LEI ORDINÁRIA nº 3.934, de 22 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3934
Ano
2018
Data
22/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis públicos que menciona, a sua permuta, unificação e subdivisão na forma que especifica, bem como a sua doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Ministério Público do Estado do Paraná para instalação de suas sedes, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica