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Requeremos, nos termos do inciso IV do artigo 137 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para os Senhores DENI LlNEU SCHWARTZ - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento" NELSON JOSÉ TURECK Deputado Estadual, SILVESTRE DIMAS STANIZEWSKI - Chefe da Regional da Secretaria de Estado da Agricultura, .BELMIRO RUIZ MARQUES - Chefe do Escritório Regional da. E;MATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) e PAULO BENEDITO TANAHAKI - Chefe do Escritório Regional do IAP (Instituto Ambiental do Paraná), solicitando a elaboração de um diagnóstico para a recuperação e a preservação do Rio 119 da sua nascente até a divisa com o Município de PEABIRU.

O vereador que subscreve, respaldado no artigo 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa ouvido o Soberano Plenário seja oficiado o SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELU, para que envie a esta Casa as informações referentes ao Extrato do Contrato nO81/2001, firmado entre o Município de Campo Mourão e a EMPRESA CRUISER TAXI AÉREO LTDA. assinado no dia 22 de novembro de 2001, no valor de R$ 6.144.00, referente compra de 40 passagens, extrato este publicado no Órgão Oficial nO648,de 14 de dezembro de 2001. . Quantas passagens foram utilizadas no período que a Empresa esteve com a linha em atividade e quais as datas das viagens realizadas; . Quais foram as Secretarias que utilizaram as referidas passagens; . Se não utilizadas, a Empresa ressarciu tais passagens (enviar cópia do ressarcimento); . Enviar os relatórios das viagens efetivadas.

Com fulcro no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno, o vereador que a presente subscreve REQUER, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao MAJOR JOSÉ RIGONI FILHO - 11° BPM, solicitando que sejam realizadas rondas policiais mais freqüentes na Vila Cândida - Lar Paraná.

Fundamentados com base no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, os Vereadores, infra-assinados, REQUEREM, ouvido o Plenário, que seja requerido o Senhor Prefeito do Município - TAUILLO TEZELLI, os seguintes esclarecimentos: 01) Qual o montante de recursos despendidos com a Ação Social no ano de 2001 e as despesas decorrentes dos Fundos Municipais, respectivamente; 02) Quais os programas sociais criados e previstos para o ano de 2002; 03) Qual o montante de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a ação social no ano de 2003, discriminando os valores para os Fundos Municipais.

Requeremos, nos termos do inciso IV do artigo 137 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para os Senhores JAIME LERNER - Governador do Estado; ELSON JOSÉ TURECK - Deputado Estadual; RUBENS BUENO - Deputado Federal; WILSON JUSTUS - Secretário de Estado dos Transportes; PAULlNHO DALMAZ - Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e JOÃO LUIZ GOLDZ DE ALMEIDA - Gerente Regional do DER em Campo Mourão, solicitando a viabilidade do asfaltamento do trecho de 01 (um) quilômetro da BR-158 que faz ligação ao Frigorifico Mourão, tendo em vista os inúmeros transtornos causados a referida empresa.

O Vereador subscritor da presente, com fulcro no art. 105, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a Vossa Senhoria a RETIRADA das Indicações Legislativas protocolizadas sob os n°s 902/2002 e 903/2002 respectivamente. Por via de consequência requer, com base no art. 134, III, do mesmo Diploma Legal a RECONSIDERACÃO dos Requerimentos protocolizados sob os n°s 92412002e 926/2002, pelo fato de não existir mais óbices quanto ao art. 151, § 2°, "e", do RI. Assim sendo, requer-se outrossim sejam os mesmos inclusos na pauta da próxima Sessão Ordinária a realizar-se-á no dia 05/08/2002, às 19:00 horas neste Poder Legislativo, tendo em vista os mesmos terem sido protocolados dentro do prazo para apreciação do plenário na data supra.

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, IV, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Que sejam fiscalizados todos os prédios que se enquadrem no art. 1° da Lei n° 1218/1999, observando se os mesmos estão de acordo com o § 4° do mesmo artigo.

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, IV, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício à ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CAMPO MOURÃO. . Que sejam fiscalizados todos os prédios que se enquadrem no art. 1° da Lei n° 1218/1999, observando se os mesmos estão de acordo com o § 4° do mesmo artigo.

