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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 120 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1° E 4° E ACRESCENTA O § 2°, NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 06/99, 08/02 E 09/04.

INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 032, DE 27 DE MARÇO DE 1992 E CRIA ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURAO.

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURA() AO SENHOR AROLDO TISSOT.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR ABELAR GONÇALVES NETTO.

CRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "b" DO INCISO 11 DO § 2®, E ACRESCENTA § 5°AO ARTIGO 151 DO REGIMENTO INTERNO.

ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO N° 123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, EXTINGUINDO O CARGO DE COPEIRA DOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL "DISPONDO SOBRE O PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM EXPLICAÇÃO PESSOAL".

TORNA NULO O § 6® DO ARTIGO 259 DO REGIMENTO INTERNO".

DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO E DEFINE TITULOS HONORIFICOS.

'ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO.

CONCEDE COMENDA "10 DE OUTUBRO" AO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOÃO D'OLIVEIRA GOMES .

"INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO A DISTINÇÃO HONORIFICA 1 DENOMINADA MÉRITO OPERÁRIO PADRÃO".

ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 151 DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO.

"IMPLANTA A ORAÇÃO DO VEREADOR"

CONCEDE A COMENDA "10 DE OUTUBRO" A VERVE COMPANHIA DE DANÇA.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR ANTONIO BRINGEL.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR DANIEL MARTINS DE CAMPO

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR DOMINGOS RODRIGUES GOMES.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR PAULO OLIVEIRA MENDES.

"ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 191, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL".

Com fulcro nos termos do artigo 137, inciso III do Texto Regimental deste Poder Legislativo, o vereador signatário REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe se existe estudos no intuito de oferecer plano de saúde aos servidores públicos do nosso Município.

O Vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições, de conformidade com o Caderno Normativo desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, o envio de Ofício ao Poder Executivo Municipal para que informe da possibilidade de isentar os tributos dos imóveis localizados na nossa Vila Rural.

Nos termos do Texto Regimental desta Casa de Leis o Vereador que a presente subscreve Requer a Mesa, ouvindo o soberano Plenário, o envio de ofício ao chefe do Poder Executivo para que nos informe quando iniciará estudos visando à construção da ciclovia ligando a cidade com a Vila Rural

O Vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições de conformidade com o Caderno Normativo desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, o envio de Ofício ao Poder Executivo Municipal para que informe da possibilidade de realizar estudos visando cobrar tributos compatíveis aos rendimentos dos cidadãos, principalmente no que respeita ao Imposto Sobre Serviços - ISS.

Nos termos do Texto Regimental desta Casa de Leis o Vereador que a presente subscreve sugere ao chefe do Poder Executivo para que através da Secretaria de Saúde informe se existem estudos visando implantar assistência médica médica semanal na Vila Rural de nossa cidade e se existe possibilidade de designar médico clinico geral de imediato.

Nos termos do Texto Regimental desta Casa de Leis o Vereador que a presente subscreve Requer a Mesa, ouvido o soberano Plenário, o envio de ofício ao chefe do Poder Executivo para que informe quando iniciará estudos para promover melhorias como asfalto, etc. nas vias da Vila Rural.

CONSIDERANDO QUE, em entrevista no dia 4 (quatro)de janeiro do corrente ano, concedida ao jornal Paraná TV da rede paranaense de televisão filiada a rede Globo, por volta das 12:30 (doze horas e trinta minutos), o Prefeito comentou que asfaltaria os bairros do municípios em financiamento e sem custo a população. CONSIDERANDO QUE, após esta entrevista fomos indagados por algumas pessoas, sobre esta entrevista, e por este motivo estamos requerendo informações para que possamos informara estes munícipes e a outros que venham a nos indagar. o Vereador que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Senhor: Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando através da secretaria competente, as seguintes indagações: 1. DE QUE FORMA VAI SER FEITO O REFERIDO ASFALTO? 2. QUAL A PREVISÃO DE DURAÇÃO DO ASFALTO? 3. QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS?

Requeremos, nos termos do inciso IV do artigo 137 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para o Senhor MARCOS VINíCIUS MAZONI - Presidente da Companhia Paranaense de Informática (CELEPAR),solicitando que viabilize a instalação no Município de Campo Mourão de uma unidade do telecentro de informações do PROJETO TELECENTRO PARANA VEGAR na Estação da Luz "Dom Eliseu Simões Mendes" que irá abrigar a Biblioteca Pública Municipal Professor Egydio Martello. Tal iniciativa proporcionará aos freqüentadores da nossa biblioteca e da Estação da Luz o aprofundamento no conhecimento sobre informática e internet e automaticamente a inclusão digital, tornando-se assim em centro de integração social

Com base no artigo 137, inciso 111,do Regimento Interno desta Casa de Leis, o vereador que subscrevem, REQUER, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, haja vista tratar-se de concessão de serviço público, favor informar a existência de estudos visando à criação do Cartão I Transporte e do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

Requeremos, com fulcro no inciso IV, do artigo 137, do Regimento Interno, após apreciação do Plenário, o envio de expediente ao Senhor ANTONIO SPEFANFKI - Diretor Presidente da Brasil Telecom, solicitando a implantação de dois telefones públicos na Vila Rural Pedro Kloster Junior. Tal solicitação atende a reivindicação dos moradores daquela localidade, tendo em vista aos inúmeros transtornos ocasionados com a ausência deste meio de comunicação.

