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ALTERA O ANEXO DE PROGRAMA, DIAGNÓSTICOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO DA LEI N°. 2502 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES OÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR de R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MILHÃO REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPO MOURÃO - PREVISCAM A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA MULTA E JUROS DE MORA, QUANDO AS EMPRESAS EFETUAREM A QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (REFIS EMPRESA)

"ALTERA O "CAPUT" DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N° 03 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995".

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA OS 3°, 4\ 5°, 6® E SUPRIME O T DO ARTIGO 80 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, QUE TRATA SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE".

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O TÍTULO DE EMÉRITO PROFESSOR.

APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2007, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO.

INSTITUI O PRÊMIO "MUNICÍPIO MODELO", CONFORME ESPECIFICA.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO N° 163/2001, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO O CANAL DA CIDADANIA.

"CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR VANDERLEI CORDEIRO DE LIMA

"SUSTA O DECRETO N" 3971, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N 1142/2007".

ALTERA O§ 3° DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 32/92, CORRIGINDO A CARGA HORÁRIA DO CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO.

Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Poder Judiciário visando à cessão de estagiários para a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional.

ALTERA A RESOLUÇÃO N 122/2000, QUE CRIA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CÂMARA MIRIM.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO PASTOR JOÃO FRANCISCO DOS ANJOS"

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO PASTOR LAURO CELSO DE SOUZA"

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO PASTOR JOSÉ ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS"

"CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO A VIAÇÃO MOURÃOENSE LTDA"

"CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO AO CENTRO DE DIAGNÓSTICO DR. MARCOS CORPA"

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO DOM EFRAIM BASÍLIO KREVEY"

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO PADRE ADEMAR DE OLIVEIRA LINS"

"CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR JOSÉ PEREIRA GERALDO"

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR DARCI PIANA"

"CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO À ESCOLA DE INFORMÁTICA CARMINHA"

CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO Á EMPRESA METALNORTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR MANOEL JACÓ GARCIA GIMENES.

"CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO À EMPRESA EXPRESSO NORDESTE"

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6® DA RESOLUÇÃO N® 10/2005 QUE "DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO E DEFINE TÍTULOS HONORÍFICOS", RENUMERANDO OS DEMAIS INCISOS.

CONCEDE A COMENDA "10 DE OUTUBRO A UNIMED REGIONAL DE CAMPO MOURÃO".

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

"CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO ÀS INDÚSTRIAS REUNIDAS CRISTO REI "

ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"

"ACRESCENTA O §12. AO ART 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DEFININDO PRAZOS PARA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS QUE TRATAM DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA ESPECIFICAMENTE NO ANO EM QUE INSTITUIR O PPA"

Respaldado no Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador signatário, requer que seja oficiado ao Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando informações se existe a possibilidade da transferência do Terminal Central do Transporte Coletivo Urbano, para a Avenida Goioere, ao lado do Mercadão Municipal.

O Vereador que subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após ouvido o plenário, o envio de ofício ao Senhor ALEXANDRE AIRES BORDIM - Gerente Regional da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL de Campo Mourão, solicitando informações sobre a possibilidade do repasse em comodato, doação ou cessão de uso de uma caminhoneta com munk para a Prefeitura Municipal de Campo Mourão para uso do encarregado eletricista.

O Vereador que subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER que seja enviado ofício ao Senhor Deputado Federal Marcelo Almeida para que o mesmo apresente emenda ao orçamento federal, solicitando a disponibilização de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para a compra de equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, conforme relação abaixo: - 02 MOTO PODA STIL 02 - 02 ROÇADEIRA 220 - STIL OU HUSQVARNA - TRATOR HUSQWARNA - 12482 IT - 02 MOTOSSERRA STIL 038 - 02 MOTO PODA (PINGO DE Ouro) HUSQWARNA 123 HD65 - 02 CARRINHOS DE CORTAR GRAMA 2T HUSQWARNA R 152SV - 01 CARRINHO DE CORTAR GRAMA WUSQVARNA IZ 4821T - 01 TRATOR MASSEY FERGUSON 250 X F - 01 ARADO JAN - 01 GRADE DE ARRASTO 16 DISCOS - 01 CARRETA CI QUATRO RODAS 4X 2,5