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, III, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr.TAUILLO TEZELLI PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR, solicitando informações sobre o Órgão Oficial nO694, página 01, que publicou a Dispensa de Licitação, para contratação da Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA. . Por que fora dispensado da Licitação uma obra no valor de R$ 24.566,18 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos)? . Enviar relatório do profissional competente que realizou a medição, na BR-272, saída para Barbosa Ferraz.

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, III, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr. TAUlllO TEZElLl - PREFEITO MUNICIPALDE CAMPO MOURÃO/PR, solicitando informações sobre o Órgão Oficial nO687, páginas 24 a 51, que publicou o Balancete das Despesas Mensais dos meses de Janeiro de 2001 e janeiro fevereiro mar abril maio de 2002, onde o montante gasto pela SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, é exorbitante: · Quais foram as famílias beneficiadas com o montante impresso no Órgão Oficial acima citado? · Quantas passagens e remédios foram doados neste período acima transcrito, às famílias carentes? · Nos disponibilizar o endereço das famílias contempladas no período citado acima.

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, III do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr. TAUILLO TEZELLI PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR, solicitando as seguintes informações a respeito da Secretaria de Saúde e Ação Social de nosso Município: . Qual o procedimento que as famílias carentes devem adotar para conseguirem remédios e passagens no caso de tratamento ambulatorial fora de Campo Mourão? . Qual o número de famílias cadastradas? . Existe um critério na ordem de recebimento das referidas passagens e remédios? . Quanto as passagens, se o tratamento do paciente não existe em Campo Mourão, a Secretaria de Ação Social não é obrigada a oferecer passagens ao paciente e seu acompanhante?

Os Vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições legais, REQUERERM à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, envio de Ofício ao Deputado Estadual Nelson José Tureck e ao Prefeito Tauillo Tezelli, solicitando que viabilizem recursos para a instalação de iluminação e construção de muro no ginásio poliesportivo, construído ao lado do campo de futebol do Jardim Aeroporto.

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação desta Câmara o seguinte REQUERIMENTO: Requeiro na forma regimental, ouvido o Soberano Plenário, seja enviado expediente à TELEPAR BRASIL TELECOM, solicitando que seja realizado a instalação de telefones públicos no Jardim Modelo nos seguintes endereços: . Rua Ana Teodoro de Lima n.o604, em frente ao Bar Solução. . Rua Hortência n.o30.

O Vereador signatário no uso de suas atribuições e, respaldado no artigo 131, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer envio de expediente ao Senhor TAUILLO TEZELLI, solicitando que nos informe se está sendo utilizado o terreno pertencente a prefeitura que está situado entre a Vila Guarujá e o Horto Municipal, pois há a vontade de alguns moradores de cultivarem o terreno que hoje se encontra baldio.

O Vereador signatário no uso de suas atribuições e, respaldado no artigo 131, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer envio de expediente ao senhor WILSON JUSTOS Secretário de Estado dos Transporte e JOÃO LUIZ GOLDZ DE ALMEIDA, Gerente Regional do DER - 13° Distrito Rodoviário, solicitando a construção de terceira pista com ciclovia na rodovia, PR 558, que liga a Vila Rio Grande até o Hospital Regional Santa Casa. Reiterando nosso requerimento protocolado sob o nO 564/2001 do dia 20/03/2001.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal - Tauillo Tezelli, solicitando as seguintes informações: . Se o ex-funcionário do Poder Executivo, Moacyr Bruno Filho teve algum processo administrativo? . Se houve, enviar a esta Casa cópia do processo

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal - TAUILLO TEZELLI, solicitando as seguintes informações: . Quantas obras foram feitas para Prefeitura pela Empresa Moacyr Bruno Filho e Cia Ltda., de 1993 à 2002? . Quantos aditivos foram feitos para essa Empresa nos contratos? . Enviar a esta Casa cópia dos contratos, licitações e cópias das nota fiscais.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal - Tauillo Tezelli, solicitando as seguintes informações: . Quais e quantos são os medicamentos da farmácia básica? . Como são adquiridos, semanal ou mensal? . Qual a quantidade adquirida por mês? . Como é feita a distribuição? . Enviar a esta Casa relação contendo nome de todos os medicamentos.

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, IV, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr. MAJOR JOSÉ RIGONI FILHO - COMANDANTE DO 11° BATALHÃO DA POÚCIA MILITAR. . Solicitando que a Polícia Militar efetue rondas próximo a Paróquia Santa Rita de Cássia, no jardim Alvorada, no horário

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137,III, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr. TAUILLO TEZELLI- PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR, para que o mesmo solicite da Secretaria competente, a seguinte informação: · Qual o número de famílias carentes que cuidam ou que detenham a guarda de crianças, adolescentes e adultos, portadores de deficiências mental, física, auditiva e visual em nosso Município?

