Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivos da Lei nº 1.110, de 1º de abril de 1998, com alterações posteriores, que “dispõe sobre o auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais ativos no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.473,03 (Quarenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e três centavos), no Orçamento da Fundação de Esportes de Campo Mourão, exercício financeiro de 2021 e da outras providencias.

Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o regime de adiantamento para pequenas despesas, revoga a Lei nº 3.724, de 25 de maio de 2016, e dá outras providências.