REQUERIMENTO nº 1054 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2002
Número
1054
Data de Apresentação
26/08/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador signatário, no uso das atribuições que o artigo 137, IV, do Regimento Interno da Casa lhe confere, requer, seja encaminhado ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO solicitando:
. Que sejam fiscalizados todos os estabelecimentos que se enquadrem no art. 6° da Lei nO1218/1999, observando se os mesmos estão de acordo com o art 5° da referida Lei.
. Que sejam fiscalizados todos os estabelecimentos que se enquadrem no art. 6° da Lei nO1218/1999, observando se os mesmos estão de acordo com o art 5° da referida Lei.
Indexação
Observação