Fundamentados com base no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, os Vereadores, infra-assinados, REQUEREM, ouvido o Plenário, que seja requerido o Senhor Prefeito do Município - TAUlllO TEZElll, os seguintes esclarecimentos: 01) Quais as razões que impedem a instalação da Central Única de Informações nas instalações do Posto da Policia Rodoviária Estadual, localizada na Rodovia BR-158 (saída para Maringá), conforme acordo firmado entre a Policia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros e Secretaria de Saúde e Ação Social

Os Vereadores signatários do presente, em conformidade com o inciso IV do artigo 137 do Regimento Interno, o envio de expediente para o Senhor RAFAEL IATAURO - Presidente do Tribunal de Contas, solicitando as seguintes informações: 1) É considerada legal a inclusão de Diretores, Vice-diretores, Orientadores, Supervisores, Coordenadores e funcionários com outras nomenclaturas de funções, com base na Emenda Constitucional n.° 14, de 1996,que deu nova redação ao parágrafo 5° do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; 2) O parágrafo 2° do Artigo 21 do Parecer 01/99 do Tribunal de Contas do Estado não exclui os demais profissionais de Magistério citados no Parecer 03/97 do CEB/CNE

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr. TAUILLO TEZELLI PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR, para que o mesmo solicite da Secretaria competente, a seguinte informação: · Qual o número de famílias cadastradas na Prefeitura de Campo Mourão que possuem renda mensal inferior a R$ 80,00 (oitenta reais)?

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137,III, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr. TAUILLO TEZELLI - PREFEITO MUNICIPALDE CAMPO MOURÃO/PR, solicitando informações sobre o Órgão Oficial nO697, página 14, que publicou o Extrato do Contrato de Prestação de Serviço por empreitada global nO124/2002, para que a Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA, execute a limpeza de 526 bocas-de-Iobo dos logradouros públicos localizados em diversas localidades de Campo Mourão, num valor global de R$ 2.367,00 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais): . Quais bairros foram atendidos pela referida empreitada? · Quantas bocas-de-Iobo são limpas por dia e quantos funcionários foram disponibilizados para tal fim? · Qual o motivo da terceirização do serviço, uma vez que foi contratado Frente de Trabalho, para outros fins?

Os Vereadores signatários do presente, em conformidade com o artigo 290 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem a Mesa, que seja enviado expediente ao Senhor JOSÉ TAVARES DA SILVA NETTO - Secretário de Estado da Segurança Pública, da Justiça e da Cidadania, para participar de Sessão Especial deste Legislativo, que será realizada em dia e mês a ser aprovado pelo Plenário, onde discorrerá sobre os assuntos inerentes a segurança pública no Município de Campo Mourão.

Os Vereadores que o presente subscrevem, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Requerem à Mesa, ouvido o Plenário, que seja remetido expediente à TELEPAR BRASIL TELECOM, solicitando que seja instalado um telefone publico, em frente a Lanchonete Estação Lanches, na Avenida Goioerê nO1189.

O Vereador presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Plenário, solicita o envio de expediente ao senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, REQUERENDO informações se existem estudos para a plantação de um Sistema de Manutenção de Próprios da Prefeitura no Município de Campo Mourão.

O Vereador que a presente subscreve ao usar das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Plenário, solicita o envio de expediente ao senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, REQUERENDO informações sobre a possibilidade de se implantar o PROGRAMADE FORMAÇÃODE RECURSOS HUMANOS no município de Campo Mourão, razão pela qual anexamos experiência que deu certo na cidade de São Bernardo do Campo.

REQUERENDO, VISANDO APURAR AS RESPONSABILIDADES DO VEREADOR EDOEL ROCHA, INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR FALTA DE DECORO PARENTAR

Fundamentados no Regimento Interno desta Casa de Leis, os Vereadores, infra-assinados, REQUEREM, ouvido o Plenário, que seja requerido o Senhor Prefeito do Município - TAUILLO TEZELLI, os seguintes esclarecimentos: 01) O que está impedindo e quando será implantado o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da Previscam (Previdência Social dos Servidores Públicos do Município); 02) Quem responde pelo Departamento Administrativo, Financeiro e Jurídico do referido órgão.

