Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA nº 3.934, de 22 de junho de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 623 | lei3934_autoriza_a_desafetacao_de_imoveis_publicos_-_consolidada.doc |
Autoriza a desafetação de imóveis públicos que menciona, a sua permuta, unificação e subdivisão na forma que especifica, bem como a sua doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Ministério Público do Estado do Paraná para instalação de s
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