Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais no âmbito do Município de Campo Mourão, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 55, de 18 de setembro de 2019, que acresce dispositivo à Lei Complementar n° 22, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Campo Mourão, e dá outras providências.

Inclui item na tabela Demonstrativo VII (LRF, Art.4°, § 2°, Inciso V), do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei N° 3.946, de 26 de julho de 2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N_________/2019




APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE Á PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2018 DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.