Os Vereadores signatários do presente, em conformidade com o artigo 290 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem a Mesa, que seja enviado expediente ao Senhor LUIZ CARLOS SOBANIA - Secretário de Estado da Saúde, solicitando a viabilização de estudos no sentido de incluir o Município de Campo Mourão no PROJETO AMIGOS DA VIDA.

Fundamentados com base no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, os Vereadores, infra-assinados, REQUEREM, ouvido o Plenário, que seja requerido o Senhor Prefeito do Município - TAUILLO TEZELLI, os seguintes esclarecimentos: 01) Quais as razões que impedem a instalação da Central Única de Informações, conforme acordo firmado entre a Policia Militar, Civil, Rodoviária e Corpo de Bombeiros e Secretaria de Saúde e Ação Social

Requeremos, nos termos do inciso IV do artigo 137 do Regimento Interno, que seja enviado expediente para os Senhores DENI LlNEU SCHWARTZ - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento; JOSÉ ANTONIO ANDREGUETTO - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; NELSON JOSÉ TURECK - Deputado Estadual; NICOLAU IMTHON KLUPPEL - Diretor Presidente da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental; SILVESTRE DIMAS STANIZEWSKI - Chefe da Regional da Secretaria de Estado da Agricultura

O Vereador signatário, no uso das atribuições, que esta Casa regimentalmente lhe confere, requer o encaminhamento de ofício ao Senhor GENTIL MARTINS DE MORAES e Família, com os profundos sentimentos dos membros desta Casa Legisladora, pelo falecimento de seu filho o Senhor VALDIR MARTINS DE MORAES, lastimando a desmedida lacuna, que o mesmo com certeza irá causar no meio de todos quantos a conheciam e Ihes queriam bem.

O Vereador signatário, no uso das atribuições, que esta Casa regimentalmente lhe confere, requer o encaminhamento de ofício ao Senhor IVO SAMBORSK e Família, com os profundos sentimentos dos membros desta Casa Legisladora, pelo falecimento de sua esposa a Senhora LURDES CAMPOS SAMBORSK, lastimando a desmedida lacuna, que a mesma com certeza irá causar no meio de todos quantos a conheciam e Ihes queriam bem.

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, IV, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO solicitando: . Que sejam fiscalizados todos os estabelecimentos que se enquadrem no art. 6° da Lei nO1218/1999, observando se os mesmos estão de acordo com o art 5° da referida Lei.

Requeremos, com fulcro no inciso IV, do artigo 137, do Regimento Interno, após apreciação do Plenário, o envio de expediente para o Senhor Diretor-Presidente da Empresa EXPRESSO MARINGÁ LTDA, solicitando que realize uma pesquisa entre os usuários que utilizam a linha CAMPO MOURÃO-PEABIRU, objetivando a ampliação dos horários disponíveis pela referida concessionária, tendo em vista que a maioria daqueles que utilizam esta linha intermunicipal é composta por uma grande parcela de trabalhadores das duas cidades mencionadas.

Fundamentados com base no artigo 137, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, os Vereadores, infra-assinados, REQUEREM, ouvido o Plenário, que seja requerido o Senhor Prefeito do Município - TAUILLO TEZELLI, as seguintes informações: Qual o motivo que impede o cumprimento da Lei n.o 845/93, que TORNA OBRIGATÓRIO A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, DO NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO.

O Vereador que o presente subscreve, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja remetido expediente ao Senhor Major José Rigoni Filho, Comandante do 11° Batalhão da Polícia Militar de Campo Mourão, solicitando maior policiamento na área do Jardim Tropical I!' na Rua do Lazer, Rua dos Encontros e Rua das Missões.

CONSIDERANDO que a arborização urbana é essencial à boa qualidade da vida humana; CONSIDERANDO que a notória diversidade de fontes poluentes, decorrentes das peculiaridades locais do Município de Campo Mourão, exige a intensificação do plantio, conservação e proteção das árvores; CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a obrigação de o Poder Público e a coletividade preservarem o Meio Ambiente para a presente e futuras gerações; CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, compete à Municipalidade recuperar e promover a preservação e ampliação das áreas verdes; CONSIDERANDO que é função do Município elaborar e implantar o programas de interesse público à preservação dos recursos naturais renováveis, conforme o Artigo 185 da Carta Magna do Município.

