LEI ORDINÁRIA nº 3.941, de 13 de julho de 2018

Altera dispositivos da Lei n. 3.934, de 22 de junho de 2018, que autoriza a desafetação de imóveis públicos que menciona, a sua permuta, unificação e subdivisão na forma que especifica, bem como a sua doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Ministério Público do Estado do Paraná para instalação de suas sedes, e dá outras providências.