Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acresce dispositivo à Lei Complementar n° 22, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Campo Mourão.

Altera a redação do inciso I do artigo 2° da Lei Complementar n° 30, de 29 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre os perímetros urbanos do Distrito
Sede de Campo Mourão, do Distrito de Piquirivaí e da área denominada Usina Mourão I, e revoga a Lei Complementar n° 33. de 17 de junho de 2015.

Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera a Ementa e dispositivos da Lei n. 939, de 06 de novembro de 1995, que “Torna obrigatória a existência de bebedouros e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições financeiras do Município de Campo Mourão”, com alterações posteriores.

Dá nova redação a Lei n° 2114 de 23 de agosto de 2006, que "institui o Conselho Municipal sobre Drogas de Campo Mourão e dá outras providências" e
revoga a Lei n° 1.307 de 21 de junho de 2000 e a Lei nº 1.550 de 2 de julho de 2002.

“DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI II DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.”

A Vereadora que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta casa de leis, submete a apreciação do Soberano Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas do Residencial Fortunato Perdoncini II na Planta Geral do Município, com os seguintes nomes:

I. Rua Projetada J – Celso Staniszewski.
II. Rua Projetada K – João Sergio Kffuri.
III. Rua Projetada L – Beatriz Teresinha Kloster.
V. Rua Projetada N – Therezinha Davidoff.
VI. Rua Projetada O – Luiza Catharina Ferri Alessi.
VII. Rua Projetada P – Lucília Pereira Lima.
VIII. Rua Projetada Q – Aparecida Maura dos Santos.
IX. Rua Projetada R – Pompilio Gonçalves.
X. Rua Projetada S – Silvana Damasceno Benassi.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º A inauguração dos logradouros públicos constantes no art. 1º desta Lei deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei n. º 1.062, de 21 de outubro de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI N. ________/2019


“GARANTE A FÉ PÚBLICA AO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA EM PROCESSOS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº. /2019

“DENOMINA A PROJETADA “M” DO RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI II DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.”

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta casa de leis, submete a apreciação do Soberano Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica denominada a via pública do Residencial Fortunato Perdoncini II na Planta Geral do Município, com o seguinte nome:

Rua Projetada M – Nilson André Piacentini.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º A inauguração dos logradouros públicos constantes no art. 1º desta Lei deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei n. º 1.062, de 21 de outubro de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 13 agosto de 2019.



Olivino Custodio
Vereador - PSC