CONSIDERANDO que muitas soluções práticas podem ser adotadas facilmente, de forma a conseguir resultados concretos para o esforço de transformação. As soluções têm que ser necessariamente implantadas desde o planejamento inicial de cada obra, abordando todos os projetos, o uso dos materiais e equipamentos, até a gerência de recursos humanos. CONSIDERANDO que para a melhoria da qualidade, reduzindo-se o desperdício e aumentando a produtividade, é preciso compreender que é impossível encontrar uma única solução mágica. Resultados concretos virão sempre da adoção de pequenas soluções que, em somatória, constituirão a qualidade necessária.

O Vereador que a presente subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, REQUER à Mesa, que seja remetido expediente ao Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, encarecendo que informe se existem estudos no intuito de implantar em nosso município o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal para os Municípios Brasileiros.

Os vereadores signatários no uso de suas atribuições e, respaldado no artigo 137, do Regimento Interno desta Casa, requerem envio de expediente ao senhor TAUILLO TEZELLI solicitando os seguintes esclarecimentos: Considerando que é de conhecimento de todos os munícipes que os vereadores desta Casa de Leis, dentre todas as suas atribuições tem a obrigação. de fiscalizarem os atos do prefeito, e isso muitas é feito através de pedidos de esclarecimento de atos desenvolvidos, queremos saber quais critérios são usados para tais respostas, pois o Vereador Luiz Gustavo Gurgel fez alguns questionamentos (anexo) ao senhor prefeito que foram respondidos de uma maneira e foi veiculado no Informativo "Prestando Contas" (anexo) de autoria do executivo, matéria totalmente disparitária da resposta dada ao nobre edil.

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, IV, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício a Sra. MARIA DE LOURDES POLlSER - CHEFE DO NÚCLEO REGIONAL DE ENSINO - COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR. . Solicitando que, no limite de suas atribuições, verifique o porque das luzes do Ginásio do Colégio Unidade Polo/Campo Mourão/PR, estão permanecendo acesas 24 hrs por dia.

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, III, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr. TAUlllO TEZELLl PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR, para que o mesmo solicite da Secretaria competente, a seguinte informação: · O que tem sido feito para que o artigo 6°, parágrafo único, alíneas "a" e "b", da lei 1218/1999, seja cumprido com rigor?

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, III, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr. TAUILLO TEZELLI PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR, solicitando as seguinte informação: . Se no Município de Campo Mourão existe o Programa Banco de Leite Materno (Colostro)? . Caso negativo, o que Município tem feito para conseguir tal produto?

CONSIDERANDO, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nO 8078/1990 regula relações de consumo, visando a proteção de particulares; CONSIDERANDO, que o Poder Público tem a obrigação de dar Publicidade em todos os seus atos, sejam eles quais forem, não se admitindo a confusão deste com direitos individuais CONSIDERANDO, que é dever da Câmara de Vereadores, fiscalizar o Poder Público Municipal; CONSIDERANDO, que é obrigação da Copel fornecer informações relativas ao Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO, que a Empresa Viação Mourãoense está atuando em nosso Município há anos; CONSIDERANDO, que esta, é a Empresa que detém o monopólio do transporte coletivo urbano de Campo Mourão, e que é responsável pelo terminal rodoviário urbano; CONSIDERANDO, que o terminal rodoviário urbano possui somente uma entrada pela Av: Capitão índio Bandeira; CONSIDERANDO, que quem necessita utilizar o terminal, e está na Av: Irmãos Pereira, tem que dar uma volta imensa, arriscando muitas vezes perder a condução; CONSIDERANDO, que vários estudantes do Centro Integrado de Ensino (CIES), localizado na Av: Irmãos Pereira, utilizam diariamente, principalmente no período noturno, o terminal rodoviário urbano

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, III, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Sr. TAUILLO TEZELLI PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR, para que o mesmo solicite da Secretaria competente, a seguinte informação: · O que tem sido feito para readequar o calçamento existente no Município de Campo Mourão

O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, IV, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor INÁCIO DE CARVALHO NETO, solicitando esclarecimentos plausíveis, referente ao Ofício nO 151/2002, de 11 de junho de 2002, que não respondeu a contendo as questões formuladas por este subscritor no Requerimento nO390/2002, assim sendo, indaga-se, quanto ao Inquérito Civil n° 01/99 -Caso Fundacam: . Quais são os cheques seus respectivos números? · Contra qual Banco estes cheques foram sacados?