CONSIDERANDO que em 06 de novembro de 2008, recebemos um ofício "abaixo Assinado" dos comerciantes dos ramos de mercado, açougue e mercearias, solicitando que apresentemos ao Poder Executivo Projeto de Lei para coibir o funcionamento destes aos domingos e feriados; CONSIDERANDO que já existe legislação municipal (1047/1997) que libera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais do município de Campo Mourão; CONSIDERANDO que no parágrafo 3 0 desta Lei fica autorizado ao Poder Executivo a apresentar Decreto, regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos cuja atividade afetem interesse publico relevante;

CONSIDERANDO que foi efetuado o recapeamento e revitalização da Avenida Goioere; CONSIDERANDO que quase que diariamente tem ocorrido acidentes nesta avenida por excesso de velocidade e distração dos motoristas e motociclistas. Respaldado no Regimento Interno desta Casa de Leis, o Vereador signatário, requer que seja oficiado ao Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando informações sobre quando será instalada a sinalização vertical, informando sobre a velocidade máxima permitida para os veículos e motos naquela via.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, com fundamento no artigo 137, IV, o Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições, REQUER que seja oficiado a BRASIL TELECOM , solicitando a instalação, de um telefone publico (Orelhão), no portão do Bosque Municipal (Parque do Lago)Joaquim Teodoro de Oliveira, na entrada de acesso a pista de caminhada.

O Vereador que subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER ao Senhor Prefeito NELSON JOSE TURECK, que informe quando serão asfaltadas as Ruas Elci S. lurk e Ludovico O. Bukoski do Jardim Paulista.

O Vereador que subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER que seja enviado ofício ao MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR, com o intuito de que sejam disponibilizados 100 (cem) exemplares do livro "ESCOLHA, FREGUÊS" para a Secretaria da Mulher do município de Campo Mourão. Também que se envie cópia ao Senhor Orquides Lubrigatte, Coordenador da Agricultura Orgânica da Emater, Agência de Campo Mourão;

O Vereador que subscreve, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer à Mesa que seja remetido expediente ao Senhor TENENTE CORONEL ANTONIO AURTELlO ALVES CHAVES DA CONCEIÇÃO, Comandante DO 11° Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná de Campo Mourão, com o intuito de que sejam intensificadas as rondas policiais nas ruas dos Conjuntos Habitacionais Montes Claros, Diamante Azul, Verdes Mares e Rio Mourão, que pertencem a AUNILESTE - Associação dos Moradores dos Conjuntos Habitacionais Diamante Azul, Montes Claros, Verdes Mares e Rio Mourão.

O Vereador signatário, no uso de suas atribuições em conformidade com o texto regimental desta Casa de Leis, REQUER, após apreciação do soberano plenário, o envio de ofício ao PARANÁ URBANO, para que através do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁ CIDADE efetue a doação do material para construção de uma quadra de areia no terreno da Facção da Associação de Moradores do Jardim Cidade Nova, Antilhas e Mundo Novo no Município de Campo Mourão.

O Vereador DR. ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA de acordo com as normas regimentais desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, REQUER que se oficie ao Senhor Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando informações sobre quando será asfaltada a Rua Curió no Jardim Gutierrez.

O Vereador que subscreve, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Plenário, requer à Mesa que seja remetido expediente ao Senhor JOÃO LUIZ GOLTG DE ALMEIDA - Chefe do 130 Distrito Rodoviário do DER - Departamento de Estradas e Rodagem de Campo Mourão, solicitando ao mesmo que providencie a construção de acostamento, nos dois lados da pista, no trecho entre a Vila Rio Grande e a Santa Casa Regional de Campo Mourão.

O Vereador que subscreve, nos termos regimentais vigentes, REQUER que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando as seguintes informações; - Se existem estudos para a construção de acesso na entrada do Jardim Santa Cruz, pela rodovia Br 158? - Se positivo, para quando esta previsto o inicio das obras.

CONSIDERANDO que o 11° Batalhão de Policia Militar de Campo Mourão, atende a mais de 30 municípios da nossa região; CONSIDERANDO que segundo informações do Comando do 11° Batalhão da escola de soldados que está se formando neste ano, apenas poucos soldados ficarão em Campo Mourão; CONSIDERANDO que muitos policiais militares do 11° Batalhão estarão se aposentando em 2009 e 2010; CONSIDERANDO a falta de efetivo para que a nossa Polícia Militar possa propiciar a devida segurança para a população de nossa região.