Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 75 de 2019 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 75 de 2019
Altera a Ementa e dispositivos da Lei n. 939, de 06 de novembro de 1995, que “Torna obrigatória a existência de bebedouros e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições financeiras do Município de Campo Mourão”, com alterações posteriores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação