REQUERIMENTO nº 11 de 2009

CONSIDERANDO que em 06 de novembro de 2008, recebemos um ofício "abaixo Assinado" dos comerciantes dos ramos de mercado, açougue e mercearias, solicitando que apresentemos ao Poder Executivo Projeto de Lei para coibir o funcionamento destes aos domingos e feriados;
CONSIDERANDO que já existe legislação municipal (1047/1997) que libera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais do município de Campo Mourão;
CONSIDERANDO que no parágrafo 3 0 desta Lei fica autorizado ao Poder Executivo a apresentar Decreto, regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos cuja atividade afetem interesse publico relevante;