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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRAS PARA FINS DE REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 1- E ACRESCENTA INCISOS NO ART. 3- DA LEI N° 2076, DE 19 DE JUNHO DE 2006, ALTERADA PELA LEI N- 2152, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. (R$ 3.500.000,00).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL A P.P. L EIA — EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (pista de arrancadão).

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 274/2007, de autoria do vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O BANCO TEMPORÁRIO DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DESAFETA BENS IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LOS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTATAR EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGOS 6" DO REGIMENTO INTERNO.

INSERE DISPOSITIVO NO ARTIGO 137 DO REGIMENTO INTERNO, (inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou acontecimento de alta significação).

CONCEDE A COMENDA "10 DE OUTUBRO" AO INTERACT CLUB CAMPO MOURÃO.

CONCEDE A COMENDA "10 DE OUTUBRO" A LOJA MAÇONICA "OLIVEIRA ZANINI".

CONCEDE A COMEDA 10 DE OUTUBRO A COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA.

CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO A COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA.

CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO AO CIES - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CAMPO MOURÃO A SENHORA ELZA MOREIRA HANEL.

CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE AO 1° TENENTE QOPM LEANDRO JOSÉ CALEGARI, COMANDANTE DA CORPORAÇÃO DE BOMBEIROS DE CAMPO MOURÃO.

CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE AO TENENTE CORONEL ATAIDES ANTONIO CASAROLLI, COMANDANTE DO 11" BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ DE CAMPO MOURÃO.

CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE AO TENENTE HECTOR LUIS LOVERA ESQUIVEL, COMANDANTE DO 4° PELOTÃO DE -POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ SEDIADO EM CAMPO MOURÃO.

CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO COMUNITÁRIO MOURÃOENSE AO 11° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, SEDIADO EM - CAMPO MOURÃO.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR ANÍSIO DOS SANTOS MORAES.

CRIA A GALERIA DE FOTOS DAS VEREADORAS DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURAO.

CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO MILITAR AO SOLDADO QPM - 1 - O ROBERTO CRUZ MENDES DO 119 BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ DE CAMPO MOURÃO.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS ORGÃOS DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO .ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPLANTA SUA ('OORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO, CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO REFERIDO SISTEMA, E DÁ OUTRAS PR VIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5- DA RESOLUÇÃO 62, DE 28 DE JUNHO DE 1995.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS RESOLUÇÕES; 032/92 (ART.I® E ART.13, § 29 CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA DIRETORIA GERAL); 62/95 (ART.79, CORRIGINDO A SIMBOLOGIA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR); 142/02 (ART.26, § 49, ALTERANDO CARGA HORÁRIA DO CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO).

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR MUNIR KARAM.

APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2005, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO.

CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO DESPORTIVO A LEONARDO LUIS TEZELLI BORTOLINI.

"CRIA A GALERIA DE FOTOS NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, CONTENDO BREVE BIOGRAFIA DE TODOS OS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

CONCEDE A COMENDA "10 DE OUTUBRO" A "UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ — UTFPR — UNIDADE CAMPO MOURÃO".

CONCEDE A COMENDA "10 DE OUTUBRO" AO LIONS CLUBE DE CAMPO MOURÃO .

ALTERA O ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 010/2005, DE 06 DE JULHO DE 2005.(Disciplina a Tramitação e Define Títulos Honoríficos).

APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO PASTOR LLOYD ANDREW DICKERSON.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS

CONCEDE A COMENDA 10 DE OUTUBRO A TV CARAJÁS DE CAMPO MOURÃO.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 1^ E 11í^ DA RESOLUÇÃO N 032, DE 27 DE MARÇO DE 1992, CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PROCURADORIA PARLAMENTAR E RENOVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1^ DA RESOLUÇÃO N^ 020, DE 10 DE AGOSTO DE 2007, ALTERANDO O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA DIRETORIA GERAL PARA SIMBOLOGIA CC-3, DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO-PR.

ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART 188 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

ALTERA O §25, DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

1. Em reunião nesta Casa de Lei iniciada às 15:30 minutos, desta data, no Plenário, interpretou o artigo 36, " caput " do Regimento Interno, no sentido de que a Mesa não deveria apresentar para OUVIDA do Colégio de Líderes a organização da Comissões Permanentes. Vossa Excelência, alegou que o artigo 30, inciso I, do R.I. obrigada que a Mesa decida EM REUNIÃO CONJUNTA com o Colégio de Lideres essa organização. 2. Está cristalino o fato de que é Direito do Colégio de Líderes opinar na Composição já efetivada pela Mesa. E não exigir que o Colégio de Líderes faça essa composição. 3. Ademais a convocação do Colégio de Líderes conforme informado naquele ato não se deu nos termos regimentais, o que causou a não presença do Líder do PPS, Vereador Sidnei Jardim. Isto posto, requer seja a decisão de Vossa Senhoria alterada, caso contrário, que se proceda conforme preceitua os parágrafos do artigo 293, do R.L

