li> <li style="text-align: justify;"><strong>Protocolo n.º 1679/2022.</strong></li> <li style="text-align: justify;"><strong>Protocolo n.º 162/2023.</strong></li> <li style="text-align: justify;"><strong>Protocolo n.º 236/2023.</strong></li> <li style="text-align: justify;"><strong>Protocolo n.º 342/2023.</strong></li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