CONSIDERANDO QUE, em entrevista na TV Carajás e conforme noticiado pelo site www.bocasanta.com.br. o Senhor Prefeito, na época Deputado Estadual, junto com o Deputado Federal Ricardo Barros, afirmaram que eleito prefeito, aquele vai aposentar às senhoras com mais de 40 anos de idade que estiverem desempregadas; CONSIDERANDO QUE, após esta entrevista fomos indagados por senhoras, sobre este assunto, e por este motivo estamos requerendo informações para que possamos repassar a estas munícipes e a outros que venham a nos indagar. o Vereador que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Senhor: Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando através da secretaria competente, as seguintes indagações: 1. DE QUE FORMA VÃO SER FEITAS ESTAS APOSENTADORIAS? 2. QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS?

Nos termos do Texto Regimental desta Casa de Leis o Vereador que a presente subscreve Requer a Mesa, ouvido o soberano Plenário, o envio de ofício ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem, solicitando a realização de estudos visando a construção de redutor de velocidade na PR 558, um próximo ao acesso a Santa Casa e outro próximo ao acesso a Vila Rural

O vereador subscritor respaldado no artigo 137, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, à mesa, ouvido o Soberano Plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, NELSON TURECK, para que através da Secretaria competente, nos esclareça a seguinte indagação: . Quando pretende cascalhar a Estrada que liga o Sitio São Pedro ao Jardim Mario Figueiredo?

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno, o encaminhado oficio ao diretor da TELEPAR BRASIL TELECOM solicitando, a instalação de um telefone público na Avenida José Wierzchon 3886, esquina com rua Souza Naves (Bar do polaco) Jardim Albuquerque.

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno, o vereador que o presente subscreve REQUER, ouvido o plenário, que seja encaminhado o oficio ao diretor da TELEPAR BRASIL TELECOM solicitando, a instalação de um telefone público na avenida Manoel Nogueira, 2501 Jardim Paulino.

Haja vista a matéria publicada no jornal nacional que nas escolas da rede estadual será implantado. Gostaríamos de saber se esta medida será adotada por nossas escolas municipais. Conforme reportagem o peixe é muito importante para a saúde de todos principalmente das crianças que estão em fase de crescimento.

Os Vereadores que o presente subscrevem, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Plenário, requerem à Mesa que seja remetido expediente ao Senhor Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando informações sobre: - Na legislatura anterior foi criada a Comissão Especial de revisão e atualização do CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA do Município. Esta comissão será mantida ? Caso a resposta seja não. Será criada uma nova Comissão especial para se efetue esta revisão?

O Vereador que o presente subscreve, usando dos dispositivos elencados no Regimento Interno, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Senhor Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis, se está sendo cumprida a Lei n° 883, de 26 de outubro de 1994, que "PROÍBE A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, CONTRATOS OU CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEÇAM VALE-TRANSPORTE".

O Vereador que a presente subscreve, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Senhor Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando para que através da Secretaria Competente, nos informe quando serão executados os trabalhos visando reabrir a via entre as ruas Arapongas e Pica Pau, (entre o Posto de Saúde e a PréEscola Dr. Milton Luiz Pereira), no terreno do antigo Posto de telefonia da Telepar no Conjunto Habitacional Dr. Milton Luiz Pereira, com calçamento e iluminação do trecho

Com fundamento no Artigo 93 do Regimento Interno, requeremos a Mesa, o envio de expediente aos PRESIDENTES DOS ROTARY CAMPO MOURAO, CAMPO MOURAO GRALHA AZUL, VERDES CAMPOS, ARAUCÁRIA E LAGO AZUL, INTERACT CAMPO MOURAO, ASSOCIACAO DE SENHORAS DE ROTARIAN OS E ROTARACT CAMPO MOURAO UNIVERSITARIO E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS, convidando-os para SESSAO SOLENE ALUSIVA AO ./ PRIMEIRO CENTENARIO DE FUNDAÇÃO DO ROTARY INTERNATIONAL em 23 de fevereiro do fluente, em data a ser definida por esta Casa de Leis. Requeremos ainda que seja enviado convite aos senhores JOAO MARIN MECHIA - Governador do Distrito 4630 de Rotary Internacional e aos Mouraoenses ADEMAR BATISTA DE MELLO e WILSON ISOLANI, respectivos ex-governador e governador eleito para o Ano Rotário 2005/06.

Nos termos do artigo 134, inciso I do Texto Regimental desta Casa de Leis, os vereadores signatários, usando de suas atribuições, vem através da presente, REQUERER o envio de voto de pesar a Senhora ISABEL DE DEUS, bem como aos seus filhos Marcos e Stella, pelo falecimento de seu esposo e pai o Senhor JONAS BENTO DE DEUS.

O Vereador que o presente subscreve, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Plenário, requer à Mesa que seja remetido expediente ao Senhor Prefeito NELSON JOSÉ TURECK, solicitando informações sobre a possibilidade de se cascalhar a Rua José Roberto Rodrigues, em toda a sua extensão, no Jardim Modelo.

A Vereadora que o presente subscreve, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Plenário, requer à Mesa que seja remetido expediente ao Comandante da Policia Militar de Campo Mourão, senhor TENENTE CORONEL JOSÉ DA SIlVA, solicitando informações sobre: - Se estão sendo tomadas medidas para conter o roubo de cabos de energia elétrica dos postes de nossas ruas, principalmente das periferias? Os cabos roubados, provavelmente são comercializados com as empresas que compram ferro velho, cobre e alumínio. -Existe uma maneira de a Policia Militar controlar esta comercialização?

Os vereadores subscritores respaldado no artigo 137, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEREM, à mesa, ouvido o Soberano Plenário, envio de ofício ao Comandante do 11 ° Batalhão da Policia Militar, solicitando que seja realizado rondas policiais mais freqüentes nos Jardins Alvorada; Bandeirantes e Santa Nilce.

Solicitamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, nos termos do Caderno Normativo desta Casa de Leis, o envio de ofício à TELEPAR, solicitando a, instalação de telefone público, na Rua Jucelino Kubitcheck n 1400 - Jardim Albuquerque.