RECURSO nº 616 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
RECURSO
Ano
2007
Número
616
Data de Apresentação
14/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador Líder da Bancada do PPS - Partido Popular Socialista com fundamento no artigo 293, inciso I, do nosso Regimento Interno, venho à
presença de Vossa Excelência interpor RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE, que não se pronunciou sobre a composição nominal das Comissões Permanente, por este vereador
No dia 27/02/2007, foi informado através de minha assessoria que tinha ocorrido reunião para a formação das Comissões Permanente,
mas nem este vereador nem mesmo minha assessoria não receberam nenhuma convocação.
No dia 09/03/07, foi publicado portaria n° 44 de 08 de março do corrente ano no Órgão Oficial do Município n° 1068, no qual o Presidente desta
Casa de Leis publica nominal as composições das Comissões Permanentes, e no dia 12 de março, minha assessoria recebeu ofício n° 463/2007 convocando me para que junto com os membros da Comissão Permanente de Legislação e Redação elejam seu Presidente.
Discordo de tal publicação, pois a mesma teria que ser realizada por ato normativo
presença de Vossa Excelência interpor RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE, que não se pronunciou sobre a composição nominal das Comissões Permanente, por este vereador
No dia 27/02/2007, foi informado através de minha assessoria que tinha ocorrido reunião para a formação das Comissões Permanente,
mas nem este vereador nem mesmo minha assessoria não receberam nenhuma convocação.
No dia 09/03/07, foi publicado portaria n° 44 de 08 de março do corrente ano no Órgão Oficial do Município n° 1068, no qual o Presidente desta
Casa de Leis publica nominal as composições das Comissões Permanentes, e no dia 12 de março, minha assessoria recebeu ofício n° 463/2007 convocando me para que junto com os membros da Comissão Permanente de Legislação e Redação elejam seu Presidente.
Discordo de tal publicação, pois a mesma teria que ser realizada por ato normativo
Indexação
Observação