O vereador Líder da Bancada do PPS - Partido Popular Socialista com fundamento no artigo 293, inciso I, do nosso Regimento Interno, venho à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE, que não se pronunciou sobre a composição nominal das Comissões Permanente, por este vereador No dia 27/02/2007, foi informado através de minha assessoria que tinha ocorrido reunião para a formação das Comissões Permanente, mas nem este vereador nem mesmo minha assessoria não receberam nenhuma convocação. No dia 09/03/07, foi publicado portaria n° 44 de 08 de março do corrente ano no Órgão Oficial do Município n° 1068, no qual o Presidente desta Casa de Leis publica nominal as composições das Comissões Permanentes, e no dia 12 de março, minha assessoria recebeu ofício n° 463/2007 convocando me para que junto com os membros da Comissão Permanente de Legislação e Redação elejam seu Presidente. Discordo de tal publicação, pois a mesma teria que ser realizada por ato normativo

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, no Regimento Interno, o Vereador que o presente subscreve, sugere o envio de expediente ao SENHOR TENENTE CARLOS AGENOR BUENO DA SILVA - COMANDANTE DO PELTRAN, ao SENHOR MAJOR DAVI FAUSTINO - COMANDANTE DO 11° BATALHAO DA POLÍCIA MILITAR, bem como solicitando apoio ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR NELSON JOSE TURECK - PREFEITO MUNICIPAL, para que sejam realizadas mais rondas a partir das 22:00 horas ate as 03:00 horas da manha no Jd. Paulista.

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao SENHOR LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI- SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, com c6pia pedindo apoio ao SENHOR ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, ao DEL. DR. HAROLDO L. VERGUEIRO DAVISON - 168 SOP, ao SENHOR EDILTON JOSE DA ROCHA - PRESIDENTE DO CONSELHO DE SEGURANCA DE CAMPO MOURAO, ao SENHOR COMANDANTE RONALDO ANTONIO MACIEL OLIVEIRA - 11° BATALHAO DA POLÍCIA MILITAR, ao MERETISSIMO SENHOR JUIZ JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DA 1 a VARA CRIMINAL e ao EXCELENTISSIMO SENHOR NELSON JOSE TURECK - PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que seja providenciada a instalação de uma oficina mecânica para uso dos detentos no Regime Semi-Aberto em nosso Município.

Que seja tomado providencias Urgente quanto ao muro da Escola Maria do Carmo Pereira no Jardim Paulista que se encontra prestes a cair

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, no Regimento Interno, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao SENHOR DR. HAROLDO LUIZ VERGUEIRO DAVISON - DELEGADO CHEFE DA 168 SOP, para que baixe uma portaria determinando aos escrivães, investigadores e demais funcionários da 16a SDP, que ao deterem um cidadão, seja para averiguação, flagrante ou prisão preventiva, não fiquem de posse dos documentos pessoais do FEU, mas sim com fotocópias, entregando os originais ao pr6prio e/ou familiares mediante recibo de entrega.

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, no Regimento Interno, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR NELSON JOSE TURECK - PREFEITO MUNICIPAL, para que informe se o artigo 120 do C6digo de Obras e Posturas do Município - Lei n.O 46/64, esta sendo devidamente cumprido pelas empresas de incorporação de loteamentos. Em caso negativo, qual 0 motivo? Existe a possibilidade de a obrigatoriedade observada ser devidamente cumprida?

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, no Regimento Interno, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao SENHOR CHEFE DIRCEU JACOB DE SOUZA - CHEFE DA CIRETRAN DE CAMPO MOURAO, ao COMANDANTE DA 110 BATALHAO DA POLÍCIA MILITAR, bem como ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR NELSON JOSE TURECK - PREFEITO MUNICIPAL, com c6pia para todas escolas municipais, solicitando que sejam realizadas pelos alunos da rede municipal de ensino, mensalmente, "Blitz Educativas" aos motoristas e pedestres em diversos pontos da área central do Município de Campo Mourão, considerando que no ano de 2006 esta mesma proposição foi requerida, no entanto, por se tratar de período eleitoral não houve a possibilidade de realização das referidas blitz.

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, no Regimento Interno, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao SENHOR HOSNEI ROQUE CASALI - CAMPUSMORAO CONSTRUÇÃO LTDA para que, junto ao Poder Executivo, realize, a título de colaboração, operação tapa-buraco, quando necessário, na R. Vassllio Boiko, próximo a Pedreira Casali.

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, no Regimento Interno, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo SENHOR NELSON JOSE TURECK - PREFEITO MUNICIPAL, para que, através da Secretaria competente, informe quantas pessoas/famílias estão sendo beneficiadas pelo Programa Saúde da Família em nosso Município, bem como, quantos e quais são os médicos/dentistas que fazem parte do referido programa. Além disso, solicita-se a informação de quantos são os profissionais na área da saúde bucal que atendem a população mouraoense? Qual programa vem sendo desenvolvido a nível municipal? Quantas pessoas são beneficiadas pelo mesmo? Solicita-se que seja realizada uma campanha de conscientização da população quanta a necessidade de visita ao dentista pelo menos 1 (uma) vez ao ano.

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, no Regimento Interno, o Vereador que o presente subscreve, REQUER seja encaminhado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR NELSON JOSE TURECK - PREFEITO MUNICIPAL, bem como, a todos os PRESIDENTES DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS, sugerindo que sejam realizadas gincanas entre os bairros.